07/03/2024 13:35

Arquivado Definitivamente
07/03/2024 03:38

Decorrido prazo de ZM EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA em 06/03/2024 23:59.
28/02/2024 02:44

Publicado Certidão em 28/02/2024.
28/02/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0721607-47.2023.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ZM EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA EXECUTADO: GERALDO MOIZES DE OLIVEIRA CERTIDÃO Diante do(s) demonstrativo(s) de cálculos das custas finais retro, e de acordo com a Portaria n.º 03/2021, deste Juízo, fica(m) a(s) parte(s) AUTORA intimada(s) para pagar as custas finais do processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

A guia para pagamento das custas poderá ser retirada no site do TJDFT(www.tjdft.jus.br), no link "Custas Judiciais".

Efetuado o pagamento, deverá(ão) a(s) parte(s) inserir no Processo o(s) comprovante(s) autenticado(s) para as devidas baixas e anotações de praxe. *Nos termos do art. 4º, §2º, da Portaria Conjunta 101 de 2016, caso o vencedor da demanda seja beneficiário da justiça gratuita, a parte contrária – não sendo também beneficiária da assistência judiciária – deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados, realizando o reembolso do valor eventualmente adiantado pelo TJDFT por meio de GRU.

A GRU deverá ser emitida pelo site: http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp.

Ceilândia-DF, Segunda-feira, 26 de Fevereiro de 2024 08:05:27.
26/02/2024 08:05

Juntada de Certidão
22/02/2024 11:38

Recebidos os autos
22/02/2024 11:38

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Ceilândia.
21/02/2024 14:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
21/02/2024 14:45

Transitado em Julgado em 20/02/2024
21/02/2024 03:40

Decorrido prazo de ZM EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA em 20/02/2024 23:59.
25/01/2024 02:22

Publicado Sentença em 25/01/2024.
24/01/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0721607-47.2023.8.07.0003 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ZM EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA EXECUTADO: GERALDO MOIZES DE OLIVEIRA SENTENÇA Trata-se de ação de Execução de Títulos Extrajudiciais proposta por ZM EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA em desfavor de GERALDO MOIZES DE OLIVEIRA, partes qualificadas nos autos.

Deferida a citação da parte executada, a diligência realizada no endereço informado na petição inicial foi frustrada.

Realizada a consulta de endereços aos sistemas disponíveis e intimada a parte credora para que promovesse a indicação do local a ser diligenciado e o recolhimento das custas da diligência, a fim de que fosse cumprido o mandado de citação, mediante oficial de justiça, sob pena de extinção do feito, a exequente quedou-se inerte.

DECIDO.

A parte executada não foi localizada no endereço declinado na inicial e foram adotadas por este Juízo as diligências necessárias para a sua localização.

Contudo, em que pese ter sido realizada a pesquisa de endereços e verificar-se a existência de endereços ainda não diligenciados, a parte exequente não recolheu as custas intermediárias necessárias para o desentranhamento do mandado para os endereços indicados na pesquisa.

Para o desentranhamento de novo mandado de busca e apreensão, o juiz pode exigir o recolhimento das custas complementares geradas em razão da renovação de diligências, haja vista que, nos termos do art. 82 do CPC, incumbe à parte prover as despesas processuais necessárias ao andamento do feito.

Assim, não recolhidas as custas necessárias, impõe-se a extinção do feito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Nesse sentido, segue entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO MONITÓRIA.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS COMPLEMENTARES.

INVIABILIZAÇÃO DE CITAÇÃO DO RÉU.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. 1 - Ação monitória.

Ausência de citação do réu.

Na forma do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, a ausência de citação do réu enseja a extinção do processo, sem julgamento de mérito, por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular da relação processual.

A inércia do autor, apelante, quanto ao recolhimento das custas processuais complementares inviabilizou a citação da parte ré, ensejando a escorreita extinção do feito, nos termos da norma supracitada. 2 - Intimação prévia.

Desnecessidade.

A norma processual civil não condiciona a extinção do processo, por ausência de citação, à prévia intimação do autor.

