17/07/2024 13:37

Arquivado Definitivamente
17/07/2024 13:36

Expedição de Certidão.
17/07/2024 13:35

Transitado em Julgado em 25/06/2024
05/07/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 03:20

Publicado Certidão em 04/07/2024.
04/07/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0721021-10.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RAIMUNDA ARAUJO VICENTE REQUERIDO: OI S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") CERTIDÃO De ordem da MM.

Juíza de Direito, ANNE KARINNE TOMELIN, intime-se o patrono da parte autora para retirar a certidão expedida.

Em seguida, desvincule-se o mencionado advogado dos presentes autos, intimando-se a parte autora do despacho de ID nº 202189049.
02/07/2024 13:26

Expedição de Certidão.
02/07/2024 13:24

Expedição de Certidão.
02/07/2024 03:35

Publicado Despacho em 02/07/2024.
01/07/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
27/06/2024 19:15

Recebidos os autos
27/06/2024 19:15

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 19:15

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 14:34

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 19:32

Juntada de Certidão
25/06/2024 19:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
25/06/2024 18:01

Recebidos os autos
25/06/2024 18:01

Juntada de Petição de certidão
09/04/2024 12:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
09/04/2024 12:06

Juntada de Certidão
09/04/2024 12:03

Expedição de Certidão.
09/04/2024 09:13

Juntada de Petição de contrarrazões
26/03/2024 02:53

Publicado Decisão em 26/03/2024.
25/03/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
21/03/2024 17:05

Recebidos os autos
21/03/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 17:05

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
20/03/2024 20:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
20/03/2024 20:07

Decorrido prazo de Oi S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") - CNPJ: 76.***.***/0001-43 (REQUERIDO) em 06/11/2023.
19/03/2024 15:16

Juntada de Petição de recurso inominado
15/03/2024 17:29

Expedição de Certidão.
13/03/2024 12:24

Expedição de Ofício.
08/03/2024 02:56

Publicado Despacho em 08/03/2024.
08/03/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
08/03/2024 02:56

Publicado Certidão em 08/03/2024.
08/03/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
08/03/2024 02:53

Publicado Despacho em 08/03/2024.
08/03/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0721021-10.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RAIMUNDA ARAUJO VICENTE REQUERIDO: OI S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") DESPACHO Compulsando-se detidamente os autos, verifica-se que fora deferida a nomeação de advogado dativo à parte autora, em 08/02/2024, conforme decisão de ID 186194897, razão pela qual fora designada em 09/02/2024, a Dra.

LETICIA RIBEIRO DA COSTA DO CARMO - OAB/DF 70.175, para interposição do Recurso Inominado por ela pretendido em face da sentença de ID 174569449, nos termos da certidão de ID 186318471.

Entretanto, o prazo para a interposição da irresignação transcorreu in albis, conforme certificado ao ID 188817102.

Todavia, a considerar que tanto o art. 3º, inc.

IV, da Lei 7.157/2022, e do art. 1º do Decreto 43.821/2022, que regulamenta a aludida norma, preconizam que o Programa Justiça Mais Perto do Cidadão tem como objetivo precípuo não apenas fomentar o exercício da advocacia por patronos em início de carreira, mas também o acesso pleno à justiça pelos mais necessitados, DETERMINO a nomeação de novo advogado dativo em favor da parte demandante, nos termos do inciso I, da Cláusula Quarta do Acordo de Cooperação de nº 010/2022, firmado entre a União, por intermédio do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, e o Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal e a Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Distrito Federal.

Tal providência se mostra a mais acertada ao caso, em atenção ao princípio da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição, bem como para assegurar a parte ora litigante o acesso amplo à justiça, em especial, ao direito dela de ter a decisão, que entende desfavorável, revista por órgão hierarquicamente superior.

Ademais, conforme já anteriormente ressaltado, a medida encontra-se em consonância com o “espírito” da lei que instituiu o programa, de garantir àqueles juridicamente necessitados o amplo acesso à justiça.

Realizada a nomeação e vinculação do novo patrono aos autos, intime-se a parte autora para ciência, ficando a partir de tal ato o referido patrono também intimado para interpor recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias.

Em seguida, aguarde-se o prazo recursal.

