15/08/2025 02:47

Publicado Decisão em 15/08/2025.
15/08/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0749844-97.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

EXECUTADO: C.

J.

L.

BUSINESS SOLUTION LTDA, GILBERTO RODRIGUES COSTA CARVALHO E FREIRE DECISÃO Diante do decurso do prazo certificado no ID 238081290 e considerando que o Banco Bradesco S.A consta cadastrado como parceiro eletrônico no PJe , além de se tratar do mesmo grupo da instituição financeira autora, reitero a intimação de ID 234968970, mediante publicação pelo sistema Pje, para que o Banco Bradesco, comprove o depósito, em conta judicial à disposição deste Juízo, quanto a eventuais valores a que a parte executada venha a fazer jus em decorrência do título de capitalização Título de Capitalização - Série/Título 2775/172206;6097/3216, titularizado pelo executado Gilberto Rodrigues Costa Carvalho e Freire, CPF *35.***.*88-22, perante a referida instituição financeira, até o limite do valor do débito executado (R$ 344.814,06, ID 210211313).

A guia de depósito judicial poderá ser emitida pelo próprio obrigado, acessando o site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br), em "Serviços", "Emitir Depósito Judicial".

Aguarde-se a resposta pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Vindo aos autos a informação do depósito atinente ao título penhorado em conta à disposição deste Juízo, intime-se a parte executada quanto à efetivação da penhora, aguardando-se o prazo de eventual impugnação.

Após, certifique a Secretaria o saldo disponível nos presentes autos.

Tudo feito, retornem-se conclusos.

De outro modo, na hipótese de persistir a inércia, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc.

III e seu §1º do CPC.

Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição.

Conte-se o prazo da suspensão de um ano a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo para indicação de bens a penhora.

Durante o prazo da suspensão, poderá a parte credora indicar bens penhoráveis a qualquer momento.

Transcorrido o prazo da suspensão de um ano sem qualquer indicação efetiva de bens a penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º).

Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo da suspensão de um ano sem a efetiva indicação de bens a penhora.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
11/08/2025 15:55

Recebidos os autos
11/08/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 15:55

Processo Suspenso por Execução Frustrada
09/08/2025 11:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
10/06/2025 03:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 09/06/2025 23:59.
02/06/2025 19:25

Juntada de Certidão
02/06/2025 02:36

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/05/2025 20:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2025 02:39

Publicado Decisão em 12/05/2025.
10/05/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
09/05/2025 10:57

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 13:38

Recebidos os autos
08/05/2025 13:38

Processo Suspenso por Execução Frustrada
07/05/2025 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
07/05/2025 11:35

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 02:58

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
28/04/2025 16:23

Juntada de Certidão
25/02/2025 10:39

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 02:45

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 14:46

Expedição de Certidão.
21/01/2025 19:16

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
16/12/2024 13:15

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 14:23

Juntada de Certidão
24/10/2024 02:21

Decorrido prazo de GILBERTO RODRIGUES COSTA CARVALHO E FREIRE em 23/10/2024 23:59.
10/10/2024 11:35

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 02:17

Publicado Decisão em 02/10/2024.
01/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0749844-97.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

EXECUTADO: C.

J.

L.

BUSINESS SOLUTION LTDA, GILBERTO RODRIGUES COSTA CARVALHO E FREIRE DECISÃO I - Do pedido de penhora de créditos oriundos do título de capitalização apontado pela parte autora no ID 208421394 Aguarde-se o retorno pelo Banco Bradesco quanto ao ofício de ID 210481514, item I, relativamente à penhora de créditos decorrentes do Título de Capitalização - Série/Título 2775/172206;6097/3216, titularizado pelo executado Gilberto Rodrigues Costa Carvalho e Freire, CPF *35.***.*88-22, perante a referida instituição financeira.

II - Do Pedido de crédito no rosto dos autos O v. acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento de nº 0712021-58.2024.8.07.0000, noticiado no ID 212381705, foi cumprido mediante o alvará de levantamento expedido no ID 192087374, determinado no ID 191812054, relativamente à consulta de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud (R$ 5.160,31 - Gilberto; e R$ 25.108,29 - CJL Business, totalizando R$ 30.268,60).

