12/09/2024 13:27

Baixa Definitiva
12/09/2024 13:08

Expedição de Certidão.
12/09/2024 13:01

Transitado em Julgado em 11/09/2024
12/09/2024 02:16

Decorrido prazo de RAFAEL DE ALMEIDA SILVA em 11/09/2024 23:59.
12/09/2024 02:16

Decorrido prazo de MURILO MACHADO CHAIBEN em 11/09/2024 23:59.
12/09/2024 02:16

Decorrido prazo de NILCE REGINA DA SILVA em 11/09/2024 23:59.
12/09/2024 02:16

Decorrido prazo de PRISCILLA PIMENTEL DE FREITAS em 11/09/2024 23:59.
12/09/2024 02:16

Decorrido prazo de JAMIL DE ALMEIDA SILVA em 11/09/2024 23:59.
12/09/2024 02:16

Decorrido prazo de ANDRE LUIS VISCONTI SEGOVIA BARBOSA em 11/09/2024 23:59.
12/09/2024 02:16

Decorrido prazo de ANA LUIZA MARINHO CARNEIRO em 11/09/2024 23:59.
29/08/2024 02:16

Decorrido prazo de SONIA EFIGENIA DE CARVALHO em 28/08/2024 23:59.
21/08/2024 02:17

Publicado Ementa em 21/08/2024.
20/08/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

CONTRATO DE LOCAÇÃO.

DESCUMPRIMENTO.

ATUALIZAÇÃO IGP-M.

LEI 8.245/1991.

RECURSOS DOS RÉUS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. 1.

A controvérsia recursal consiste em apreciar o pedido de reforma da r. sentença recorrida que julgou procedente em parte o pedido da autora, para condenar os réus ao pagamento de valores em virtude do inadimplemento contratual relativo ao contrato de locação do imóvel residencial e, julgou improcedente o pedido reconvencional. 2.

In casu, os réus apelantes declaram que diante da divergência no índice a ser usado para a atualização da parcela de aluguel, realizaram o depósito extrajudicial dos valores correspondentes ao pagamento do aluguel, do seguro incêndio proporcional e do IPTU que entendiam ser devidos.

Alegam cobrança excessiva quanto à restituição do imóvel. 3.

Ante a previsão contratual não há de se falar em índice de reajuste diverso do previsto no contrato. 3.1 Os réus objetivam a revisão do valor do aluguel, que possui regramento próprio na Lei de Locações, mas que demanda intervenção judicial, não se mostrando cabível o reconhecimento da quitação de valores ante a alteração unilateral pelos locatários. 3.2 Não havendo o pagamento dos valores à título de aluguel, conforme reconhecido pelos próprios requeridos, é de rigor a condenação da parte ré ao adimplemento dos aluguéis vencidos em 26/02/2021, 26/03/2021 e 12/04/2021 (proporcional). 4.

Os serviços objeto de cobrança limitam-se a restituição do imóvel, não havendo cobrança excessiva pela locadora, pois as questões acerca das supostas infiltrações e vazamentos não constam na relação dos serviços executados para entrega do imóvel. 5.

No tocante ao apelo apresentado pela autora, deve ser observado o índice de reajuste previsto em contrato, referentes aos aluguéis vencidos em 26/02/2021, 26/03/2021 e 12/04/2021 (proporcional). 6.

Recursos conhecidos.

Provido o da autora e não provido o dos réus.
15/08/2024 16:28

Conhecido o recurso de SONIA EFIGENIA DE CARVALHO - CPF: *66.***.*59-04 (APELANTE) e provido
15/08/2024 15:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/07/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 15:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/07/2024 23:26

Recebidos os autos
01/07/2024 13:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
01/07/2024 11:08

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
24/06/2024 22:49

Recebidos os autos
24/06/2024 22:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/06/2024 22:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
15/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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