Sem prejuízo, considerando o disposto no art. 18 da Lei n° 7.157/2022 e no art. 14 do Decreto n° 43.821/2022, oficie-se à Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do DF para ciência da inércia da causídica anterior ora apurada, bem como para adoção de eventuais providências que entender cabíveis ao caso.
06/03/2024 15:38

Expedição de Certidão.
06/03/2024 14:25

Recebidos os autos
06/03/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 14:25

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
05/03/2024 14:53

Decorrido prazo de RAIMUNDA ARAUJO VICENTE - CPF: *61.***.*54-91 (REQUERENTE) em 01/03/2024.
02/03/2024 04:09

Decorrido prazo de RAIMUNDA ARAUJO VICENTE em 01/03/2024 23:59.
02/03/2024 04:07

Decorrido prazo de RAIMUNDA ARAUJO VICENTE em 01/03/2024 23:59.
29/02/2024 12:27

Juntada de Certidão
29/02/2024 07:52

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/02/2024 14:54

Expedição de Ofício.
16/02/2024 03:17

Publicado Decisão em 16/02/2024.
16/02/2024 03:17

Publicado Certidão em 16/02/2024.
16/02/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
16/02/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
16/02/2024 03:09

Publicado Decisão em 16/02/2024.
16/02/2024 01:22

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/02/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
13/02/2024 20:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/02/2024 20:35

Expedição de Mandado.
09/02/2024 14:49

Juntada de Certidão
09/02/2024 12:01

Expedição de Certidão.
08/02/2024 19:27

Recebidos os autos
08/02/2024 19:27

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 19:27

em cooperação judiciária
07/02/2024 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
07/02/2024 17:58

Decorrido prazo de RAIMUNDA ARAUJO VICENTE - CPF: *61.***.*54-91 (REQUERENTE) em 05/02/2024.
06/02/2024 04:22

Decorrido prazo de RAIMUNDA ARAUJO VICENTE em 05/02/2024 23:59.
05/02/2024 17:33

Juntada de Certidão
29/01/2024 15:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/01/2024 15:21

Expedição de Certidão.
27/01/2024 02:17

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
25/01/2024 19:03

Expedição de Ofício.
23/01/2024 05:18

Publicado Certidão em 22/01/2024.
16/01/2024 12:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
16/01/2024 12:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/01/2024 12:39

Expedição de Mandado.
12/01/2024 15:20

Expedição de Certidão.
11/01/2024 19:01

Recebidos os autos
11/01/2024 19:01

em cooperação judiciária
09/01/2024 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
09/01/2024 17:58

Decorrido prazo de RAIMUNDA ARAUJO VICENTE - CPF: *61.***.*54-91 (REQUERENTE) em 06/12/2023.
05/01/2024 01:58

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/12/2023 15:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/12/2023 03:36

Decorrido prazo de RAIMUNDA ARAUJO VICENTE em 06/12/2023 23:59.
07/12/2023 03:36

Decorrido prazo de RAIMUNDA ARAUJO VICENTE em 06/12/2023 23:59.
24/11/2023 05:29

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/11/2023 02:50

Publicado Decisão em 22/11/2023.
22/11/2023 02:50

Publicado Certidão em 22/11/2023.
22/11/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
22/11/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
22/11/2023 02:28

Publicado Decisão em 22/11/2023.
21/11/2023 08:57

Decorrido prazo de RAIMUNDA ARAUJO VICENTE em 20/11/2023 23:59.
21/11/2023 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
20/11/2023 16:02

Expedição de Certidão.
20/11/2023 14:53

Expedição de Certidão.
17/11/2023 16:56

Recebidos os autos
17/11/2023 16:56

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 16:55

Nomeado defensor dativo
17/11/2023 11:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
16/11/2023 20:08

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 02:53

Publicado Decisão em 14/11/2023.
14/11/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
14/11/2023 02:53

Publicado Certidão em 14/11/2023.
14/11/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
13/11/2023 12:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/11/2023 12:32

Expedição de Mandado.
10/11/2023 15:52

Juntada de Certidão
10/11/2023 13:12

Expedição de Certidão.
07/11/2023 04:19

Decorrido prazo de Oi S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 06/11/2023 23:59.
04/11/2023 13:55

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/11/2023 17:27

Recebidos os autos
03/11/2023 17:27

Nomeado defensor dativo
03/11/2023 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
03/11/2023 15:22

Juntada de Certidão
24/10/2023 19:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/10/2023 19:40

Expedição de Mandado.
10/10/2023 16:34

Juntada de Certidão
09/10/2023 19:45

Recebidos os autos
09/10/2023 19:45

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 19:45

Julgado improcedente o pedido
04/10/2023 15:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
04/10/2023 15:30

Decorrido prazo de RAIMUNDA ARAUJO VICENTE - CPF: *61.***.*54-91 (REQUERENTE) em 03/10/2023.
04/10/2023 11:02

Decorrido prazo de RAIMUNDA ARAUJO VICENTE em 03/10/2023 23:59.
25/09/2023 15:19

Juntada de Petição de contestação
20/09/2023 15:01

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/09/2023 15:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia
20/09/2023 15:00

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/09/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/09/2023 02:34

Recebidos os autos
19/09/2023 02:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
25/07/2023 14:13

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 11:54

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 20:01

Recebidos os autos
07/07/2023 20:01

Deferido o pedido de RAIMUNDA ARAUJO VICENTE - CPF: *61.***.*54-91 (REQUERENTE).
07/07/2023 19:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
07/07/2023 13:32

Juntada de Petição de intimação
06/07/2023 16:56

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/09/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/07/2023 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
03/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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