10/04/2024 15:30

Arquivado Definitivamente
10/04/2024 15:29

Expedição de Certidão.
04/04/2024 17:46

Transitado em Julgado em 02/04/2024
03/04/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 02/04/2024 23:59.
08/03/2024 02:26

Publicado Ementa em 08/03/2024.
08/03/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUSTIÇA GRATUITA.

SUBSISTÊNCIA FAMILIAR.

COMPROMETIMENTO.

IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS.

DEFERIMENTO DO BENEPLÁCITO.

RESOLUÇÃO 140/2015 DA DEFENSORIA PÚBLICA.

PARÂMETRO.

ADOÇÃO. 1.

Os benefícios da justiça gratuita são concedidos à parte com parcos recursos, quando não estiver em condições de pagar as custas processuais e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. 2.

O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.

Inteligência do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. 3.

Adequada a adoção do parâmetro previsto na Resolução 140/2015, da Defensoria Pública, para alicerçar a análise acerca da hipossuficiência financeira. 4.

Demonstrados os parcos recursos, sobretudo quando a renda mensal é inferior a 5 (cinco) salários mínimos, correto o deferimento da benesse legal. 5.

Recurso provido.
06/03/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 09:41

Conhecido o recurso de WANDEIR DE SOUZA CRUZ - CPF: *40.***.*12-40 (AGRAVANTE) e provido
01/03/2024 20:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/01/2024 18:44

Expedição de Certidão.
15/01/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 15:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/01/2024 14:46

Recebidos os autos
15/01/2024 14:46

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
27/12/2023 17:08

Recebidos os autos
13/11/2023 19:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
13/11/2023 19:00

Expedição de Certidão.
13/11/2023 17:32

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 02:17

Publicado Decisão em 23/10/2023.
21/10/2023 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
19/10/2023 15:59

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 15:57

Expedição de Ofício.
18/10/2023 19:20

Recebidos os autos
18/10/2023 19:20

Concedida a Medida Liminar
17/10/2023 13:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
17/10/2023 13:25

Recebidos os autos
17/10/2023 13:25

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
16/10/2023 17:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/10/2023 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
10/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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