02/08/2024 13:28

Baixa Definitiva
02/08/2024 13:28

Expedição de Certidão.
02/08/2024 02:15

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 01/08/2024 23:59.
01/08/2024 09:44

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 02:15

Publicado Ementa em 15/07/2024.
12/07/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

AÇÃO COMINATÓRIA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

BASE DE CÁLCULO.

CPC.

ART. 85, § 8º-A.

LEI Nº 14.365/2022.

UNIDADE DE REFERÊNCIA DE HONORÁRIOS.

TABELA.

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). 25 URH.

INVIABILIDADE.

DEMANDA DE BAIXA COMPLEXIDADE.

QUANTUM PROPORCIONAL AO TRABALHO REALIZADO. 1.

Nas hipóteses em que a verba honorária se revelar irrisória ou exorbitante, é cabível o arbitramento mediante apreciação equitativa, com fundamento no art. 85, § 8º do CPC, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 2.

Os valores recomendados na tabela elaborada pelo Conselho Seccional da OAB não têm força vinculante (CPC, art. 85, §8º-A).

O STJ, mesmo antes da alteração legislativa conferida pela Lei nº 14.365/2022, possui entendimento consolidado de que a Tabela de Honorários organizada pelo Conselho Seccional da OAB tem natureza meramente orientadora e não vincula o julgador (AgInt no REsp n. 1.770.345/SC, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/5/2021, DJe de 9/6/2021). 3.

Considerando a baixa complexidade jurídica, o trâmite do processo, que durou menos de 12 meses, e a ausência de dilação probatória, os honorários fixados são proporcionais ao trabalho desenvolvido. 4.

Recurso conhecido e não provido.
10/07/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 12:58

Conhecido o recurso de KLOCK & PONTES SOCIEDADE DE ADVOGADOS - ME - CNPJ: 17.***.***/0001-70 (APELANTE) e não-provido
10/07/2024 12:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/06/2024 10:39

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 16:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/06/2024 13:33

Recebidos os autos
03/06/2024 12:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
29/05/2024 18:53

Recebidos os autos
29/05/2024 18:53

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
28/05/2024 16:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/05/2024 16:38

Juntada de Certidão
28/05/2024 16:16

Recebidos os autos
28/05/2024 16:16

Processo Reativado
03/04/2024 13:39

Baixa Definitiva
03/04/2024 13:39

Expedição de Certidão.
03/04/2024 02:17

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 02/04/2024 23:59.
08/03/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 02:26

Publicado Ementa em 08/03/2024.
08/03/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

NEGATIVAÇÃO DO NOME.

NECESSIDADE.

NOTIFICAÇÃO.

CREDOR E ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

LEGITIMIDADE.

SÚMULA 359/STJ.

ART. 3º DA LEI DISTRITAL 514/93.

SENTENÇA CASSADA. 1.

No âmbito do Distrito Federal, foi editada a Lei Distrital nº 514/93 que, em seu artigo 3º, dispõe que “A Empresa que solicitar registro, nos termos do art. 1° desta Lei, fica obrigada a expedir, no prazo máximo de três dias úteis a contar da indicação para registro, correspondência com aviso de recebimento destinada à pessoa cujo nome tiver sido indicado”. 2.

Apesar do aparente conflito desta norma distrital com a legislação federal (art. 43, §2º do CDC) e com a interpretação do Tribunal Superior (Súmula 359 do STJ), o Conselho Especial desta Corte declarou sua constitucionalidade por meio do acórdão nº 846.261. 3.

A responsabilidade pela notificação prévia da negativação do nome do devedor é tanto do órgão mantenedor da base de dados do cadastro de inadimplentes, como da empresa credora. 4.

Recurso conhecido e provido.

Sentença cassada.
06/03/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 16:22

Conhecido o recurso de KLOCK & PONTES SOCIEDADE DE ADVOGADOS - ME - CNPJ: 17.***.***/0001-70 (APELANTE) e provido
05/03/2024 15:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/02/2024 14:11

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 14:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/12/2023 16:42

Recebidos os autos
04/12/2023 12:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
01/12/2023 19:07

Recebidos os autos
01/12/2023 19:07

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
28/11/2023 17:32

Recebidos os autos
28/11/2023 17:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/11/2023 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
10/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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