12/04/2024 12:17

Arquivado Definitivamente
12/04/2024 12:17

Transitado em Julgado em 12/04/2024
12/04/2024 03:36

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 03:36

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 11/04/2024 23:59.
04/04/2024 04:02

Decorrido prazo de JOSE ROMUALDO BORGES em 03/04/2024 23:59.
15/03/2024 02:57

Publicado Sentença em 15/03/2024.
15/03/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0718467-84.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSE ROMUALDO BORGES REQUERIDO: BANCO J.

SAFRA S.A, BANCO SAFRA S A S E N T E N Ç A Dispensado o relatório na forma da Lei (art. 38 da Lei 9.099/95).

A preliminar de complexidade de causa, a afastar a competência do Juizado, suscitada pela requerida, merece prosperar, porquanto a demanda, ao contrário do que parece, revela-se complexa.

Senão vejamos: O autor noticiou (em síntese) que “...passou a perceber que o valor de seu benefício vinha sendo reduzido imotivadamente.

E sendo alguém de baixíssimo grau de instrução escolar, idosa, que ganhou a vida como tratorista, não foi capaz de reagir imediatamente.

Motivado e diretamente guiado pelo filho, em novembro/2023, decidiu comparecer à uma Agencia Previdenciária e consultar a situação de seu benefício, e foi informada pelo INSS que vinha sofrendo descontos fixos mensais de R$ 142,36 (cento e quarenta e dois reais e trinta e seis centavos), referentes ao suposto contrato de nº 8492353, referente a um empréstimo consignado no valor de R$ 5.656,35 (cinco mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e trinta e cinco centavos)…”, e que “...não realizou qualquer empréstimo ou financiamento consignado em folha de pagamento de seu benefício previdenciário com os Bancos Requeridos.

E afirma não ter assinado qualquer documento nesse sentido, nem tão pouco autorizou quem quer que seja a fazê-lo em seu nome...”.

Ao final pugnou, dentre outros pela condenação da ré a indenizar os danos morais sofridos.

A parte ré contestou os pedidos (ID 185082757) e apresentou contratos supostamente subscritos pela parte autora.

Delineada a questão fática e documental nesses termos, entendo que a necessidade de realização de exame grafotécnico revela-se evidente para definição de responsabilidades, visto que essencial se averiguar se a assinatura constante do contrato apresentado (ID 185082762) é ou não do requerente, porquanto a alegação do suplicado constitui-se em fato impeditivo do direito alegado na inicial, e repercute diretamente nos desate da questão submetida à apreciação.

Demais disso, analisando as assinaturas constantes dos autos, lançadas nos documentos apresentados (e também confrontando seus dados – ID 178140360), não há que se falar em campo fértil para reconhecimento "prima facie" de falsificação grosseira, a qual se admite apenas para argumentar.

Outrossim, conforme consabido, a prova pericial não é realizada em sede de Juizado, de modo que a questão deve ser resolvida em uma Vara Cível, onde as partes terão melhor possibilidade de discutir a matéria.

Nesse sentido: "RECLAMAÇÃO. (...) NECESSIDADE DE PERÍCIA.(...)IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NOS JUIZADOS ESPECIAIS. 1.(...) 2.

Não se confunde a avaliação de bens realizada na fase de execução do processo, destinada a apontar o preço inicial de hasta pública do bem, com a avaliação pericial destinada a fazer prova no processo de conhecimento, no qual há necessidade de se estabelecer o contraditório. 3.Incompatível a realização de perícia no rito dos Juizados Especiais. 4.Reclamação CONHECIDA e NEGADA PROVIMENTO. 5.Sem custas em decorrência de estar litigando sob o pálio da gratuidade de justiça (art. 57, inciso II, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal)." (20080510083770DVJ, Relator ASIEL HENRIQUE, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, julgado em 15/12/2009, DJ 02/03/2010 p. 179) Com essas considerações, JULGO extingo o processo sem exame do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários.

No mais, havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex-adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, §2º da Lei 9099/95).

Após, em atenção ao disposto no art. 1010, §3º, do CPC, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal.

Havendo requerimento recursal de deferimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrente para apresentar documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência, tais como comprovante atualizado de rendimentos e/ou última declaração de renda, no prazo de 5 (cinco) dias, ou efetuar o preparo no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de seu recurso ser considerado deserto, e venham os autos conclusos para análise da viabilidade do pleito.

Intimem-se.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
13/03/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 14:09

Recebidos os autos
13/03/2024 14:09

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
21/02/2024 10:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
21/02/2024 10:45

Juntada de Certidão
02/02/2024 10:18

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 17:51

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/02/2024 17:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
01/02/2024 17:51

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/02/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/01/2024 12:36

Recebidos os autos
30/01/2024 12:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
30/01/2024 12:11

Juntada de Petição de contestação
11/12/2023 02:19

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/12/2023 18:38

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 18:37

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 17:15

Recebidos os autos
05/12/2023 17:15

Recebida a emenda à inicial
05/12/2023 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
05/12/2023 08:10

Juntada de Petição de emenda à inicial
29/11/2023 07:52

Publicado Despacho em 29/11/2023.
28/11/2023 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
24/11/2023 18:34

Recebidos os autos
24/11/2023 18:34

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
24/11/2023 13:18

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/11/2023 12:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/11/2023 12:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/11/2023 14:28

Juntada de Certidão
22/11/2023 02:15

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023 02:15

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 21/11/2023 23:59.
20/11/2023 02:38

Publicado Despacho em 20/11/2023.
17/11/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
16/11/2023 17:12

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 17:12

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 17:51

Recebidos os autos
14/11/2023 17:51

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 11:20

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/02/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/11/2023 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
12/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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