Com o termo acostado no ID 210912175, tem-se a formalização da penhora de créditos do executado Gilberto Rodrigues Costa Carvalho e Freire, deferida no item II da decisão de ID 210481514, pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Águas Claras, no rosto dos autos de nº. 0717237-37.2024.8.07.0020.

Assim, fica intimado o executado, por meio de seu advogado, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc.

II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias).

Caso haja impugnação, retornem-se concluso.

De outro modo, não havendo impugnação oficie-se ao douto Juízo da 2ª Vara Cível de Águas Claras para informar se há crédito para a satisfação da penhora relativa a este feito, ocasião em que se solicita a transferência para uma conta judicial vinculada a estes autos, até o limite da dívida, no importe de R$ 344.814,06, ID 210211313.

Havendo crédito, tornem-se conclusos.

Caso não haja crédito nos autos supra, aguarde-se o retorno do Banco Bradesco quanto ao título de capitalização acima referido.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
27/09/2024 13:36

Recebidos os autos
27/09/2024 13:36

Outras decisões
26/09/2024 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
26/09/2024 17:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/09/2024 18:43

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
17/09/2024 18:49

Juntada de Certidão
13/09/2024 02:19

Publicado Decisão em 13/09/2024.
13/09/2024 02:19

Publicado Decisão em 13/09/2024.
12/09/2024 16:43

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
12/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0749844-97.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

EXECUTADO: C.

J.

L.

BUSINESS SOLUTION LTDA, GILBERTO RODRIGUES COSTA CARVALHO E FREIRE DECISÃO I - Do pedido de penhora de créditos oriundos do título de capitalização apontado pela parte autora no ID 208421394 Com fundamento no art. 835, inc.

III, do CPC, defiro a penhora de créditos da executada decorrentes do Título de Capitalização - Série/Título 2775/172206;6097/3216, titularizado pelo executado Gilberto Rodrigues Costa Carvalho e Freire, CPF *35.***.*88-22, perante o Banco Bradesco, o qual foi dado em garantia da dívida ora vindicada, nos termos expressos no contrato de ID 180504807, p. 9.

Oficie-se ao Banco Brasdesco quanto à penhora ora deferida e de que deverá depositar em conta de depósito judicial à disposição deste Juízo os valores a que a parte executada venha a fazer jus em decorrência do título de capitalização mencionado, até o limite do valor do débito executado (R$ 344.814,06, ID 210211313).

A guia de depósito judicial poderá ser emitida pelo próprio obrigado, acessando o site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br), em "Serviços", "Emitir Depósito Judicial".

Intime-se a parte executada de que não poderá praticar qualquer ato de disposição dos créditos penhorados (art. 855, inc.

II, do CPC).

Com a informação do depósito atinente ao título penhorado em conta à disposição deste Juízo, intime-se a parte executada quanto à efetivação da penhora, aguardando-se o prazo de eventual impugnação.

Dou à presente decisão força de ofício/mandado de intimação ao obrigado ao pagamento à parte executada a ser cumprido no seguinte endereço.: Destinatário: Banco Bradesco S.A.

Endereço: Avenida Alphaville, Número 779, Empresarial 18 do Forte, Barueri-SP, CEP: 06472-010 Certifique o CJU quanto ao envio do expediente e aguarde-se a resposta.

Tendo a parte executada constituído patrono, fica intimada com a publicação desta decisão.

Não tendo constituído, intime-se a parte ré mediante carta/AR a ser enviada ao último endereço da parte ré informado nos autos.

II - Do Pedido de crédito no rosto dos autos Nos termos do art. 860 do CPC, defiro a penhora do crédito do executado Gilberto Rodrigues Costa Carvalho e Freire, *35.***.*88-22, perante a 2ª Vara Cível de Águas Claras, no rosto dos autos de nº. 0717237-37.2024.8.07.0020 até o limite do valor em execução (R$ 344.814,06, ID 210211313).

Confiro à presente força de mandado de penhora no rosto dos autos.

Encaminhe-se para cumprimento.

Formalizada a penhora com a juntada do mandado devidamente cumprido, intime-se a parte executada, por meio de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc.

II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias).

