20/01/2025 16:55

Arquivado Definitivamente
20/01/2025 16:55

Expedição de Certidão.
08/01/2025 14:11

Transitado em Julgado em 12/12/2024
27/10/2024 18:31

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/10/2024 02:15

Publicado Ementa em 18/10/2024.
17/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
15/10/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
12/10/2024 00:09

Conhecido o recurso de ORLANDO CESAR SANTANA OLIVEIRA - CPF: *12.***.*40-91 (AGRAVANTE) e não-provido
11/10/2024 22:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/09/2024 17:45

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/09/2024 14:54

Expedição de Certidão.
04/09/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 17:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/08/2024 17:03

Recebidos os autos
02/05/2024 15:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
02/05/2024 12:58

Juntada de Certidão
04/04/2024 02:16

Decorrido prazo de MANOEL MESSIAS ROSARIO SANTOS em 03/04/2024 23:59.
08/03/2024 02:27

Publicado Decisão em 08/03/2024.
08/03/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 18:05

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0708212-60.2024.8.07.0000 AGRAVANTE: ORLANDO CESAR SANTANA OLIVEIRA AGRAVADO: MANOEL MESSIAS ROSARIO SANTOS DECISÃO 1.

O devedor, por meio da Curadoria Especial, agrava contra a decisão da 1ª Vara Cível de Ceilândia (Proc. 0711214-97.2022.8.07.0003 – id 188414868) que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação para manter a penhora, via Sisbajud, de R$ 2.779,98, pois, não obstante o valor ser inferior a 40 salários-mínimos, não se trata de conta com natureza de poupança.

Alega, em suma, a impenhorabilidade dos valores inferiores a 40 salários-mínimos depositados em qualquer tipo de conta, considerando interpretação extensiva atribuída no julgamento do EREsp 1.330.567/RS.

Requer a tutela de urgência para suspender a penhora realizada. 2.

A proteção conferida pelo CPC 833, X, alcança apenas os valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos.

A impenhorabilidade é medida excepcional, pois restringe o princípio geral de que o patrimônio do devedor responde pelas suas dívidas.

Mesmo que, em princípio, se admita, a partir do critério teleológico, interpretação ampliativa de uma norma excepcional (Larenz, "Metodologia", págs. 500-503, 6ª ed.

Fundação Calouste Gulbenkian), não se pode chegar ao ponto de negar a clara e insofismável intenção normativa.

O CPC 833, X, cuidou de especificar, de restringir a espécie de poupança objeto da proteção: não é uma qualquer, mas, sim, a caderneta de poupança e, desse modo, não cabe ao intérprete ampliar o que a lei expressamente restringiu.

Quanto aos precedentes invocados, não possuem caráter vinculante.

Outrossim, não há perigo de dano que justifique a liminar, pois o Juízo a quo condicionou à preclusão a expedição de alvará eletrônico em favor do credor. 3 Indefiro a liminar.

Informe-se ao Juízo a quo.

Ao agravado, para contrarrazões.

Após, conclusos.

Intimem-se.

Brasília, 5 de março de 2024.

DESEMBARGADOR FERNANDO HABIBE RELATOR
06/03/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 16:52

Expedição de Ofício.
05/03/2024 19:06

Recebidos os autos
05/03/2024 19:06

Não Concedida a Medida Liminar
04/03/2024 12:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
04/03/2024 12:11

Recebidos os autos
04/03/2024 12:11

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
03/03/2024 19:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/03/2024 19:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2024

Ultima Atualização
20/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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