TJDFT - 0728572-12.2021.8.07.0003
1ª instância - 1º Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher de Ceil Ndia
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/12/2024 21:03
Arquivado Definitivamente
-
19/12/2024 21:02
Expedição de Certidão.
-
19/12/2024 17:18
Expedição de Outros documentos.
-
19/12/2024 13:46
Juntada de Certidão
-
18/12/2024 17:59
Juntada de Certidão
-
06/12/2024 18:47
Juntada de Certidão
-
28/11/2024 10:13
Expedição de Carta.
-
18/11/2024 15:39
Recebidos os autos
-
18/11/2024 15:39
Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia.
-
05/11/2024 15:28
Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/11/2024 23:59.
-
05/11/2024 13:18
Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
-
05/11/2024 13:18
Transitado em Julgado em 04/11/2024
-
26/07/2024 02:29
Publicado Edital em 26/07/2024.
-
26/07/2024 02:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
-
25/07/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia QNM 11, -, TÉRREO, SALA 41, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9385 / (61) 3103-9379 Atendimento pelo Balcão Virtual: balcaovirtual.tjdft.jus.br (nome da unidade judiciária: 1JVDFCMCEI) E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12 às 19 horas (segunda a sexta-feira) Processo n.º0728572-12.2021.8.07.0003 Feito: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REVEL: MARCOS DIVINO TELES DE SOUSA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO: 90 (NOVENTA) DIAS Destinatário: MARCOS DIVINO TELES DE SOUSA - CPF: *34.***.*61-09 (REVEL), filho de OSANA ALVES DE SOUSA e ANA LUCIA TELES DOS SANTOS, nascido aos 30/09/1992, em CABECEIRAS - GO.
O Dr.
FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA, Juiz de Direito do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Circunscrição Judiciária de Ceilândia-DF, no uso de suas atribuições, na forma da lei, DETERMINA, em razão da impossibilidade de intimação pessoal, porquanto residente e domiciliado em local incerto e não sabido, a intimação do réu qualificado acima da SENTENÇA prolatada no Processo n.º 0728572-12.2021.8.07.0003, que julgou PROCEDENTE a pretensão estatal constante na denúncia para CONDENAR MARCOS DIVINO TELES DE SOUSA, qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no art. 129, §13º, do Código Penal, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, na forma do art. 5º, III, da Lei n. 11.340/06, da qual poderá interpor o recurso cabível, no prazo de 5 (cinco) dias contados a partir dos 90 (noventa) dias da publicação do presente.
FAZ SABER, por fim, que este Juízo, localizado no Primeiro Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra A Mulher de Ceilândia, QNM 11, Área Especial 1, Sala 41, Ed. do Fórum, Ceilândia Centro, Telefone: 3103-9378, Fax: 3103-9379, Cep: 72215110, Ceilândia-DF, Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00.
E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido réu, expediu-se o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado no Diário de Justiça Eletrônico.(datado e assinado digitalmente). -
24/07/2024 12:20
Expedição de Edital.
-
12/07/2024 04:31
Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/07/2024 23:59.
-
09/07/2024 05:30
Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/07/2024 23:59.
-
01/07/2024 08:35
Publicado Certidão em 01/07/2024.
-
29/06/2024 03:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
-
28/06/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JUVIDOCEI 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia QNM 11, -, TÉRREO, SALA 41, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9377 / 3103-9378 / 3103-9379 Atendimento pelo Balcão Virtual: balcaovirtual.tjdft.jus.br (nome da unidade judiciária: 1JVDFCMCEI) E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12 às 19 horas (segunda a sexta-feira) Número do processo: 0728572-12.2021.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REVEL: MARCOS DIVINO TELES DE SOUSA CERTIDÃO Certifico e dou fé que juntei o print da certidão de ID 200987085, que em virtude de falha no PJE, não está visível ao MPDFT.
ANA LUCIA ALVES OLIVEIRA Diretor de Secretaria (Datado e assinado digitalmente) -
27/06/2024 19:57
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
27/06/2024 11:47
Expedição de Outros documentos.