Nesse sentido: (Acórdão 1632775, 07107128220188070009, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA). 3 - Recurso conhecido, mas não provido. (Acórdão 1791666, 07064087620238070005, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 23/11/2023, publicado no PJe: 6/12/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

CITAÇÃO NÃO EFETIVADA.

INDICAÇÃO DE NOVO ENDEREÇO.

CUSTAS COMPLEMENTARES.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSIDADE.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O artigo 485, IV, do Código de Processo Civil impõe a extinção do processo, sem resolução do mérito, quando constatado pelo magistrado condutor do processo que falta pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular. 2.

O não recolhimento das custas complementares autoriza a extinção do processo, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 485, IV, do CPC), sendo prescindível a intimação pessoal do autor para impulsionar o feito.

Precedentes. 3.

Apelação conhecida e não provida.

Unânime. (Acórdão 1672339, 07262846320228070001, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 2/3/2023, publicado no DJE: 21/3/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV e § 3º, do CPC.

Custas processuais pela parte autora, que deu causa à extinção do feito.

Sem honorários advocatícios, uma vez que não houve resposta.

Interposta a apelação, tornem os autos conclusos para análise da possibilidade de retratação.

Após o trânsito em julgado, sem manifestação da parte interessada, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se e intimem-se.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
30/12/2023 22:20

Recebidos os autos
30/12/2023 22:20

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
19/12/2023 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
19/12/2023 16:44

Juntada de Certidão
19/12/2023 16:44

Juntada de Alvará de levantamento
15/12/2023 02:43

Publicado Despacho em 15/12/2023.
14/12/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
11/12/2023 16:28

Recebidos os autos
11/12/2023 16:28

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 10:28

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
27/11/2023 11:20

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 02:34

Publicado Despacho em 24/11/2023.
23/11/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
21/11/2023 19:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
21/11/2023 17:21

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
21/11/2023 14:20

Recebidos os autos
21/11/2023 14:19

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
24/10/2023 22:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/10/2023 17:43

Recebidos os autos
08/10/2023 17:43

Outras decisões
29/09/2023 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
26/09/2023 11:54

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 02:59

Publicado Decisão em 26/09/2023.
26/09/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
22/09/2023 14:00

Recebidos os autos
22/09/2023 14:00

Determinada a emenda à inicial
07/09/2023 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
24/07/2023 21:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/07/2023 18:26

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 18:32

Recebidos os autos
20/07/2023 18:32

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0721607-47.2023.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ZM EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA EXECUTADO: GERALDO MOIZES DE OLIVEIRA DESPACHO Intime-se o exequente para esclarecer o endereçamento da petição inicial, pois consta que encaminhada ao Juizado Especial Cível.

Prazo: 05 dias.

FELIPE BERKENBROCK GOULART Juiz de Direito Substituto
18/07/2023 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
18/07/2023 16:06

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 18:26

Recebidos os autos
17/07/2023 18:26

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
27/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0716225-34.2023.8.07.0016

Braulio Brandao Rodrigues

Centro Integrado de Saude Psiquica e Med...

Advogado: Jose Elias Gabriel Neto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/03/2023 21:53

Exibir Processo

Processo nº 0706082-25.2023.8.07.0003

Aurelio Fernandes Peixoto

Viviane Ferreira de Lima

Advogado: Manoel Batista de Oliveira Neto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/03/2023 17:24

Exibir Processo

Processo nº 0708596-45.2023.8.07.0004

Ww Distribuidora de Medicamentos LTDA

Drogaria Clara Med LTDA

Advogado: Raul Melo Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/07/2023 16:45

Exibir Processo

Processo nº 0715770-11.2023.8.07.0003

Ivan Araujo da Silva de Jesus

Dioclecio Fernando Luciano Lozino

Advogado: Lorenna Beatriz Alves Salomao Teixeira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/05/2023 20:31

Exibir Processo

Processo nº 0735852-24.2023.8.07.0016

Piscicultura Andrade LTDA

Keity da Silva

Advogado: Romagno de Oliveira Freitas

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/07/2023 11:55

Exibir Processo