28/11/2024 15:47

Baixa Definitiva
28/11/2024 15:47

Expedição de Certidão.
28/11/2024 15:46

Expedição de Certidão.
28/11/2024 15:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/11/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 14:33

Transitado em Julgado em 27/11/2024
28/11/2024 02:16

Decorrido prazo de MF2 CAPITAL INTERMEDIACAO EM INVESTIMENTOS ALTERNATIVOS LTDA em 27/11/2024 23:59.
04/11/2024 01:15

Publicado Ementa em 04/11/2024.
31/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
29/10/2024 17:57

Juntada de Certidão
23/10/2024 02:15

Decorrido prazo de 3. OFICIAL DO REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL em 22/10/2024 23:59.
15/10/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

IMPUGNAÇÃO A ATO DE OFICIAL REGISTRADOR.

INSURGÊNCIA A SER MANIFESTADA EM PROCEDIMENTO ESPECÍFICO.

SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA REGISTRAL.

RECURSO ADMINISTRATIVO COM EFEITO SUSPENSIVO.

MANEJO DO WRIT CONSTITUCIONAL.

NÃO CABIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O mandado de segurança - remédio constitucional vocacionado à tutela de direito líquido e certo contra ato ilegal ou praticado com abuso de poder por autoridade no exercício de função pública – não é cabível contra decisão administrativa atacável por recurso com efeito suspensivo, nos termos do art. 5o, I, da Lei n. 12.016/09. 2.

A impugnação a exigências feitas por Oficial registrador reclama a instauração do procedimento de suscitação de dúvida no registro de imóveis, previsto no art. 198 e seguintes da Lei n. 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos).

Trata-se a dúvida registral de procedimento administrativo por meio do qual o oficial do registro de imóveis, a pedido do interessado, submete a exame judicial a nota de exigência em que indicados os motivos da recusa do registro do título ou de sua averbação e os documentos a serem apresentados para viabilizar a prática do ato. É de natureza administrativa a decisão que encerra o procedimento instaurado por discordar o apresentante da recusa feita pelo registrador ao pedido de registro ou da averbação, servindo a desafiá-la recurso com efeito suspensivo. 3.

A existência de procedimento administrativo, com previsão de recurso com efeito suspensivo, afasta o cabimento do mandado de segurança impetrado ao intento de afastar a nota de exigência lançada por Oficial registrador do cartório imobiliário. 4.

Recurso conhecido e desprovido.
14/10/2024 05:55

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 16:00

Conhecido o recurso de MF2 CAPITAL INTERMEDIACAO EM INVESTIMENTOS ALTERNATIVOS LTDA - CNPJ: 39.***.***/0001-20 (APELANTE) e não-provido
10/10/2024 15:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/09/2024 11:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/09/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 15:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/09/2024 18:46

Recebidos os autos
27/05/2024 18:50

Recebidos os autos
27/05/2024 18:50

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
21/05/2024 16:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
21/05/2024 15:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/05/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 17:49

Juntada de Certidão
13/05/2024 16:36

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
10/05/2024 20:10

Recebidos os autos
10/05/2024 20:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/05/2024 20:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
12/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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