24/10/2024 18:33

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
14/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã Número do processo: 0708596-20.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE JESUS BEZERRA MENDES REU: HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que o agravo de instrumento (autos sob o n. 0735224-49.2024.8.07.0000) não foi conhecido, e que a requerente, intimada para comprovar o recolhimento das custas de ingresso, conforme Decisão de ID 200791262, não atendeu a determinação, determino o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil.

Intime-se. documento assinado digitalmente CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA Juíza de Direito Caso não concorde com o Juízo 100% Digital, informe na sua primeira manifestação no processo.
11/10/2024 12:15

Cancelada a Distribuição
11/10/2024 12:15

Expedição de Certidão.
10/10/2024 16:24

Recebidos os autos
10/10/2024 16:24

Determinado o cancelamento da distribuição
30/09/2024 11:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA
30/09/2024 11:47

Expedição de Certidão.
30/09/2024 10:10

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
21/09/2024 21:21

Recebidos os autos
21/09/2024 21:21

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 09:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA
25/08/2024 18:09

Juntada de Petição de petição
24/08/2024 02:18

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS BEZERRA MENDES em 23/08/2024 23:59.
02/08/2024 02:33

Publicado Decisão em 02/08/2024.
02/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
31/07/2024 14:57

Recebidos os autos
31/07/2024 14:57

Gratuidade da justiça não concedida a MARIA DE JESUS BEZERRA MENDES - CPF: *99.***.*63-53 (AUTOR).
13/06/2024 10:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA
12/06/2024 12:17

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 02:54

Publicado Certidão em 20/05/2024.
18/05/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 16:06

Expedição de Certidão.
16/05/2024 14:05

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 02:29

Publicado Decisão em 24/04/2024.
23/04/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
19/04/2024 00:04

Recebidos os autos
19/04/2024 00:04

Determinada a emenda à inicial
11/04/2024 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA
10/04/2024 13:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/04/2024 13:05

Expedição de Certidão.
10/04/2024 03:17

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS BEZERRA MENDES em 09/04/2024 23:59.
14/03/2024 02:49

Publicado Decisão em 14/03/2024.
14/03/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0708596-20.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE JESUS BEZERRA MENDES REU: HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento proposta inicialmente neste Juízo, em que a parte autora reside em Itapoã e a parte ré em Porto Alegre - RS.

A relação jurídica existente entre as partes se submete ao CDC, de modo que o consumidor autor da ação pode optar tanto pelo foro do seu domicílio como por um dos foros previstos legalmente, como o do domicílio do réu, do lugar do ato ou fato para a reparação do dano ou do lugar do cumprimento da obrigação, na forma dos artigos 46 e 53 do CPC.

No entanto, nenhum dos foros estabelecidos nos referidos dispositivos legais foi observado pela parte autora, uma vez que esta Circunscrição Judiciária não se inclui nas referidas hipóteses.

Dessa forma, configurada a escolha aleatória do foro, é possível o declínio de ofício da competência a fim de que sejam respeitados os princípios do juiz natural e do devido processo legal.

Nesse sentido, confira-se o entendimento desta Corte de Justiça: "PROCESSO CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR.

ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL.

VEDAÇÃO.

DECLINAÇÃO DE OFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

CONFLITO ADMITIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1.

O consumidor pode ajuizar a ação no local em que melhor possa deduzir sua defesa, optando entre o foro de seu domicílio, de domicílio do réu, do local de cumprimento da obrigação ou de eleição contratual. 2.

Cabível a declinação da competência territorial, de ofício, quando a escolha do foro é realizada pelo consumidor de forma aleatória e injustificada, em circunscrição que não se enquadra em nenhum critério de fixação de competência previsto em lei.

Precedentes desta Corte de Justiça e do colendo STJ. 3.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO CONHECIDO.

DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE." (Acórdão 1274831, 07151285220208070000, Relator: HUMBERTO ULHÔA, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 17/8/2020, publicado no DJE: 28/8/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE COBRANÇA.

ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO.

DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EX OFFICIO.

POSSIBILIDADE. 1.

A Súmula 33 do STJ "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício" somente se mostra aplicável quando a competência territorial definida pelo autor da ação obedece a um dos critérios legais. 2.

O enunciado da Súmula em questão não pode ser invocado indiscriminadamente para subsidiar o ajuizamento de demandas com escolha aleatória de foro, sob pena de violação das normas gerais de competência. 3.

O Magistrado pode declinar da competência territorial, mesmo de ofício, quando verificar que o foro escolhido pela parte autora não se vincula a nenhum dos critérios legais de fixação da competência territorial. 4.

Conflito de Competência conhecido para declarar competente o juízo suscitante para o processamento da ação de cobrança." (Acórdão 1661771, 07419068820228070000, Relator: ANA CANTARINO, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 6/2/2023, publicado no DJE: 24/2/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, com esteio no art. 63, § 3º, c/c art. 64, § 1º, ambos do CPC, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e declino da competência para uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária do Itapoã, com as homenagens de estilo.

Após a preclusão, remetam-se os autos.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
12/03/2024 12:06

Recebidos os autos
12/03/2024 12:06

Declarada incompetência
11/03/2024 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
07/03/2024 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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