09/12/2024 16:40

Recebidos os autos
09/12/2024 16:40

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/04/2024 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
10/04/2024 03:16

Decorrido prazo de ALEX OLIVEIRA SANTOS em 09/04/2024 23:59.
26/03/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 02:33

Publicado Decisão em 14/03/2024.
13/03/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0712614-10.2022.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ALEX OLIVEIRA SANTOS DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por ALEX OLIVEIRA SANTOS em desfavor do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL (DETRAN/DF), partes já qualificadas nos autos do processo em epígrafe.

O Excipiente alega, em síntese, ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da presente demanda, ao argumento de que não é, e nunca foi, proprietário do veículo, o qual recai a suposta dívida perquirida pelo exequente.

Que foi vítima de uma fraude onde terceiros, utilizando-se de seus dados pessoais, adquiriram esse veículo.

Assim requer: o acolhimento da preliminar arguida e, por conseguinte, a extinção da ação sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC (ID.139102310).

Juntou documentos para instruir o seu pedido.

Intimado, o Excepto redarguiu as alegações do Excipiente, declarando que a matéria não prescinde da necessária dilação probatória, portanto, inviável a discussão do tema, no bojo da presente ação de execução.

Afirmou, ainda, que o Excipiente reconheceu, que o veículo constava como sendo de sua propriedade no momento em que verificados os fatos geradores.

E por fim, que o mesmo não comprovou qualquer comunicação da alegada fraude ao órgão de trânsito do DF (o DETRAN) no momento oportuno, circunstância que atrai para ele a responsabilidade pelo cumprimento de todas as obrigações decorrentes da propriedade do veículo.

Ao fecho, requereu: a improcedência da presente objeção de pré-executividade, ordenando-se, em consequência, o normal prosseguimento da execução, com a manutenção do executado no polo passivo da demanda (ID.142132761). É o relatório.

DECIDO.

A exceção de pré-executividade tem origem doutrinária e foi admitida pela jurisprudência para arguição de nulidades em sede de execução.

A questão restou sumulada pelo enunciado nº 393/STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.

Nesse diapasão, passa-se ao exame das questões aventadas pelo excipiente.

A controvérsia submetida à decisão consiste em verificar a legitimidade do executado ALEX OLIVEIRA SANTOS para figurar no polo passivo da presente execução fiscal.

A esse respeito, convém destacar que os valores em questão são oriundos da cobrança de multa de trânsito, taxa de licenciamento e encargos, alusivo ao veículo de placa: JJH6120.

Em que pese as alegações da parte Excipiente, é imperioso esclarecer que a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, que só pode ser afastada por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a que aproveite (CTN, artigo 204, parágrafo púnico; Lei n. 6.830/80, artigo 3º, parágrafo único).

Portanto, incumbe a Excipiente o ônus da prova da ausência da sua responsabilidade pela dívida cobrada.

Da análise dos autos, verifica-se que o Excipiente não trouxe aos autos quaisquer documentos que comprovem suas alegações.

Mister a análise de documentos que comprovem que não era proprietário a época do fato gerador da obrigação, que o mesmo foi vítima de fraude de terceiros e que comunicou ao DETRAN/DF acerca de tal infortúnio.

Assim, não deve ser conhecida a exceção de pré-executividade, dada a necessidade de dilação probatória, o que somente é viável por meio dos embargos à execução.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da exceção de pré-executividade.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
11/03/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 16:30

Recebidos os autos
31/01/2024 16:30

Rejeitada a exceção de pré-executividade
04/02/2023 01:10

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 03/02/2023 23:59.
16/01/2023 20:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
11/11/2022 07:46

Recebidos os autos do CEJUSC
11/11/2022 07:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF
10/11/2022 13:21

Recebidos os autos
10/11/2022 13:21

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 10:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
09/11/2022 21:47

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 13:24

Recebidos os autos
09/11/2022 13:24

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 13:24

Decisão interlocutória - recebido
08/11/2022 10:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
06/11/2022 21:03

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 04/11/2022 23:59:59.
31/10/2022 17:38

Juntada de Petição de petição
09/10/2022 19:47

Recebidos os autos
09/10/2022 19:47

Expedição de Outros documentos.
09/10/2022 19:47

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2022 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
06/10/2022 16:27

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 12:21

Recebidos os autos
29/08/2022 12:21

Decisão interlocutória - recebido
26/08/2022 11:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
16/08/2022 16:09

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 15/08/2022 14:40, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/07/2022 00:31

Decorrido prazo de ALEX OLIVEIRA SANTOS em 20/07/2022 23:59:59.
18/07/2022 15:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2022 00:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/06/2022 16:13

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/08/2022 14:40, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/06/2022 16:13

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/06/2022 14:50, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/06/2022 22:42

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
18/06/2022 23:29

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
31/05/2022 09:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/05/2022 09:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/05/2022 14:17

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/06/2022 14:50, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/05/2022 12:19

Recebidos os autos
16/05/2022 12:19

Decisão interlocutória - deferimento em parte
13/05/2022 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
13/05/2022 16:40

Expedição de Certidão.
10/05/2022 17:23

Juntada de Petição de petição
20/04/2022 07:38

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 18:00

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/05/2022 14:25, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/04/2022 20:09

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
22/03/2022 15:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/03/2022 15:36

Recebidos os autos
12/03/2022 15:36

Decisão interlocutória - recebido
09/03/2022 19:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
09/03/2022 09:37

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/05/2022 14:25, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/03/2022 09:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
09/03/2022 09:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2022

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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