02/03/2025 20:01

Arquivado Definitivamente
02/03/2025 20:01

Expedição de Certidão.
26/02/2025 02:38

Decorrido prazo de VERONICA DIAS AVELINO em 25/02/2025 23:59.
18/02/2025 02:47

Publicado Certidão em 18/02/2025.
18/02/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 14:15

Expedição de Certidão.
12/02/2025 13:11

Recebidos os autos
20/11/2024 18:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
20/11/2024 18:19

Juntada de Certidão
19/11/2024 18:14

Juntada de Petição de contrarrazões
13/11/2024 02:26

Publicado Certidão em 13/11/2024.
12/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
08/11/2024 23:06

Expedição de Certidão.
08/11/2024 23:05

Expedição de Certidão.
08/11/2024 02:29

Decorrido prazo de VERONICA DIAS AVELINO em 07/11/2024 23:59.
28/10/2024 00:18

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 02:36

Publicado Sentença em 22/10/2024.
21/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
16/10/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 12:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
16/10/2024 08:41

Recebidos os autos
16/10/2024 08:41

Julgado procedente em parte do pedido
30/09/2024 18:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNA ARAUJO COE BASTOS
26/09/2024 16:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
26/09/2024 16:10

Recebidos os autos
02/09/2024 06:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
02/09/2024 06:56

Expedição de Certidão.
28/08/2024 02:25

Publicado Decisão em 28/08/2024.
27/08/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0715940-07.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: VERONICA DIAS AVELINO REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV, DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte ré (ID 205926382) em face da decisão de ID 201968635, que indeferiu pedido de suspensão do processo.

Alega que “a Decisão n. 4124/2023 do TCDF foi reformada pela Decisão nº 835/2024 TCDF, proferida em 13/03/2024, nos autos do processo n.º 502/202.

A Decisão nº 835/2024 revogou a medida cautelar concedida por meio da Decisão nº 2506/2023 e, dentre outros pontos, decidiu “VI esclarecer à Sedes e ao Iprev, em linha de convergência com o entendimento consubstanciado no Parecer Jurídico n.º 327/2023 - PGDF/PGCONS, que a natureza "propter laborem" conferida à Gratificação por Atividade de Risco - GAR e à Parcela Complementar PAS pelas Leis ns.º 5.184/2013 e 4.450/2009, respectivamente, inviabiliza, doravante, a incidência de contribuição previdenciária sobre tais parcelas e consequentemente, a sua incorporação nos proventos de aposentadoria ou nos benefícios de pensão.

Não obstante, a Procuradoria-Geral do Distrito Federal protocolou Pedido de Reexame nos autos do processo n.º 502/2023, o qual foi conhecido em 22/05/2024 com atribuição de efeito suspensivo aos itens m face dos itens V, VI, VII e VIII, subitem 3, alínea “b”, da Decisão nº 835/2024 e ainda pende de apreciação em seu mérito pelo TCDF.

Assim, ainda continua sub judice no âmbito da Corte de Contas a discussão concernente à incorporação da GAR aos proventos dos servidores aposentados (...)” Decido.

Dispõe o artigo 1022 do CPC que cabem Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material sobre ponto a respeito do qual deveria haver manifestação judicial.

Como se vê, os embargos de declaração são espécie de recurso de natureza vinculada.

Logo, a afirmação de que a decisão padece de algum dos vícios que autorizam a interposição dos embargos declaratórios é pressuposto de conhecimento do recurso; a efetiva existência do vício constitui o mérito do recurso.

O embargante, a despeito de afirmar a existência de erro material, confirma os fatos apontados na decisão embargada como verdadeiros, mas acrescenta outras considerações, o que denota a inexistência de vício.

Ante o exposto, recebo o recurso, uma vez que presentes seus requisitos de admissibilidade e, no mérito, nego provimento aos Embargos de Declaração, com fundamento no artigo 1022 do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Anote-se conclusão para sentença, em obediência à irrestrita ordem cronológica (artigo 12 do CPC).
23/08/2024 18:35

Recebidos os autos
23/08/2024 18:35

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 18:35

Embargos de declaração não acolhidos
09/08/2024 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
09/08/2024 13:59

Juntada de Petição de contrarrazões
05/08/2024 02:19

Publicado Certidão em 05/08/2024.
02/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
31/07/2024 16:12

Expedição de Certidão.
31/07/2024 16:12

Expedição de Certidão.
30/07/2024 23:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/07/2024 03:21