Sem prejuízo, relativamente à consulta de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud, cumpra-se a decisão de ID 191812054 e aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento de nº 0712021-58.2024.8.07.0000 (ID 191783743).

Brasília/DF, Segunda-feira, 09 de Setembro de 2024, às 20:49:43.

Documento Assinado Digitalmente
10/09/2024 14:15

Recebidos os autos
10/09/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 14:15

Deferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE).
06/09/2024 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
06/09/2024 13:32

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 19:11

Recebidos os autos
22/08/2024 19:11

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 19:11

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 12:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
22/08/2024 10:33

Juntada de Petição de petição
25/05/2024 03:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/05/2024 23:59.
10/05/2024 18:51

Juntada de Certidão
24/04/2024 15:53

Recebidos os autos
24/04/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 03:57

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/04/2024 23:59.
19/04/2024 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
19/04/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 03:37

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/04/2024 23:59.
13/04/2024 03:27

Decorrido prazo de C. J. L. BUSINESS SOLUTION LTDA em 12/04/2024 23:59.
13/04/2024 03:27

Decorrido prazo de GILBERTO RODRIGUES COSTA CARVALHO E FREIRE em 12/04/2024 23:59.
05/04/2024 02:53

Publicado Decisão em 05/04/2024.
04/04/2024 14:25

Juntada de Certidão
04/04/2024 14:25

Juntada de Alvará de levantamento
04/04/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0749844-97.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

EXECUTADO: C.

J.

L.

BUSINESS SOLUTION LTDA, GILBERTO RODRIGUES COSTA CARVALHO E FREIRE DESPACHO Cumpra-se a decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento de nº 0712021-58.2024.8.07.0000, noticiada no ID 191783743, mediante liberação da constrição Sisbajud realizada no ID 190933254, em favor dos agravantes, ora executados.

Liberem-se as quantias mediante alvará de levantamento ou ofício de transferência, se informados os dados bancários dos réus ou dos respectivos procuradores, caso tenham poderes para receber e dar quitação, no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, diante do efeito suspensivo conferido naquele decisum, antes de prosseguir com a intimação do autor quanto às certidões de matrícula acostadas nos IDs 191514981 a 191514983, tal como determinado no ID 190933281, aguarde-se o julgamento do mencionado recurso.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
03/04/2024 17:08

Juntada de Certidão
03/04/2024 09:42

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 19:38

Recebidos os autos
02/04/2024 19:38

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
02/04/2024 17:53

Juntada de Petição de impugnação
02/04/2024 15:45

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
02/04/2024 14:57

Juntada de Certidão
01/04/2024 10:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
01/04/2024 02:22

Publicado Decisão em 01/04/2024.
31/03/2024 08:30

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 03:56

Decorrido prazo de GILBERTO RODRIGUES COSTA CARVALHO E FREIRE em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 03:56

Decorrido prazo de C. J. L. BUSINESS SOLUTION LTDA em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0749844-97.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

EXECUTADO: C.

J.

L.

BUSINESS SOLUTION LTDA, GILBERTO RODRIGUES COSTA CARVALHO E FREIRE DECISÃO No ID 190823640, certificou-se o resultado da consulta Sisbajud pertinente ao protocolo referido no ID 190554948, onde se observa a penhora de ativos financeiros a seguir detalhada: a.

R$ 5.160,31, em contas bancárias titularizadas pelo executado Gilberto Rodrigues perante o Banco Ourinvest (R$ 2.000,00); a Nu Pagamentos (R$ 1.386,86); o Itaú Unibanco S.A (R$ 729,32); o Banco C6 S.A. (R$ 527,64); o Banco Santander S.A. (R$ 298,47); a Caixa Econômica Federal (R$ 166,86); e o Banco do Brasil (R$ 51,16); e b.

R$ 25.108,29 em conta bancária mantida pela empresa ré C.J.L.

Business Solution Ltda. perante o Itaú Unibanco S.A.

Nos IDs 190776864 e 190836801 os executados pleiteiam o imediato desbloqueio das quantias constritas ao argumento de equívoco da Secretaria quanto à consulta de ativos financeiros, visto que realizada sem que tenha decorrido o prazo para oposição de embargos.

