20/07/2024 19:46

Arquivado Definitivamente
16/07/2024 21:13

Transitado em Julgado em 15/07/2024
16/07/2024 05:26

Decorrido prazo de EXPRESSO SÃO JOSÉ LTDA em 15/07/2024 23:59.
01/07/2024 02:44

Publicado Sentença em 01/07/2024.
29/06/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0716067-06.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ISABELA ANDRADE DE JESUS REQUERIDO: EXPRESSO SÃO JOSÉ LTDA S E N T E N Ç A Cuida-se de ação de reparação de dano material (R$ 1.230,00) decorrente de colisão entre automóveis, submetida ao procedimento da Lei nº 9.099/95, proposta por ISABELA ANDRADE DE JESUS em face de EXPRESSO SÃO JOSÉ LTDA.

A colisão, ocorrida em 26/06/2023, é descrita pela requerente da seguinte forma: “eu estava na terceira faixa da Sandu do lado direito, o ônibus estava na faixa central, do lado esquerdo tinha um outro ônibus.

O semáforo abriu e o ônibus que vinha na faixa da esquerda jogou seu veículo para a faixa central e o motorista do veículo da parte ré, jogou o veículo da faixa central para a faixa que eu estava” (id 168177441 - Pág. 3).

Em contestação (id 174023354), a requerida refuta a dinâmica da colisão, aduzindo que “a causa determinante do acidente foi o comportamento da autora que não observando regras básicas de trânsito deixou de observar os limites de espaço existente para realização de manobra, invadindo a faixa de trânsito por onde trafegava o ônibus” (id 174023354 - Pág. 2).

Após detida análise dos autos, verifico que o presente caso revela duas versões distintas residindo o cerne da questão na aferição da responsabilidade pela eclosão do evento danoso.

Cada parte apresenta uma versão dos fatos que conduz à conclusão de que a responsabilidade seria da outra parte.

A prova documental em nada auxilia a formação da convicção de procedência do pedido, porquanto não favorece na inferência da dinâmica do acidente e, consequentemente, não autoriza o convencimento sobre a verdadeira versão para a colisão em tela.

Dispõe o artigo 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito (inciso I) e cabe à ré o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inciso II).

Ou seja, deve o autor comprovar os fatos alegados na inicial, sob pena de não ver o seu direito reconhecido ou ao réu o mesmo ônus quanto às alegações em contestação.

Impende ressaltar que nenhuma das partes produziu prova cabal da dinâmica do evento e da responsabilidade dos envolvidos.

Os áudios acostados (ids 174542060; 174542061; 174542062; 174542063; 174542064 e 174542065) são conversas entre a requerente e a pessoa que orçou o reparo.

As fotos colacionadas tanto pela requerente quanto pelo requerido não demonstram a dinâmica do acidente.

O depoimento pessoal da parte autora (id 195753548) repete a narrativa da inicial, todavia, isoladamente, não pode ser considerado suficiente para o deslinde da lide. É dizer, o lastro probatório demonstra a avaria do carro da autora, mas não é suficiente para definir a dinâmica do sinistro.

Logo, a meu sentir, a consequência do acidente está plenamente demonstrada, mas a causa não se mostra devidamente comprovada, de modo a autorizar a responsabilização do causador do evento.

Assim, não há como prosperar o pedido inicial, por total ausência de prova que o ampare.

Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito com base no inciso I do art. 487 do CPC.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte.

Custas e honorários isentos (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

P.

I documento assinado eletronicamente
26/06/2024 19:14

Expedição de Certidão.
07/06/2024 17:42

Recebidos os autos
07/06/2024 17:42

Julgado improcedente o pedido
06/05/2024 18:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
06/05/2024 18:29

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/05/2024 14:00, 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
06/05/2024 18:29

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 17:48

Juntada de Certidão
03/05/2024 21:38

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 02:38

Publicado Certidão em 15/03/2024.
14/03/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0716067-06.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ISABELA ANDRADE DE JESUS REQUERIDO: EXPRESSO SÃO JOSÉ LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, de ordem da MM.

Juíza, registrei no PJE o dia 06/05/2024 14:00 para realização da audiência de Instrução e Julgamento (videoconferência), que será realizada por videoconferência, através do aplicativo Microsoft Teams, cujo acesso se dará pelo seguinte link: https://atalho.tjdft.jus.br/suQKn7 Para as partes com advogado, ficará a cargo do(a) respectivo(a) patrono(a) o envio do link ora disponibilizado à parte assistida e às testemunhas que arrolou.

A Secretaria deste juízo não promoverá o envio de tais informações ao e-mail ou WhatsApp de advogados e respectivas partes assistidas ou eventuais testemunhas.

ORIENTAÇÕES GERAIS PARA PARTICIPAÇÃO: 1º- Estar diante de um computador com webcam ou celular com câmera que tenha boa conexão com internet 10 minutos antes do horário marcado para a audiência; 2º- A audiência iniciará pontualmente no horário designado e após 15 minutos do seu início o acesso à sala virtual será bloqueado pelo mediador responsável; 3°- É exigido o comparecimento pessoal na audiência, não sendo admitida a representação por procurador ou advogado, mesmo que legalmente constituídos e que tenham poderes para fazer acordo.

A ausência injustificada de qualquer parte poderá implicar revelia (para o réu) ou extinção do processo com custas (para o autor). 4º- O ambiente escolhido deve ser silencioso e com uma boa iluminação, além de ser aconselhável o uso de fones de ouvido; 5º- Ter em mãos documento de identificação com foto; 6º- Não serão admitidas pessoas estranhas ao processo na sala virtual; 7º- A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 8º- Caso seja necessário algum esclarecimento prévio acerca da audiência, o usuário deverá entrar em contato pelo número de WhatsApp 61-9908-0224 desta serventia.

Taguatinga-DF, 11 de março de 2024, 15:25:35.

JEFERSON NOBRE ANDRADE Servidor Geral
11/03/2024 15:27

Juntada de Certidão
11/03/2024 15:24

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/05/2024 14:00, 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
11/03/2024 15:24

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/03/2024 15:00, 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
11/03/2024 15:23

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 03:18

Publicado Intimação em 12/12/2023.
12/12/2023 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
07/12/2023 15:33

Juntada de Certidão
30/11/2023 13:55

Juntada de Certidão
30/11/2023 13:54

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/03/2024 15:00, 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
20/11/2023 12:58

Recebidos os autos
20/11/2023 12:58

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
09/10/2023 10:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
07/10/2023 04:01

Decorrido prazo de ISABELA ANDRADE DE JESUS em 06/10/2023 23:59.
06/10/2023 17:01

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 12:05

Juntada de Petição de contestação
25/09/2023 18:29

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/09/2023 18:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
25/09/2023 18:29

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/09/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/09/2023 02:31

Recebidos os autos
25/09/2023 02:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/09/2023 15:10

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 01:59

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/08/2023 13:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/08/2023 17:27

Juntada de Petição de certidão de juntada
09/08/2023 17:26

Juntada de Petição de certidão de juntada
09/08/2023 17:20

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/09/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/08/2023 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
28/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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