Publicado Decisão em 24/07/2024.
23/07/2024 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0715940-07.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: VERONICA DIAS AVELINO REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV, DISTRITO FEDERAL DECISÃO O requerido pugnou pela suspensão do curso do processo ao fundamento de que: “conforme informação trazida em sede de contestação, ao suspender os efeitos do Parecer nº 327/2023 da PGDF, a Decisão n. 4124/2023 do TCDF 'determinou que o IPREV/DF se abstenha de suprimir a Gratificação por Atividade de Risco dos proventos das aposentadorias e pensões, mantendo a aludida gratificação na base dos cálculos das novas concessões, até a análise definitiva de mérito pelo plenário do TCDF.' (destacou-se).

Como consequência dessa determinação do TCDF, a Gratificação de Atividade de Risco voltou a incorporar os contracheques dos servidores aposentados, e assim permanecerá até que venha determinação em contrário da Corte de Contas.

Ora, se a gratificação continua sendo incorporada aos proventos dos servidores aposentados, é equivocada a premissa invocada pela parte autora para justificar a não incidência tributária, não se podendo admitir que a gratificação continue sendo paga regularmente até a decisão final do TCDF, sem a correspondente contraprestação, isto é, sem o desconto da contribuição previdenciária, o que está a demandar que se aguarde o desfecho da questão no âmbito da Corte de Contas.” Ocorre que há Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida a respeito de ser a GAR – Gratificação por Atividade de Risco - verba de natureza transitória e que não se incorpora ao patrimônio previdenciário da parte (Tema 163): Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 163 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso extraordinário para determinar a restituição das parcelas não prescritas, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli (Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes.

Em seguida, por maioria, fixou-se a seguinte tese: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade’”, vencido o Ministro Marco Aurélio.

Não votou o Ministro Alexandre de Moraes, sucessor do Ministro Teori Zavascki.

Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello.

Plenário, 11.10.2018.

Desse modo, indefiro o pedido de suspensão.

Anote-se conclusão para sentença, em obediência à irrestrita ordem cronológica (artigo 12 do CPC).

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
19/07/2024 13:31

Recebidos os autos
19/07/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 13:30

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REQUERIDO)
05/07/2024 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
24/06/2024 13:39

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 03:11

Publicado Despacho em 19/06/2024.
19/06/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 11:57

Recebidos os autos
17/06/2024 11:57

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
29/05/2024 13:14

Expedição de Certidão.
26/05/2024 13:30

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 02:48

Publicado Certidão em 17/05/2024.
17/05/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
16/05/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0715940-07.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: VERONICA DIAS AVELINO REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV, DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competências aos servidores, intimem-se as partes para especificarem se pretendem produzir outras provas, além daquelas já inseridas no feito, no prazo de 5 (cinco) dias.

Em caso positivo, deverão esclarecer a finalidade e utilidade para o desate da controvérsia, frente à questão de direito material em julgamento.

BRASÍLIA-DF, 15 de maio de 2024.

ILDETE DE CASTRO Servidor Geral
15/05/2024 05:49

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 05:49

Expedição de Certidão.
07/05/2024 20:51

Juntada de Petição de réplica
25/04/2024 02:30

Publicado Certidão em 25/04/2024.
24/04/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0715940-07.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: VERONICA DIAS AVELINO REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV, DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 02/2022, que delega competências aos servidores, intime-se a parte autora para manifestar sobre a contestação, a qual foi protocolada TEMPESTIVAMENTE, e eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias.

Na mesma oportunidade, a parte autora deverá especificar as provas que pretende produzir, declinando a respectiva finalidade ou, se for o caso, informar, expressamente, não possuir interesse em novas provas.

BRASÍLIA, DF, 22 de abril de 2024.

PRISCILLA KATYUSHA MAMEDE NONATO SILVA Servidor Geral
22/04/2024 12:23

Expedição de Certidão.
22/04/2024 12:22

Juntada de Certidão
18/04/2024 16:36

Juntada de Petição de contestação
15/03/2024 02:53

Publicado Decisão em 15/03/2024.
15/03/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0715940-07.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: VERONICA DIAS AVELINO REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV, DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cite-se, com a advertência consignada no art. 9º da Lei 12.153/2009 - (Art. 9º A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa).

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
13/03/2024 13:35

Recebidos os autos
13/03/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 13:35

Outras decisões
04/03/2024 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
04/03/2024 15:09

Juntada de Certidão
27/02/2024 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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