24/05/2024 14:02

Baixa Definitiva
24/05/2024 14:01

Expedição de Certidão.
24/05/2024 14:01

Transitado em Julgado em 24/05/2024
24/05/2024 02:16

Decorrido prazo de ELIENE SILVA DO NASCIMENTO em 23/05/2024 23:59.
02/05/2024 02:17

Publicado Decisão em 02/05/2024.
01/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GJDSSC Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Número do processo: 0702242-49.2024.8.07.0010 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: ELIENE SILVA DO NASCIMENTO RECORRIDO: SISBRACON CONSORCIO LTDA, ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto por ELIENE SILVA DO NASCIMENTO, parte requerente, em face de sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito em razão da incompetência do juízo no que diz respeito ao valor da causa.

Não foram oferecidas contrarrazões.

O art. 42, §1º da Lei nº 9.099/95 estabelece que "o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção".

Nos termos dos artigos 29, inciso I e 31, §1º, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal, o recurso inominado está sujeito a preparo e este deve ser efetivado, independentemente de intimação, em estabelecimento bancário conveniado ao TJDFT, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso e implicará em imediata deserção a não comprovação nos autos, dentro do prazo estabelecido, do pagamento das custas e do preparo, em duas guias distintas e vinculadas aos dados do processo em que é interposto o recurso.

No caso em exame, a parte requerente interpôs recurso inominado, oportunidade em que formulou pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.

No entanto, intimada para comprovar a situação de hipossuficiência ou o recolhimento do preparo, quedou-se inerte (ID 58434307), restando deserto o recurso.

O preparo recursal no âmbito dos juizados especiais deve observar os parâmetros estabelecidos no art. 42, §1º da Lei nº 9.099/95 e do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal.

Trata-se de legislação específica, com regramento próprio e suficiente a respeito do tema.

Inexistindo lacuna legislativa a respeito no bojo da Lei 9.099/95, não há aplicação subsidiária do Código de Processo Civil.

Incabível a intimação do recorrente ao recolhimento do preparo, com fulcro no art. 1.007, §4º do CPC.

Deixo de conhecer o recurso inominado por deserção.

Sem custas e sem honorários, ante a ausência de contrarrazões.

Intimem-se.

Brasília/DF, 26 de abril de 2024.

SILVANA DA SILVA CHAVES JUÍZA DE DIREITO Relatora
29/04/2024 14:32

Recebidos os autos
29/04/2024 14:32

Não conhecido o recurso de Recurso inominado de ELIENE SILVA DO NASCIMENTO - CPF: *00.***.*82-12 (RECORRENTE)
26/04/2024 15:40

Conclusos para decisão - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
26/04/2024 14:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
26/04/2024 02:16

Decorrido prazo de ELIENE SILVA DO NASCIMENTO em 25/04/2024 23:59.
23/04/2024 02:18

Publicado Despacho em 23/04/2024.
23/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GJDSSC Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Número do processo: 0702242-49.2024.8.07.0010 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: ELIENE SILVA DO NASCIMENTO RECORRIDO: SISBRACON CONSORCIO LTDA, ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA DESPACHO Em relação ao pedido de concessão de gratuidade de justiça, formulado pela recorrente (ID 58151379), esclareço que a Lei 1060/50, que dispõe sobre a concessão do benefício da gratuidade de justiça, deve ser interpretada em consonância com o art. 5º, LXXIV, da CF, norma posterior e hierarquicamente superior, que determina a efetiva comprovação da necessidade da obtenção daquele.

Ademais, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, é facultado ao Juiz, antes de analisar o pedido de gratuidade de justiça, determinar que a parte apresente documentos que comprovem o preenchimento dos requisitos necessários.

Assim, determino que a recorrente junte aos autos: 1) declaração de hipossuficiência E 2) declaração de bens e rendas referente ao último exercício fiscal E 3) cópia da carteira de trabalho E 4) comprovante de rendimentos dos últimos três meses OU, em caso de desemprego ou atividade empresarial própria, os extratos bancários relativos aos últimos três meses.

Alternativamente, deverá ser comprovado nos autos o recolhimento do preparo.

Ressalto, desde já, que a apresentação de documentação parcial poderá implicar no indeferimento do pedido.

Prazo de 48h (quarenta e oito horas) úteis para a recorrente, sob pena de indeferimento.

Brasília-DF, 18 de abril de 2024.

SILVANA DA SILVA CHAVES Juíza de Direito Relatora
19/04/2024 15:28

Recebidos os autos
19/04/2024 15:28

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 19:27

Conclusos para despacho - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
18/04/2024 18:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
18/04/2024 18:32

Juntada de Certidão
18/04/2024 18:29

Recebidos os autos
18/04/2024 18:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
29/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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