09/09/2025 02:58

Publicado Despacho em 09/09/2025.
09/09/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
05/09/2025 07:58

Recebidos os autos
05/09/2025 07:58

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 03:27

Decorrido prazo de FERNANDO AUGUSTO MASCHIO DE SIQUEIRA em 02/09/2025 23:59.
01/09/2025 09:52

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 20:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
22/08/2025 13:25

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
12/08/2025 02:43

Publicado Decisão em 12/08/2025.
12/08/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Diante do exposto, indeferido o pedido de gratuidade de justiça formulado por Fernando Augusto Maschio de Siqueira.

Tendo em vista o pedido de parcelamento pelas autoras, intimo o requerido a informar, no prazo de 15 dias, se possui igual interesse.

Vindo a manifestação do requerido, intime-se o perito para que informe se aceita receber os honorários de forma parcelada.

Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente.

JOÃO HENRIQUE ZULLO CASTRO Juiz de Direito
07/08/2025 19:04

Recebidos os autos
07/08/2025 19:04

Gratuidade da justiça não concedida a FERNANDO AUGUSTO MASCHIO DE SIQUEIRA - CPF: *12.***.*29-87 (REU).
04/08/2025 11:25

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 03:24

Decorrido prazo de INFRACEA SERVICOS AEROPORTUARIOS EIRELI em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 03:24

Decorrido prazo de INFRACEA CONTROLE DO ESPACO AEREO, AEROPORTOS E CAPACITACAO LTDA - ME em 23/07/2025 23:59.
22/07/2025 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
22/07/2025 16:46

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 15:37

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
02/07/2025 02:49

Publicado Despacho em 02/07/2025.
02/07/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Para fins de análise do pedido de gratuidade, apresente o réu, sr.

FERNANDO AUGUSTO MASCHIO DE SIQUEIRA, documentos comprobatórios, tais como, comprovante de rendimento e última declaração de imposto de renda, com escopo de comprovar a hipossuficiência econômica, no prazo de 15 dias.

Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente.

JOÃO HENRIQUE ZULLO CASTRO Juiz de Direito
27/06/2025 11:17

Recebidos os autos
27/06/2025 11:17

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 16:21

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 19:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
26/05/2025 18:15

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 15:13

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 02:45

Publicado Certidão em 19/05/2025.
16/05/2025 19:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
14/05/2025 15:56

Expedição de Certidão.
14/05/2025 10:39

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 17:42

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 17:36

Recebidos os autos
29/04/2025 17:36

Outras decisões
10/04/2025 14:18

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 03:08

Decorrido prazo de INFRACEA SERVICOS AEROPORTUARIOS EIRELI em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 03:08

Decorrido prazo de INFRACEA CONTROLE DO ESPACO AEREO, AEROPORTOS E CAPACITACAO LTDA - ME em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 03:08

Decorrido prazo de FERNANDO AUGUSTO MASCHIO DE SIQUEIRA em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 03:08

Decorrido prazo de LILIA MARCOS VIANA DE SIQUEIRA em 07/04/2025 23:59.
02/04/2025 02:47

Publicado Certidão em 02/04/2025.
02/04/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
28/03/2025 18:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
28/03/2025 18:54

Expedição de Certidão.
24/03/2025 17:07

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
23/03/2025 12:32

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 09:27

Juntada de Certidão
17/03/2025 13:52

Expedição de Certidão.
17/03/2025 02:27

Publicado Decisão em 17/03/2025.
14/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
12/03/2025 18:28

Recebidos os autos
12/03/2025 18:28

Não Concedida a tutela provisória
12/03/2025 10:18

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 16:24

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 14:49

Juntada de Petição de comprovante
10/02/2025 14:29

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
04/02/2025 16:48

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 02:29

Publicado Despacho em 19/12/2024.
18/12/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Em face à petição de ID 220824544, intimo a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 dias.

Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente.

