12/02/2025 15:45

Baixa Definitiva
12/02/2025 15:45

Expedição de Certidão.
12/02/2025 15:45

Transitado em Julgado em 11/02/2025
12/02/2025 02:16

Decorrido prazo de AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:16

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO ALVES BARBOSA em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 02:21

Publicado Ementa em 21/01/2025.
22/01/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
17/01/2025 00:00

Intimação

Ementa: Direito do consumidor, civil e processual civil.

Apelação cível.

Ação de conhecimento.

Preliminares.

Cartão de crédito consignado.

Inexistência relação jurídica.

Perícia.

Cerceamento de defesa. perícia.

Litigância de má-fé.

Inocorrência.

Recurso parcialmente provido.

I.

Caso em Exame 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e compensação do dano moral, condenando o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

II.

Questão em Discussão 2.

A questão recursal consiste em saber se houve cerceamento de defesa no indeferimento da perícia documentoscópica e se restou configurada a litigância de má-fé.

III.

Razões de Decidir 3.

A insurgência contra a concessão do benefício de justiça gratuita deve ser realizada por meio de recurso próprio.

A apreciação em sede de contrarrazões só seria possível se o apelante tivesse formulado o pedido em preliminar de apelação, o que não foi o caso. 4.

Conquanto as condições da ação sejam matéria ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, ao apelado caberia arguir a preliminar em recurso de apelação e não em contrarrazões.

Outrossim, o exercício do direito de ação, em regra, não está condicionado ao prévio requerimento na via administrativa.

Ademais, a apresentação de contestação revela a resistência ante a pretensão formulada e evidencia a presença do interesse de agir. 5.

O indeferimento da perícia documentoscópica não configura cerceamento de defesa quando há prova pericial grafotécnica pré-existente que conclui pela autenticidade da assinatura do autor no contrato, além de outros elementos que comprovam o recebimento e uso do crédito consignado. 6.

O comportamento do autor, que utilizou o crédito e o cartão consignado objeto do contrato contestado, revela contradição com a alegação de desconhecimento da contratação e constitui venire contra factum proprium, vedado pelo princípio da boa-fé objetiva. 7.

A aplicação de multa por má-fé exige conduta dolosa, manifesta na intenção temerária de enganar ou obstruir o processo, o que não se verifica no caso, considerando a possível confusão do autor com contratos consignados e sua idade avançada.

IV.

Dispositivo e Tese 8.

Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento: “1.

O indeferimento de nova perícia não configura cerceamento de defesa quando há prova pericial pré-existente que conclui pela autenticidade da assinatura no contrato, além de outros elementos de prova que comprovam a existência da relação jurídica”.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 80, V, art. 370, parágrafo único.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1891897, 0704827-29.2023.8.07.0004, Relator(a): FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 15/07/2024, publicado no DJe: 09/08/2024.
19/12/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 18:42

Conhecido o recurso de PAULO ROBERTO ALVES BARBOSA - CPF: *39.***.*18-20 (APELANTE) e provido em parte
17/12/2024 18:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/11/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 17:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/11/2024 08:13

Recebidos os autos
05/11/2024 08:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
04/11/2024 19:18

Recebidos os autos
04/11/2024 19:18

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
04/11/2024 16:12

Recebidos os autos
04/11/2024 16:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/11/2024 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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