TJDFT - 0709220-88.2023.8.07.0006

1ª instância - 2ª Vara de Familia e de Orfaos e Sucessoes de Sobradinho

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARCELO GONCALVES BRASILEIRO DE SANT ANNA

CPF *86.***.*13-91

NORMELIA MATOS MENESES

CPF *67.***.*71-04

MARCONI GONCALVES BRASILEIRO DE SANT ANNA

CPF *16.***.*70-87

Advogados

ARTUR MARTINEZ STARLING

OAB: 27126/DF

CPF *08.***.*76-10

BARBARA JARDIM CARDOZO E OLIVEIRA

OAB: 45875/DF

CPF *22.***.*65-53

Polo Passivo

Partes

NORMELIA MATOS MENESES

CPF *67.***.*71-04

MARIANE GONCALVES BRASILEIRO DE SANT ANNA

CPF *81.***.*71-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.460/0001-41

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.643/0001-67

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/06/2024 04:34

    Decorrido prazo de MARCONI GONCALVES BRASILEIRO DE SANT ANNA em 20/06/2024 23:59.

  • 21/06/2024 04:34

    Decorrido prazo de NORMELIA MATOS MENESES em 20/06/2024 23:59.

  • 03/06/2024 13:42

    Juntada de Petição de petição

  • 28/05/2024 03:11

    Publicado Decisão em 28/05/2024.

  • 28/05/2024 03:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

  • 24/05/2024 08:44

    Recebidos os autos

  • 24/05/2024 08:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2024 08:44

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 22/05/2024 15:19

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCO ANTONIO DA COSTA

  • 22/05/2024 14:49

    Juntada de Petição de petição

  • 17/05/2024 14:44

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 24/04/2024 02:46

    Publicado Decisão em 24/04/2024.

  • 24/04/2024 02:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

  • 22/04/2024 12:40

    Recebidos os autos

  • 22/04/2024 12:40

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 02/02/2024 15:57

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCO ANTONIO DA COSTA

  • 02/02/2024 15:43

    Juntada de Petição de petição

  • 13/12/2023 03:50

    Decorrido prazo de NORMELIA MATOS MENESES em 12/12/2023 23:59.

  • 30/11/2023 03:23

    Decorrido prazo de MARCELO GONCALVES BRASILEIRO DE SANT ANNA em 29/11/2023 23:59.

  • 29/11/2023 14:19

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 29/11/2023 08:43

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 28/11/2023 23:59.

  • 20/11/2023 02:47

    Publicado Decisão em 20/11/2023.

  • 20/11/2023 02:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

  • 20/11/2023 02:44

    Publicado Decisão em 20/11/2023.

  • 17/11/2023 03:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

  • 16/11/2023 10:09

    Desentranhado o documento

  • 15/11/2023 13:16

    Recebidos os autos

  • 15/11/2023 13:16

    Indeferido o pedido de MARCONI GONCALVES BRASILEIRO DE SANT ANNA - CPF: *16.***.*70-87 (HERDEIRO)

  • 13/11/2023 18:22

    Juntada de Petição de petição

  • 07/11/2023 03:01

    Publicado Certidão em 07/11/2023.

  • 06/11/2023 03:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023

  • 02/11/2023 23:17

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCO ANTONIO DA COSTA

  • 31/10/2023 20:48

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2023 17:48

    Recebidos os autos

  • 30/10/2023 17:48

    Outras decisões

  • 28/10/2023 03:50

    Decorrido prazo de MARCELO GONCALVES BRASILEIRO DE SANT ANNA em 27/10/2023 23:59.

  • 27/10/2023 18:45

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGERIO FALEIRO MACHADO

  • 27/10/2023 18:37

    Juntada de Petição de petição

  • 26/10/2023 09:45

    Juntada de Petição de petição (3º interessado)

  • 18/10/2023 10:29

    Juntada de Petição de petição

  • 17/10/2023 20:00

    Juntada de Petição de emenda à inicial

  • 09/10/2023 23:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/10/2023 08:54

    Publicado Decisão em 05/10/2023.

  • 04/10/2023 10:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

  • 04/10/2023 10:02

    Publicado Decisão em 04/10/2023.

  • 03/10/2023 03:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

  • 03/10/2023 00:00

    Intimação

    Defiro a gratuidade de justiça à requerente Normélia Matos Meneses.

    Não conheço do pedido de reconhecimento e dissolução de união estável, porquanto a questão é de alta indagação e deve ser resolvida em processo autônomo, à luz do art. 612 do CPC, até porque será necessária a produção de prova diversa da documental.

    Houve a juntada, inadvertida, de cópia integral do processo 0715918-47.2022.8.07.0006, deste Juízo (inventário dos bens de Welse Gonçalves Santanna, mãe da autora da herança), que compromete sobremaneira o exame dos autos.

    Assim, promova-se o desentranhamento dos documentos de ID 171397076.

    O suposto herdeiro Marconi deve zelar para a juntada apenas de documentos comprobatórias relevantes para o deslinde da causa.

    Indefiro o pedido de bloqueio de matrícula do imóvel situado na Quadra 6, conjunto C, casa 6, Sobradinho – DF, porquanto desnecessário, visto que está em nome da falecida e não é possível a sua comercialização sem autorização judicial.

    Como a união estável entre a sra.

    Normélia e a autora da herança é controvertida, determino a citação dos irmãos (herdeiros colaterais) do de cujus, devendo a Secretaria do Juízo colher os dados necessários do processo 0715918-47.2022.8.07.0006, inclusive cópias das procurações outorgadas, e abrir vista.