JOÃO HENRIQUE ZULLO CASTRO Juiz de Direito
16/12/2024 17:17

Recebidos os autos
16/12/2024 17:17

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
13/12/2024 15:33

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar
12/12/2024 02:26

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
11/12/2024 16:36

Juntada de Petição de certidão
10/12/2024 05:32

Expedição de Certidão.
06/12/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 16:33

Expedição de Certidão.
02/12/2024 14:27

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 02:25

Publicado Decisão em 18/11/2024.
15/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
13/11/2024 08:16

Recebidos os autos
13/11/2024 08:16

Outras decisões
31/10/2024 02:27

Decorrido prazo de LILIA MARCOS VIANA DE SIQUEIRA em 30/10/2024 23:59.
29/10/2024 23:37

Juntada de Petição de renúncia de mandato
29/10/2024 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
29/10/2024 17:08

Expedição de Certidão.
26/10/2024 17:12

Juntada de Petição de renúncia de mandato
23/10/2024 02:26

Publicado Certidão em 23/10/2024.
23/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
22/10/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 12:11

Juntada de Certidão
20/10/2024 07:50

Recebidos os autos
20/10/2024 07:50

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF.
20/09/2024 16:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
20/09/2024 16:57

Expedição de Certidão.
12/09/2024 11:04

Juntada de Certidão
04/09/2024 14:30

Juntada de carta
02/09/2024 13:19

Expedição de Ofício.
29/08/2024 13:55

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
22/08/2024 13:28

Transitado em Julgado em 13/07/2024
12/08/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 12:48

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
01/08/2024 16:07

Juntada de carta
31/07/2024 16:55

Expedição de Ofício.
15/07/2024 16:36

Recebidos os autos
15/07/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
13/07/2024 04:17

Decorrido prazo de LILIA MARCOS VIANA DE SIQUEIRA em 12/07/2024 23:59.
13/07/2024 04:17

Decorrido prazo de FERNANDO AUGUSTO MASCHIO DE SIQUEIRA em 12/07/2024 23:59.
10/07/2024 14:02

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
27/06/2024 04:26

Decorrido prazo de LILIA MARCOS VIANA DE SIQUEIRA em 26/06/2024 23:59.
27/06/2024 04:13

Decorrido prazo de LILIA MARCOS VIANA DE SIQUEIRA em 26/06/2024 23:59.
24/06/2024 17:46

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
21/06/2024 02:49

Publicado Sentença em 21/06/2024.
21/06/2024 02:49

Publicado Sentença em 21/06/2024.
20/06/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida.

Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC.

No mérito, porém, não assiste razão à embargante.

Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.

Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema.

Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão.

Analisada a decisão, não vislumbro a ocorrência de contradição, obscuridade ou omissão a ser sanada.

Todas as questões relativas aos haveres do sócio retirante serão tratadas na fase de liquidação de sentença, e não na fase de conhecimento que se destina, exclusivamente, ao deslinde da questão relativa à resolução societária.

Ante o exposto, conheço dos presentes embargos porquanto tempestivos, mas os rejeito no mérito por não haver qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada.

Oficie-se em resposta ao ofício de ID. 198908534, informando acerca da prolatação da sentença de ID. 198568445.

Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente.

JOÃO HENRIQUE ZULLO CASTRO Juiz de Direito.
19/06/2024 02:50

Publicado Certidão em 19/06/2024.
18/06/2024 11:13

Recebidos os autos
18/06/2024 11:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/06/2024 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
17/06/2024 14:45

Juntada de Petição de contrarrazões
14/06/2024 17:54

Expedição de Certidão.
12/06/2024 18:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/06/2024 02:49

Publicado Sentença em 05/06/2024.
05/06/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
04/06/2024 13:16

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
03/06/2024 10:44

Recebidos os autos
03/06/2024 10:44

Julgado procedente o pedido
16/05/2024 03:23

Decorrido prazo de LILIA MARCOS VIANA DE SIQUEIRA em 15/05/2024 23:59.
16/05/2024 03:23

Decorrido prazo de FERNANDO AUGUSTO MASCHIO DE SIQUEIRA em 15/05/2024 23:59.
16/05/2024 03:23

Decorrido prazo de INFRACEA SERVICOS AEROPORTUARIOS EIRELI em 15/05/2024 23:59.
16/05/2024 03:23

Decorrido prazo de INFRACEA CONTROLE DO ESPACO AEREO, AEROPORTOS E CAPACITACAO LTDA - ME em 15/05/2024 23:59.
06/05/2024 15:41

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
03/05/2024 17:53

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 14:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
03/05/2024 14:46

Expedição de Certidão.
01/05/2024 03:39

Decorrido prazo de INFRACEA SERVICOS AEROPORTUARIOS EIRELI em 30/04/2024 23:59.
01/05/2024 03:39

Decorrido prazo de INFRACEA CONTROLE DO ESPACO AEREO, AEROPORTOS E CAPACITACAO LTDA - ME em 30/04/2024 23:59.
01/05/2024 03:34

Decorrido prazo de LILIA MARCOS VIANA DE SIQUEIRA em 30/04/2024 23:59.
30/04/2024 20:28

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 20:13

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 03:18

Publicado Despacho em 23/04/2024.
23/04/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, deixo de conhecer do pedido de ID. 193261808.

