21/08/2024 08:57

Arquivado Definitivamente
21/08/2024 08:56

Juntada de Certidão
28/06/2024 10:00

Transitado em Julgado em 25/06/2024
25/06/2024 23:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2024 17:53

Recebidos os autos
25/06/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 17:53

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
24/06/2024 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
23/06/2024 17:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2024 08:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 09:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2024 02:54

Publicado Decisão em 06/06/2024.
06/06/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
05/06/2024 15:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2024 14:12

Recebidos os autos
04/06/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 14:12

Outras decisões
04/06/2024 11:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
03/06/2024 20:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2024 13:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2024 04:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 02:59

Publicado Decisão em 29/05/2024.
28/05/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
24/05/2024 17:45

Recebidos os autos
24/05/2024 17:45

Revogada a transação penal
24/05/2024 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
23/05/2024 20:44

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 20:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2024 20:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2024 02:50

Publicado Despacho em 22/05/2024.
22/05/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
20/05/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 12:29

Juntada de Certidão
14/05/2024 03:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/05/2024 23:59.
08/05/2024 02:37

Publicado Despacho em 08/05/2024.
07/05/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
03/05/2024 17:13

Juntada de Certidão
03/05/2024 16:42

Recebidos os autos
03/05/2024 16:42

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 19:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
02/05/2024 19:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/05/2024 16:37

Juntada de Certidão
02/05/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 16:32

Juntada de Certidão
19/04/2024 18:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2024 10:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 15:20

Expedição de Certidão.
18/03/2024 15:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/03/2024 21:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 10:00

Expedição de Certidão.
14/03/2024 02:32

Publicado Sentença em 14/03/2024.
13/03/2024 19:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/03/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0723378-48.2023.8.07.0007 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: WEVERTON DA SILVA GOMES SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado que noticia a conduta supostamente praticada por WEVERTON DA SILVA GOMES.

O(a) suposto autor(a) do fato, devidamente orientado(a) por sua Defesa manifestou anuência com o acordo formulado pelo representante do Ministério Público, aceitando a medida alternativa proposta na manifestação ministerial, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95.

Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO, consistente na prestação de quinze horas de serviços à comunidade mais a doação de trezentos reais ou produtos de igual valor a uma instituição a ser posteriormente definida; a doação e a prestação de serviços deverão ser cumpridas em três meses contados da intimação da decisão que homologar o acordo.

Assim, aplicando a medida alternativa especificada na proposta, (art. 76, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95), determino a extinção do feito.

Deverá o(a) suposto(a) autor(a) dos fatos demonstrar o cumprimento das condições, mensalmente, mediante o encaminhamento do comprovante de depósito ou relatório de horas prestadas ao Setor de Controle e Acompanhamento de Medidas Alternativas (SEMA) do Ministério Público (MPDFT), através dos números 3353-8607/3353-8976/3353-8956/99221-8132 (WhatsApp Business) ou 3353-8937, considerando que este setor será o responsável pelo acompanhamento mensal do cumprimento das medidas.

Cumprido o acordo no prazo estabelecido, venham os autos conclusos.

Ultrapassado o prazo estabelecido para o cumprimento da medida, sem que tenha ocorrido o adimplemento da obrigação, remetam-se os autos ao Ministério Público.

Intime-se o(a) beneficiado(a) por meio do advogado(a) constituído para entrar em contato com o SEMA/MPDFT, no prazo de 02 (dois) dias a contar da intimação, para dar imediato início ao cumprimento da transação penal.

Publique-se.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
11/03/2024 20:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2024 20:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2024 17:53

Transitado em Julgado em 11/03/2024
11/03/2024 16:50

Recebidos os autos
11/03/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 16:50

Homologada a Transação Penal
11/03/2024 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
11/03/2024 11:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2024 11:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/03/2024 19:07

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 19:07

Expedição de Certidão.
17/01/2024 17:18

Mandado devolvido dependência
12/01/2024 16:42

Recebidos os autos
12/01/2024 16:41

Outras decisões
12/01/2024 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
11/01/2024 18:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/01/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 17:11

Expedição de Certidão.
11/01/2024 17:10

Juntada de Certidão
27/11/2023 15:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/11/2023 14:27

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 14:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/11/2023 15:28

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
15/11/2023 16:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2023 16:27

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
14/11/2023 16:26

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 16:26

Expedição de Certidão.
04/11/2023 20:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2023

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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