11/05/2024 17:36

Arquivado Definitivamente
11/05/2024 17:35

Expedição de Certidão.
11/05/2024 16:04

Transitado em Julgado em 10/05/2024
10/05/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/05/2024 23:59.
11/04/2024 02:15

Decorrido prazo de JANAINA FIGUEIREDO DE AMORIM BARBARESCO em 10/04/2024 23:59.
15/03/2024 02:20

Publicado Ementa em 15/03/2024.
15/03/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

PAGAMENTOS INDEVIDOS A SERVIDOR.

ERRO OPERACIONAL.

TEMA 1.009/STJ.

TUTELA DE URGÊNCIA.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

INDEFERIMENTO.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

DECISÃO NÃO ALTERADA. 1.

A concessão da tutela de tutela antecipada está condicionada à demonstração de probabilidade do direito e perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). 2.

O pagamento efetuado pela administração pública em desacordo com a legislação não aproveita ao servidor beneficiado, ainda que ele não tenha dado causa ao erro (art. 120 da Lei Complementar Distrital 840/2011). 3.

No Tema Repetitivo 1009 do Superior Tribunal de Justiça fixou a tese segundo a qual “os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido”. 4.

A ausência dos requisitos autorizadores da concessão de tutela antecipada e a necessidade de dilação probatória aprofundada impedem o seu deferimento, em virtude da incompatibilidade com o estreito campo de cognição do agravo de instrumento. 5.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.
13/03/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 16:16

Conhecido o recurso de JANAINA FIGUEIREDO DE AMORIM BARBARESCO - CPF: *11.***.*83-87 (AGRAVANTE) e não-provido
12/03/2024 15:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/02/2024 02:16

Decorrido prazo de #Oculto# em 23/02/2024 23:59.
15/02/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 15:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/01/2024 02:17

Decorrido prazo de JANAINA FIGUEIREDO DE AMORIM BARBARESCO em 23/01/2024 23:59.
10/01/2024 22:16

Recebidos os autos
08/01/2024 16:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
07/01/2024 07:24

Juntada de Petição de contrarrazões
01/12/2023 02:17

Publicado Despacho em 29/11/2023.
01/12/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
27/11/2023 12:53

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 17:27

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 17:59

Recebidos os autos
23/11/2023 17:59

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
22/11/2023 19:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/11/2023 19:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
11/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

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