-
27/06/2024 11:45
Juntada de Certidão
-
19/06/2024 18:47
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
19/06/2024 17:17
Expedição de Outros documentos.
-
19/06/2024 16:07
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
06/06/2024 14:25
Expedição de Certidão.
-
01/05/2024 03:43
Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/04/2024 23:59.
-
25/04/2024 12:59
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
23/04/2024 04:45
Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2024 23:59.
-
17/04/2024 03:06
Publicado Sentença em 17/04/2024.
-
17/04/2024 03:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
-
16/04/2024 04:07
Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/04/2024 23:59.
-
15/04/2024 18:25
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
15/04/2024 16:31
Recebidos os autos
-
15/04/2024 16:31
Expedição de Outros documentos.
-
15/04/2024 16:31
Julgado procedente o pedido
-
10/04/2024 02:43
Publicado Despacho em 10/04/2024.
-
10/04/2024 02:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
-
09/04/2024 14:54
Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
-
08/04/2024 21:28
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
08/04/2024 12:20
Recebidos os autos
-
08/04/2024 12:20
Proferido despacho de mero expediente
-
03/04/2024 18:47
Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
-
02/04/2024 04:36
Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/04/2024 23:59.
-
25/03/2024 02:32
Publicado Despacho em 25/03/2024.
-
22/03/2024 10:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
-
20/03/2024 17:42
Recebidos os autos
-
20/03/2024 17:42
Proferido despacho de mero expediente
-
20/03/2024 14:58
Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
-
20/03/2024 03:51
Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/03/2024 23:59.
-
14/03/2024 02:37
Publicado Certidão em 14/03/2024.
-
13/03/2024 03:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
-
13/03/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JUVIDOCEI 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia QNM 11, -, TÉRREO, SALA 41, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9377 / 3103-9378 / 3103-9379 Atendimento pelo Balcão Virtual: balcaovirtual.tjdft.jus.br (nome da unidade judiciária: 1JVDFCMCEI) E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12 às 19 horas (segunda a sexta-feira) Número do processo: 0728572-12.2021.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REVEL: MARCOS DIVINO TELES DE SOUSA CERTIDÃO À defesa para alegações finais.
RODRIGO DE OLIVEIRA WATHIER Diretor de Secretaria (Datado e assinado digitalmente) -
11/03/2024 18:19
Expedição de Certidão.
-
11/03/2024 18:10
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
11/03/2024 15:01
Expedição de Outros documentos.
-
11/03/2024 14:59
Juntada de Certidão
-
06/03/2024 12:20
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/03/2024 14:30, 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia.
-
06/03/2024 12:19
Outras decisões
-
05/03/2024 19:33
Juntada de Certidão
-
17/02/2024 22:08
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
01/08/2023 01:54
Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/07/2023 23:59.
-
25/07/2023 00:44
Publicado Intimação em 25/07/2023.
-
25/07/2023 00:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
-
21/07/2023 13:58
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
21/07/2023 13:15
Expedição de Outros documentos.
-
13/07/2023 17:19
Juntada de Certidão
-
13/07/2023 17:14
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/03/2024 14:30, 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia.
-
04/07/2023 01:49
Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/07/2023 23:59.
-
19/06/2023 14:43
Recebidos os autos
-
19/06/2023 14:43
Proferido despacho de mero expediente
-
16/06/2023 12:21
Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
-
15/06/2023 17:46
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
13/06/2023 19:34
Expedição de Outros documentos.
-
13/06/2023 19:33
Juntada de Certidão
-
07/06/2023 19:33
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/06/2023 16:00, 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia.
-
07/06/2023 19:32
Proferido despacho de mero expediente
-
07/06/2023 19:30
Juntada de Certidão
-
28/05/2023 14:43
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
23/05/2023 01:38
Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/05/2023 23:59.
-
19/05/2023 12:55
Juntada de Certidão
-
17/05/2023 17:29
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
16/05/2023 00:53
Publicado Intimação em 16/05/2023.