Afirmam que o item 1.9 da decisão de ID 185817821 teria condicionado a consulta Sisbajud ao decurso do prazo para oposição de embargos à execução, o qual ainda está em curso.

De início, esclareça-se aos executados que os prazos para pagamento e oposição de embargos à execução não se confundem, sendo, devida a realização da constrição de ativos financeiros, uma vez que já decorrido o prazo da citação realizada, em 29/2/2023, conforme certidões de IDs 188561651 e 188561653, sem que tenha havido a comprovação do pagamento voluntário da dívida.

Ademais, não consta dos presentes autos, até esta data, notícia de que tenham sido recebidos embargos à execução opostos pelos executados com atribuição de efeito suspensivo.

Logo, não vislumbro equívoco na efetivação da penhora em questão.

Vale o registro de que o art. 829, §1º, do CPC, expressamente possibilita a realização da penhora tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado para tanto, de três dias.

Ademais, nada obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, estabelecido no art. 805 do CPC, cuja aplicação os réus defendem para a liberação da constrição, registre-se quanto aos imóveis oferecidos à penhora no ID 189570933, que ainda não vieram aos autos as respectivas matrículas atualizadas, a fim de viabilizar a intimação da parte autora acerca do pedido de substituição da penhora.

Acrescente-se que, nos termos do art. 797 do CPC, a execução se dá no interesse do credor, estando a penhora de ativos financeiros na ordem preferencial de penhora estabelecida no art. 835 do CPC Ante o exposto, indefiro o cancelamento da penhora.

Feitos os esclarecimentos acima, ficam intimados os executados, por intermédio dos respectivos advogados, para na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc.

II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea), no prazo de 15 dias; bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros), no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, venham os autos conclusos.

Sem prejuízo, proceda o CJU à imediata transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada a estes autos.

No mais, aguarde-se o prazo conferido no ID 190387913 à parte executada para trazer aos autos as certidões de matrícula devidamente atualizadas relativamente aos imóveis oferecidos à penhora no ID 189570933.

Vindo aos autos, dê-se vista à parte autora para se manifestar, e igual prazo, quanto à garantia ofertada pelos réus no ID 189570933.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
22/03/2024 15:14

Juntada de Certidão
22/03/2024 15:13

Juntada de Certidão
22/03/2024 14:17

Recebidos os autos
22/03/2024 14:17

Outras decisões
22/03/2024 13:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
22/03/2024 13:06

Juntada de Certidão
21/03/2024 19:17

Recebidos os autos
21/03/2024 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
21/03/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 16:15

Recebidos os autos
21/03/2024 16:15

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
21/03/2024 13:39

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 02:45

Publicado Decisão em 21/03/2024.
21/03/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
19/03/2024 19:08

Juntada de Certidão
19/03/2024 11:16

Recebidos os autos
19/03/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 11:16

Deferido em parte o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE)
18/03/2024 10:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
18/03/2024 09:35

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 02:35

Publicado Despacho em 18/03/2024.
15/03/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0749844-97.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

EXECUTADO: C.

J.

L.

BUSINESS SOLUTION LTDA, GILBERTO RODRIGUES COSTA CARVALHO E FREIRE DESPACHO Anotada a citação dos executados Gilberto Rodrigues e C.J.L.

Business Solution Ltda. (IDs 188561651 e 188561653).

Apresente a parte autora as certidões de matrícula devidamente atualizadas relativamente aos imóveis oferecidos à penhora no ID 189570933, no prazo de 15 (quinze) dias.

Sem prejuízo, no mesmo prazo supra, manifeste-se a parte autora quanto à garantia oferecida pelos réus no ID 189570933.

Tudo feito, retornem-se os autos conclusos.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
13/03/2024 19:25

Recebidos os autos
13/03/2024 19:25

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 19:25

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 11:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
11/03/2024 19:14

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 03:54

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/03/2024 23:59.
03/03/2024 11:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/03/2024 11:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2024 17:41

Recebidos os autos
06/02/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 17:40

Outras decisões
05/02/2024 23:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
05/02/2024 21:29

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/12/2023 20:35

Recebidos os autos
08/12/2023 20:35

Expedição de Outros documentos.
08/12/2023 20:35

Determinada a emenda à inicial
05/12/2023 11:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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