26/04/2024 15:25

Arquivado Definitivamente
26/04/2024 15:25

Transitado em Julgado em 25/04/2024
26/04/2024 04:35

Decorrido prazo de ELISANGELA PILOTO DE MACEDO em 25/04/2024 23:59.
11/04/2024 02:56

Publicado Sentença em 11/04/2024.
11/04/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
08/04/2024 14:22

Recebidos os autos
08/04/2024 14:22

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
26/03/2024 17:02

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
26/03/2024 13:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
26/03/2024 13:07

Juntada de Certidão
26/03/2024 11:14

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/03/2024 04:21

Decorrido prazo de ELISANGELA PILOTO DE MACEDO em 25/03/2024 23:59.
18/03/2024 02:43

Publicado Despacho em 18/03/2024.
16/03/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0705583-92.2024.8.07.0007 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) RECONVINTE: ELISANGELA PILOTO DE MACEDO REQUERIDO: CENTRALSUL VEICULOS LTDA - ME, SANTIAGO BOSCO ROCHA DE SOUZA DESPACHO Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, em que a parte autora pretende, dentre outros pedidos, a expedição de ofício aos órgãos competentes para a transferências dos registros dos veículos objetos da demanda (DETRAN e SEFAZ).

Da análise da inicial, tem-se que a parte autora formula pedidos que envolvem a expedição de ofício a órgãos públicos, contudo, não é possível que esses entes sejam compelidos a aceitarem a alteração do sujeito passivo das obrigações das quais são credores, sem que tenham a oportunidade de exercer o direito constitucional da ampla defesa e do contraditório, porquanto a concessão de tal tutela pode lhes ser prejudicial se o novo devedor possuir um grau de solvência inferior ao do devedor primitivo.

Logo, se os referidos entes públicos devem necessariamente figurar no polo passivo da demanda (artigos 47 e 472, do CPC), este Juízo se mostra absolutamente incompetente para processar e julgar a causa com esse pedido, porquanto a competência pertence a um dos Juízos das Varas de Fazenda Pública do DF ou dos Juizados Especiais de Fazenda Pública do DF, nos termos do art. 26, I, da Lei nº 11.697/08 (Lei de Organização Judiciária do DF), e do art. 2º, da Lei nº 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública).

Em razão disso, intime-se a parte autora para emendar a inicial para adequar os pedidos à competência deste juízo, no prazo de 5 dias, caso seja interesse da parte o prosseguimento do processo neste Juízo.

Informo que o pedido liminar de tutela antecipada será objeto de análise após a devida emenda à inicial. À Secretaria para providências.

P.

I.

RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito
13/03/2024 17:15

Recebidos os autos
13/03/2024 17:15

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
26/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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