TJDFT - 0739697-12.2023.8.07.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Desembargadora Leila Cristina Garbin Arlanch
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/04/2024 16:52
Baixa Definitiva
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03/04/2024 16:52
Transitado em Julgado em 02/04/2024
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02/04/2024 02:18
Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO MACHADO MALUF em 01/04/2024 23:59.
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17/03/2024 23:23
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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14/03/2024 02:22
Publicado Ementa em 14/03/2024.
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14/03/2024 02:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
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13/03/2024 00:00
Intimação
PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO.
RESTITUIÇÃO DE COISA.
VEÍCULO.
PRODUTO OU INSTRUMENTO DO CRIME.
NEGATIVA.
APURAÇÃO.
NECESSIDADE.
TRÂNSITO EM JULGADO.
PENDÊNCIA DE JULGAMENTO.
REQUISITOS.
PROPRIEDADE.
RECURSO IMPROVIDO. 1.
Trata-se de apelação contra decisão do juízo de primeiro grau que indeferiu pedido de restituição de veículo, apreendido no cerne de processo que apura a prática de crime de estelionato de forma contumaz. 2.
A restituição de coisa apreendida depende de comprovação de propriedade do bem, de não se enquadrar como produto ou instrumento do crime e, ainda, não interessar para solução do fato, nos termos do inciso II do art. 91 do CP e 120 e ss. do CPP. 3.
O art. 118 do CPP assinala que, até o trânsito em julgado da sentença, os bens apreendidos, que são dotados de interesse processual, devem permanecer apreendidos. 4.
Apelação conhecida e desprovida. -
12/03/2024 13:17
Expedição de Outros documentos.
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07/03/2024 14:41
Conhecido o recurso de LUIZ FERNANDO MACHADO MALUF - CPF: *71.***.*73-72 (APELANTE) e não-provido
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07/03/2024 12:30
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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26/01/2024 13:48
Expedição de Certidão.
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25/01/2024 21:22
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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25/01/2024 16:27
Expedição de Outros documentos.
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25/01/2024 16:27
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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22/01/2024 22:15
Recebidos os autos
-
02/01/2024 13:08
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
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05/12/2023 15:51
Juntada de Petição de petição
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21/11/2023 10:50
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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07/11/2023 14:10
Expedição de Outros documentos.
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07/11/2023 14:10
Expedição de Certidão.
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07/11/2023 11:20
Recebidos os autos
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07/11/2023 11:20
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
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31/10/2023 11:55
Recebidos os autos
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31/10/2023 11:55
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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31/10/2023 11:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/10/2023
Ultima Atualização
11/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Petição • Arquivo
Petição • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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