-
15/05/2023 00:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
-
11/05/2023 17:59
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
11/05/2023 11:27
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
08/05/2023 09:07
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
05/05/2023 15:18
Juntada de Certidão
-
03/05/2023 17:48
Recebidos os autos
-
03/05/2023 17:48
Nomeado defensor dativo
-
03/05/2023 16:47
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
03/05/2023 13:45
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
28/04/2023 14:18
Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
-
28/04/2023 14:18
Juntada de Certidão
-
28/04/2023 12:46
Expedição de Ofício.
-
13/04/2023 14:19
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
12/04/2023 23:00
Expedição de Outros documentos.
-
06/03/2023 18:31
Juntada de Certidão
-
06/03/2023 18:21
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/06/2023 16:00, 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia.
-
06/03/2023 18:02
Juntada de Certidão
-
14/11/2022 15:41
Juntada de Certidão
-
23/06/2022 19:28
Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
-
15/02/2022 10:07
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
08/02/2022 18:14
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
08/02/2022 17:38
Expedição de Outros documentos.
-
08/02/2022 17:33
Juntada de Certidão
-
08/02/2022 17:09
Juntada de Certidão
-
08/02/2022 16:40
Juntada de Certidão
-
01/02/2022 19:59
Recebidos os autos
-
01/02/2022 19:59
Outras decisões
-
31/01/2022 12:23
Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
-
29/01/2022 00:35
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
22/01/2022 01:58
Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/01/2022 23:59:59.
-
13/01/2022 17:47
Expedição de Outros documentos.
-
12/01/2022 18:15
Recebidos os autos
-
12/01/2022 18:15
Proferido despacho de mero expediente
-
10/01/2022 15:29
Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
-
10/01/2022 15:26
Cancelada a movimentação processual
-
10/01/2022 15:26
Desentranhado o documento
-
21/12/2021 11:20
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/12/2021 16:49
Juntada de Certidão
-
15/12/2021 16:08
Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
-
18/11/2021 14:23
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
09/11/2021 20:26
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
09/11/2021 19:03
Recebidos os autos
-
09/11/2021 19:03
Expedição de Outros documentos.
-
09/11/2021 19:03
Recebida a denúncia contra Sob sigilo
-
09/11/2021 16:20
Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
-
08/11/2021 16:16
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
08/11/2021 00:27
Publicado Intimação em 08/11/2021.
-
06/11/2021 00:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
-
04/11/2021 22:27
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
04/11/2021 14:28
Expedição de Outros documentos.
-
04/11/2021 14:25
Desapensado do processo #Oculto#
-
04/11/2021 14:22
Juntada de Certidão
-
04/11/2021 14:15
Juntada de Certidão
-
04/11/2021 14:12
Juntada de Certidão
-
04/11/2021 00:49
Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia
-
04/11/2021 00:49
Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
-
03/11/2021 08:34
Expedição de Alvará de Soltura .
-
30/10/2021 18:58
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
28/10/2021 17:17
Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/10/2021 09:00, Núcleo de Audiência de Custódia.
-
28/10/2021 17:17
Decisão interlocutória - concessão em parte - medida protetiva
-
28/10/2021 17:17
Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
-
28/10/2021 17:17
Homologada a Prisão em Flagrante
-
28/10/2021 17:14
Juntada de Certidão
-
28/10/2021 16:52
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
28/10/2021 15:15
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
28/10/2021 13:23
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
28/10/2021 13:22
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
27/10/2021 20:54
Juntada de laudo
-
27/10/2021 17:21
Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/10/2021 09:00, Núcleo de Audiência de Custódia.
-
27/10/2021 14:13
Juntada de fap - folha de antecedentes penais
-
27/10/2021 05:25
Expedição de Outros documentos.
-
27/10/2021 05:25
Expedição de Outros documentos.
-
27/10/2021 05:25
Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Audiência de Custódia
-
27/10/2021 05:25
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/10/2021
Ultima Atualização
25/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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