04/09/2024 12:26

Arquivado Definitivamente
03/09/2024 18:24

Juntada de Certidão
29/08/2024 13:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 16:47

Transitado em Julgado em 28/08/2024
28/08/2024 14:57

Recebidos os autos
28/08/2024 14:57

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
22/08/2024 17:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VERONICA TORRES SUAIDEN
22/08/2024 17:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/08/2024 15:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2024 00:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2024 14:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2024 22:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2024 22:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/03/2024 14:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2024 12:16

Expedição de Certidão.
18/03/2024 02:41

Publicado Decisão em 18/03/2024.
16/03/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 17:35

Juntada de Certidão
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCRICEI 3ª Vara Criminal de Ceilândia Número do processo: 0727465-59.2023.8.07.0003 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL FLAGRANTEADO: PAULO SERGIO DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Ministério Público ofertou proposta de acordo de não persecução penal ao indiciado PAULO SERGIO DOS SANTOS - CPF/CNPJ: , que, devidamente orientado por defensor/advogado constituído, aceitou os termos ajustados, conforme ID 189776924.

As partes requereram a homologação do acordo, nos termos do artigo 28, §4º do CPP. É o relato necessário.

DECIDO.

A audiência para homologação do acordo de não persecução penal foi prevista pelo legislador ordinário em atenção aos caros interesses envolvidos no processo penal.

Há verificação em audiência se a pessoa investigada, assistida por defesa técnica, confessou a prática delitiva narrada nos autos, bem assim se firmou o acordo submetido à homologação de forma voluntária, sem nenhuma coação ou indução.

Tais critérios podem ser aferidos pelos documentos acostados aos autos e pelo vídeo contendo as tratativas e a confissão do indiciado.

Vale lembrar a relevância da função desempenhada pelos advogados e defensores públicos, considerados indispensáveis à administração da Justiça, na forma do artigo 133 da Constituição da República, e dotados de credibilidade suficiente para declarar a autenticidade de documentos apresentados em juízo, como estabelecido no artigo 425, inciso VI, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo penal.

Além disso, cumpre registrar que o acordo foi formulado junto ao Ministério Público, a quem incumbe não apenas a titularidade da ação penal pública, mas também a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, consoante preceito constitucional insculpido no artigo 127 da Carta Magna.

Dessa forma, reputo prescindível a realização de audiência de homologação, em reconhecimento, inclusive, da respeitabilidade da Defesa e do MPDFT.

Por conseguinte, diante da voluntariedade do acordo firmado pelas partes, maiores, capazes e legítimas, bem assim atenta à adequação ao disposto no artigo 28-A do CPP, com redação dada pela Lei nº 13.964/2019, e, em observância aos princípios da economia e celeridade processuais, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL juntado aos autos no ID 189776924, para que produza seus regulares efeitos.

Fica suspensa a tramitação processual e a prescrição até o cumprimento ou revogação do benefício, o que ocorrer primeiro, cabendo ao MPDFT ou ao interessado peticionar nos autos para requerer a extinção da punibilidade, independentemente de nova intimação.

Fica o indiciado advertido de que, descumpridas quaisquer das condições acordadas, o acordo será rescindido, consoante previsto no § 10 do artigo 28-A do CPP, e o presente processo retomará seu curso.

Intime-se a Defesa e o indiciado, este último preferencialmente por email ou por aplicativo de mensagens, do conteúdo da presente decisão e para que dê início ao cumprimento do acordo de não persecução penal.

Dê-se vista dos autos ao Ministério Público, para fiscalização do acordo e providências que entender de direito.

Intime-se a vítima, nos termos do artigo 28-A, §9º, do CPP.

Após, aguarde-se o cumprimento das condições.

Verônica Torres Suaiden Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente.
14/03/2024 17:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2024 16:29

Juntada de Certidão
14/03/2024 12:24

Juntada de Certidão
14/03/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 12:18

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
13/03/2024 19:41

Recebidos os autos
13/03/2024 19:41

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
13/03/2024 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA TORRES SUAIDEN
13/03/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 10:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2024 10:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2024 16:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2023 13:06

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 18:55

Recebidos os autos
12/12/2023 18:55

Determinado o Arquivamento
11/12/2023 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA TORRES SUAIDEN
08/12/2023 13:48

Expedição de Outros documentos.
08/12/2023 13:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/12/2023 13:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/11/2023 11:12

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 11:11

Juntada de Certidão
03/11/2023 09:30

Juntada de Certidão
31/10/2023 11:07

Juntada de Certidão
26/10/2023 13:06

Juntada de Certidão
10/10/2023 15:26

Juntada de Certidão
09/10/2023 14:32

Recebidos os autos
09/10/2023 14:32

Deferido o pedido de Sob sigilo.
20/09/2023 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA TORRES SUAIDEN
20/09/2023 12:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/09/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 12:28

Expedição de Certidão.
06/09/2023 17:26

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 17:24

Juntada de Certidão
05/09/2023 16:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2023 15:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2023 05:58

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Criminal de Ceilândia
05/09/2023 05:58

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
04/09/2023 16:15

Expedição de Alvará de Soltura .
04/09/2023 15:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2023 14:30

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/09/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
04/09/2023 14:29

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
04/09/2023 13:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2023 10:29

Juntada de gravação de audiência
04/09/2023 10:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2023 14:54

Juntada de Certidão
03/09/2023 14:54

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/09/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
03/09/2023 14:53

Juntada de laudo
03/09/2023 10:21

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
02/09/2023 22:56

Expedição de Outros documentos.
02/09/2023 22:56

Expedição de Outros documentos.
02/09/2023 22:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
02/09/2023 22:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2023

Ultima Atualização
04/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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