    Se necessário, expeçam-se mandados.

    Prazo de quinze dias para eventual impugnação.

    Por outro lado, dada a existência de indícios mínimos de união estável, em especial a escritura pública de ID 165522838 e a declaração firmada por ocasião do registro de assento do óbito (ID 165522843), concedo medida cautelar para reservar a integralidade do patrimônio em proveito da sra.

    Normélia, a título de meação e/ou herança, a quem incumbirá ajuizar a competente ação de reconhecimento e dissolução de união estável em 30 (trinta) dias, sob pena de perda da eficácia da medida (art. 668, I, do CPC).

    Registre-se que a ordem de vocação hereditária, a ser observada, está prevista no art. 1.829, II, do Código Civil, em caso de comprovação da existência da união estável, pois a companheira supérstite recebe o patrimônio a título de meação ou de herança.

    Com o transcurso do prazo para impugnação, deliberarei sobre a nomeação de inventariante.

    Para facilitar futura expedição de alvarás de levantamento, requisito a transferência de eventuais saldos bancários deixados pela inventariada pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD (documento anexo).

    Faculta-se às partes, todavia, diligenciar nas instituições bancárias à procura de outras informações, caso o resultado do referido sistema não espelhe a realidade.

    Intimem-se, desde já, por intermédio de suas respectivas procuradorias: a) o Distrito Federal; b) a União. À Secretaria: habilite-se o suposto herdeiro de ID 171397056 e prepare-se ato de comunicação para possível recurso em face desta decisão.

    Por fim, no exercício do poder geral de cautela, determino que a requerente junte as certidões de óbito dos avós da autora da herança, no prazo de 15 dias.

    Sobradinho - DF, 1º de outubro de 2023.

    Marco Antônio da Costa Juiz de Direito

  • 02/10/2023 17:13

    Expedição de Mandado.

  • 02/10/2023 17:12

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2023 15:59

    Desentranhado o documento

  • 01/10/2023 12:02

    Recebidos os autos

  • 01/10/2023 12:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/10/2023 12:02

    Concedida em parte a Antecipação de Tutela

  • 01/10/2023 12:02

    Recebida a emenda à inicial

  • 13/09/2023 19:20

    Juntada de Petição de emenda à inicial

  • 08/09/2023 18:07

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCO ANTONIO DA COSTA

  • 08/09/2023 18:03

    Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

  • 22/08/2023 02:49

    Publicado Decisão em 22/08/2023.

  • 21/08/2023 10:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

  • 21/08/2023 00:00

    Intimação

    Considerando que a autora exerce empresa em outra unidade da federação há cerca de dois anos (ID168725146), e tendo em vista o dever geral de cautela atribuído ao juiz, intime-se a autora para que, no prazo de 15 dias: 1) esclareça: 1.1) se as partes estavam separadas de fato; 1.2) quem está na posse fática dos bens; 2) junte: 2.1) comprovante de domicílio em nome da autora; 2.2) termo assinado pelos irmãos da autora da herança no qual reconheçam que ela e a autora permaneciam convivendo até a data do óbito.

    Deverá, no mesmo prazo, juntar as duas últimas declarações de ajuste anual imposto de renda em seu nome (pessoa natural), para a apreciação do requerimento de justiça gratuita.

    Após, retornem-se os autos conclusos.

    Sobradinho - DF, Quinta-feira, 17 de Agosto de 2023.

    Marco Antônio da Costa Juiz de Direito

  • 17/08/2023 20:04

    Recebidos os autos

  • 17/08/2023 20:04

    Determinada a emenda à inicial

  • 15/08/2023 20:36

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCO ANTONIO DA COSTA

  • 15/08/2023 20:05

    Juntada de Petição de emenda à inicial

  • 21/07/2023 00:36

    Publicado Decisão em 21/07/2023.

  • 21/07/2023 00:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023

  • 20/07/2023 00:00

    Intimação

    Emende-se a petição inicial, sob pena de indeferimento, para: 1) fundamentar adequadamente o pedido de justiça gratuita (art. 99, §2º, do CPC).

    A requerente é empresária e está sendo assistida por advogada particular, fatores que, em tese, repelem o direito à benesse processual.

    Faculta-se o recolhimento das custas judiciais desde logo; 2) ajustar o valor da causa.

    Houve a atribuição de apenas R$ 1.000,00.

    Porém, somente o imóvel tem valor de mercado superior a R$ 600.000,00 (ID 165524352); 3) esclarecer: 3.1) se o negócio jurídico de compra e venda de ID 165524352 está sendo questionado judicialmente, inclusive em inventário, visto que houve venda de ascendente para descendente; 3.2) se a requerente coabitava com a falecida, porquanto a causa mortis sugere que a autora da herança vivia sozinha; 4) juntar: 4.2) protocolo de requerimento de lançamento do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD) ou de reconhecimento de isenção; 4.3) certidão de dependentes habilitados à pensão por morte emitida pelo INSS ou pelo órgão público ao qual a inventariada estava vinculada (se servidora pública); 4.4) cópia do inquérito policial no qual se apura as circunstâncias da morte.

    Prazo de quinze dias.

    Após, retornem-se os autos conclusos.

    Intime-se.

    Sobradinho - DF, Quarta-feira, 19 de Julho de 2023.

    Marco Antônio da Costa Juiz de Direito

  • 19/07/2023 15:48

    Recebidos os autos

  • 19/07/2023 15:48

    Determinada a emenda à inicial

  • 17/07/2023 15:03

    Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCO ANTONIO DA COSTA

  • 17/07/2023 13:08

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2023

Ultima Atualização
03/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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