Aguarde-se o transcurso do prazo para contestação.

Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente.

JOÃO HENRIQUE ZULLO CASTRO Juiz de Direito
19/04/2024 10:46

Recebidos os autos
19/04/2024 10:46

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 04:00

Decorrido prazo de LILIA MARCOS VIANA DE SIQUEIRA em 18/04/2024 23:59.
15/04/2024 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
15/04/2024 12:24

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
15/04/2024 02:14

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
12/04/2024 03:50

Decorrido prazo de LILIA MARCOS VIANA DE SIQUEIRA em 11/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:37

Publicado Decisão em 09/04/2024.
09/04/2024 02:28

Publicado Decisão em 09/04/2024.
08/04/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Decido.

Os pressupostos para o deferimento de tutela provisória de urgência são os previstos no artigo 300, caput, do CPC, quais sejam: 1) a probabilidade do direito; 2) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso concreto, tenho como não demonstrados.

A modificação da sede da empresa, por se tratar de modificação do próprio contrato social, não está dentre os poderes do administrador, mas sim dos sócios, em deliberação conjunta.

No caso, contudo, não há provas de que a autora esteja mudando a sede das sociedades empresárias Requeridas para outro local.

A decisão proferida pelo Eg.

TJDFT (ID. 190755904) afastou o réu da administração da sociedade.

Nada impede, portanto, que o réu exerça os poderes de sócio, dentre eles o de ingressar no estabelecimento comercial.

Não há provas, contudo, que a autora esteja impedindo o réu de ingressar nas dependências da empresa.

Pelo contrário: o documento de ID. 191805882 demonstra que o réu ingressou na empresa.

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela cautelar.

Ante a juntada da procuração de id. 191788356, dê-se vista à parte requerida para oferta de resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da publicação do presente ato.

Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente.

JOÃO HENRIQUE ZULLO CASTRO Juiz de Direito.
07/04/2024 02:08

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
04/04/2024 19:07

Expedição de Certidão.
04/04/2024 15:31

Recebidos os autos
04/04/2024 15:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/04/2024 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
02/04/2024 17:01

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar
02/04/2024 13:00

Juntada de Certidão
31/03/2024 02:33

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
31/03/2024 02:33

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/03/2024 02:31

Publicado Decisão em 25/03/2024.
22/03/2024 14:02

Juntada de carta
22/03/2024 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
21/03/2024 19:10

Expedição de Ofício.
21/03/2024 10:49

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
20/03/2024 17:39

Recebidos os autos
20/03/2024 17:39

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/03/2024 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
19/03/2024 13:06

Juntada de Certidão
19/03/2024 10:31

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 14:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/03/2024 14:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/03/2024 14:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/03/2024 14:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/03/2024 14:14

Expedição de Mandado.
18/03/2024 14:11

Expedição de Mandado.
18/03/2024 14:07

Expedição de Mandado.
18/03/2024 14:03

Expedição de Mandado.
18/03/2024 02:26

Publicado Decisão em 18/03/2024.
15/03/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, indefiro o pedido da tutela provisória de urgência.

O segredo de justiça deve ser deferido apenas nos casos previstos no artigo 189 do CPC (interesse público, questões inerentes ao direito de família, dados protegidos pelo direito à intimidade, confidencialidade estipulada em arbitragem).

No caso concreto, ausente quaisquer das hipóteses legais, indefiro o segredo de justiça, devendo o processo tramitar de forma pública.

Cite-se a parte ré para apresentar resposta no prazo legal.

Procedimento dos artigos 601 e seguintes do CPC.

Em havendo simples concordância com a dissolução parcial da sociedade, não haverá condenação em honorários sucumbenciais, passando-se à fase de apuração de haveres (artigo 603, caput, do CPC).

Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente.

JOÃO HENRIQUE ZULLO CASTRO Juiz de Direito
13/03/2024 15:33

Recebidos os autos
13/03/2024 15:33

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/03/2024 11:43

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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