09/07/2025 17:40

Baixa Definitiva
09/07/2025 17:40

Expedição de Certidão.
09/07/2025 17:17

Juntada de Certidão
04/07/2025 12:33

Transitado em Julgado em 04/07/2025
04/07/2025 08:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2025 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/07/2025 23:59.
17/06/2025 02:16

Publicado Ementa em 17/06/2025.
17/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.

ABSOLVIÇÃO.

INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

ANTECEDENTES.

CONDUTA SOCIAL.

CULPABILIDADE.

CIRCUNSTÂNCIAS.

ADEQUAÇÃO UM SEXTO.

CAUSA DE AUMENTO ARTIGO 40, INCISO III, DA LAD.

ADEQUAÇÃO PENA DE MULTA.

RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

I.

Caso em exame: 1.

Cuida-se de apelações criminais interpostas por réus condenados como incursos no crime de tráfico de drogas majorado (artigo 33, “caput”, c/c artigo 40, inciso III, ambos da Lei n. 11.343/06).

II.

Questões em discussão: 2.

As questões em discussão consistem em: (i) absolvição dos réus por insuficiência de provas; (ii) o afastamento das circunstâncias judiciais valoradas negativamente na primeira fase da dosimetria da pena; (iii) o afastamento da causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006; (iv) a redução da pena de multa aplicada.

III.

Razões de decidir: 3.

Incabível a absolvição por insuficiência probatória, tendo em conta que as circunstâncias do flagrante e as provas demonstram que os réus venderam e mantinham em depósito, para fins de difusão ilícita, 25,7g (vinte e cinco gramas e sete centigramas) de cocaína. 4.

No caso, a autoria do crime em relação aos dois réus foi comprovada por meio de denúncias mencionando que as drogas estavam escondidas em um telhado e em um carro, e essas informações foram confirmadas durante a operação, pois os policiais observaram os acusados em contato com um usuário, enquanto um dos réus recebia o dinheiro o outro entregava a droga.

Ademais, outras porções de drogas foram encontradas nos locais vinculados aos acusados, qual seja, no carro que um dos réus estava encostado e no telhado próximo ao local onde o outro foi abordado. 5.

A substituição de circunstância judicial reconhecida no cálculo da pena base, mantendo-se os fundamentos utilizados para sua valoração, configura mera correção por impropriedade técnica e não implica “reformatio in pejus".

Entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 6.

A atuação conjunta dos réus não se limitou a uma mera associação eventual, mas envolveu uma clara unidade de desígnios e uma repartição de tarefas entre os envolvidos.

Tal conduta extrapola os limites típicos da simples prática do delito, configurando uma situação de maior gravidade. 7.

Doutrina e jurisprudência admitem como critérios para a dosimetria da pena, na primeira fase, tanto o incremento da pena em 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima como de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as sanções mínima e máxima do tipo, logo, deve ser adotado aquele que for mais benéfico ao réu, excetuados os casos em que a aplicação do critério menos favorável tenha sido feita de forma fundamentada, para justificar a exasperação mais severa da pena inicial.

No caso, a aplicação da fração de 1/6 sobre a pena mínima mostrou-se mais favorável e a pena base foi adequada. 8.

De rigor a exclusão do registro de condenação utilizada simultaneamente na avaliação dos antecedentes e na reincidência.

No entanto, as demais condenações anteriores permanecem válidas e foram corretamente consideradas na origem e continuam a influenciar negativamente a análise dos antecedentes. 9.

Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a causa de aumento prevista no artigo 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006, tem natureza objetiva e aplica-se ao caso, uma vez que o crime foi praticado na proximidade de escola, atendendo aos critérios estabelecidos pela jurisprudência.

IV.

Dispositivo: 10.

Recursos parcialmente providos.
13/06/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 19:08

Conhecido o recurso de Sob sigilo e Sob sigilo e provido em parte
12/06/2025 18:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/06/2025 12:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2025 23:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2025 19:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/05/2025 18:24

Expedição de Intimação de Pauta.
19/05/2025 18:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/05/2025 07:48

Recebidos os autos
09/05/2025 15:48

Conclusos ao revisor - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
09/05/2025 15:20

Recebidos os autos
03/04/2025 18:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
03/04/2025 18:20

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
03/04/2025 17:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/04/2025 17:08

Recebidos os autos
03/04/2025 17:06

Juntada de ato ordinatório
06/06/2024 13:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE JACINTO COSTA CARVALHO
06/06/2024 13:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 12:38

Juntada de Certidão
05/06/2024 11:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 13:43

Juntada de Certidão
03/06/2024 21:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/06/2024 15:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2024 02:19

Publicado Certidão em 24/05/2024.
24/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
24/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
22/05/2024 14:13

Juntada de Certidão
22/05/2024 09:09

Recebidos os autos
22/05/2024 09:09

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
16/05/2024 18:10

Recebidos os autos
16/05/2024 18:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/05/2024 18:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

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