17/10/2024 08:36

Baixa Definitiva
17/10/2024 07:42

Transitado em Julgado em 17/10/2024
17/10/2024 02:15

Decorrido prazo de IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 16/10/2024 23:59.
17/10/2024 02:15

Decorrido prazo de JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A em 16/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:15

Decorrido prazo de DAYANNE ROSA FRAGA JUAZEIRO em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:15

Decorrido prazo de DAYANNE ROSA FRAGA JUAZEIRO em 15/10/2024 23:59.
25/09/2024 02:17

Publicado Intimação em 25/09/2024.
25/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
25/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS.

REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal e dos Territórios que negou provimento ao recurso inominado interposto pela ré/embargante e manteve a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. 2.

As rés/embargantes sustentam que o acórdão foi contraditório, com a justificativa de que o Tema Repetitivo n. 996 do Superior Tribunal de Justiça não se aplica ao caso dos autos.

Acrescentam que o julgado foi omisso ao deixar de considerar o prazo contratual de 60 (sessenta) dias após a conclusão das obras para a entrega das chaves.

Requerem a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração para, sanando os vícios apontados, reformar o julgado. 3.

Contrarrazões apresentadas (ID 62825098). 4.

Cabem embargos de declaração contra decisão judicial que incorra em obscuridade, contradição, ou omissão de ponto sobre o qual o juiz ou tribunal devia pronunciar-se, bem como para corrigir erro material (art. 1.022 do Código de Processo Civil). 5.

O dever de fundamentação não exige o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, apenas determina que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente (art. 93, inc.

IX da Constituição Federal e Tema de Repercussão Geral n. 339 do Supremo Tribunal Federal). 6.

Na hipótese, os vícios apontados não ocorreram, porquanto os fundamentos foram expostos no item 9 do acórdão, nos seguintes termos: “[...] 9.

Segundo o item 1.1 da mencionada tese (Tema 996, do STJ), deve prevalecer a data de entrega prevista no termo de reserva de unidade habitacional, qual seja, 30/12/2021, com a tolerância de 180 dias (ID 60836129), afastando a hipótese invocada de novação contratual.” 7.

Outrossim, os embargos de declaração têm cognição limitada às hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil e não se prestam a discussões sobre o mérito da decisão recorrida. 8.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
23/09/2024 15:50

Recebidos os autos
19/09/2024 14:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/09/2024 19:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/09/2024 14:04

Juntada de intimação de pauta
02/09/2024 15:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/08/2024 20:09

Recebidos os autos
21/08/2024 14:38

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
15/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0766767-56.2023.8.07.0016 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A, IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A EMBARGADO: DAYANNE ROSA FRAGA JUAZEIRO CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO De ordem do MM(ª).

Juiz(a) Relator(a), intime-se a parte embargada para manifestar-se sobre os embargos opostos, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC (Defensoria Pública - art.186, do CPC).

Brasília, Terça-feira, 13 de Agosto de 2024.
13/08/2024 17:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
13/08/2024 17:52

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 17:10

Juntada de Certidão
13/08/2024 17:09

Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
13/08/2024 17:09

Expedição de Certidão.
13/08/2024 17:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/08/2024 02:18

Publicado Ementa em 06/08/2024.
06/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
02/08/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 13:33

Recebidos os autos
29/07/2024 15:39

Conhecido o recurso de IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - CNPJ: 11.***.***/0001-00 (RECORRENTE) e JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A - CNPJ: 06.***.***/0001-66 (RECORRENTE) e não-provido
26/07/2024 19:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/07/2024 18:08

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 17:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/07/2024 17:07

Recebidos os autos
03/07/2024 10:06

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
27/06/2024 13:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
27/06/2024 13:00

Juntada de Certidão
27/06/2024 12:55

Recebidos os autos
27/06/2024 12:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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