11/04/2025 17:09

Arquivado Definitivamente
11/04/2025 17:09

Expedição de Certidão.
11/04/2025 17:09

Juntada de Certidão
11/04/2025 17:08

Transitado em Julgado em 28/03/2025
07/04/2025 17:47

Juntada de Certidão
07/04/2025 17:47

Juntada de Alvará de levantamento
07/04/2025 17:46

Juntada de Certidão
07/04/2025 17:46

Juntada de Alvará de levantamento
03/04/2025 02:38

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 17:44

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 19:55

Recebidos os autos
28/03/2025 19:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/03/2025 15:05

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 03:19

Juntada de Certidão
25/03/2025 11:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
24/03/2025 18:03

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
19/03/2025 16:41

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 02:27

Publicado Despacho em 19/03/2025.
19/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 10:58

Recebidos os autos
17/03/2025 10:58

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 09:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
14/03/2025 16:19

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
10/03/2025 18:55

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 20:26

Publicado Decisão em 26/02/2025.
26/02/2025 20:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
25/02/2025 15:45

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 17:45

Recebidos os autos
21/02/2025 17:45

Deferido em parte o pedido de RAFAEL SOUZA DA COSTA - CPF: *29.***.*33-20 (EXEQUENTE)
18/02/2025 07:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
17/02/2025 09:55

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
14/02/2025 15:45

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 02:28

Publicado Decisão em 11/02/2025.
11/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 15:39

Recebidos os autos
07/02/2025 15:39

Deferido o pedido de RAFAEL SOUZA DA COSTA - CPF: *29.***.*33-20 (EXEQUENTE).
03/02/2025 10:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
02/02/2025 17:15

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
28/01/2025 19:49

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 02:41

Publicado Despacho em 24/01/2025.
24/01/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
22/01/2025 15:34

Recebidos os autos
22/01/2025 15:34

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 08:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
20/01/2025 14:25

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
16/01/2025 14:07

Recebidos os autos
16/01/2025 14:07

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/01/2025 09:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
13/01/2025 16:00

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
18/12/2024 11:10

Recebidos os autos
18/12/2024 11:10

Remetidos os autos da Contadoria ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília.
12/12/2024 10:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
06/12/2024 02:25

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 15:07

Recebidos os autos
04/12/2024 15:07

Embargos de declaração não acolhidos
02/12/2024 07:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
24/11/2024 20:25

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
13/11/2024 18:25

Juntada de Petição de contrarrazões
07/11/2024 02:22

Publicado Despacho em 07/11/2024.
07/11/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 16:47

Recebidos os autos
05/11/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
14/10/2024 19:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
14/10/2024 17:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/10/2024 02:30

Publicado Decisão em 07/10/2024.
07/10/2024 02:30

Publicado Intimação em 07/10/2024.
05/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
05/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0744253-12.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RAFAEL SOUZA DA COSTA EXECUTADO: JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A DECISÃO Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença, na qual a parte executada alega excesso de execução, diante da ausência de documento que possa ser reputado como válido para aferição dos valores pagos a título de juros de obra, e da cobrança de valores indevidos, apurados após a expedição do Habite-se.

Em resposta, o credor afirma que a relação de valores pagos juntada aos autos, e utilizada como parâmetro para a sentença é a correta, e que a data a ser usada como termo final dos juros de obra é a averbação do Habite-se, e não sua expedição, como também indicado na sentença.

Decido.

Em relação aos juros de obra, tem-se que durante o período de construção, o agente financeiro efetua os pagamentos atinentes aos valores financiados à construtora, pelo que cobra do consumidor juros, os quais somente se encerram com a apresentação do habite-se.

Portanto, antes da apresentação do Habite-se, os valores pagos à instituição financeira correspondem somente aos juros de obra, não havendo cumulação entre esses e o efetivo financiamento do bem.

Portanto, o documento de ID nº 168057677, que inclusive foi também utilizado para fundamentação da sentença, é documento suficiente à comprovação do pagamento dos juros de obra.

No que se refere ao termo final da obrigação de ressarcir os juros de obra pagos ao agente financiador, verifica-se que a sentença não estabeleceu como marco final a expedição ou a averbação do Habite-se, não tendo havido reforma da sentença em nível recursal.

Ora, tendo a parte autora pago juros de obra após a entrega das chaves do imóvel, tendo em vista a mora da empresa ré em apresentar o referido documento à Caixa Econômica Federal, forçoso reconhecer a necessidade de ressarcimento dos valores desembolsados a este título.

Tanto é que a sentença determinou a devolução de todos os valores ali mencionados, não apontando a data final sobre as cobranças.

Diante de todo o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pela executada.

Remetam-se os autos ao Contador, para atualização dos valores devidos.

Vindo em termos, retornem os autos conclusos para realização de penhora eletrônica. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
03/10/2024 15:40

Recebidos os autos
03/10/2024 15:40

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
30/09/2024 07:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
27/09/2024 10:35

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
20/09/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 02:20

Publicado Despacho em 05/09/2024.
04/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
02/09/2024 17:00

Recebidos os autos
02/09/2024 17:00

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 12:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
28/08/2024 14:40

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
21/08/2024 13:52

Juntada de Petição de impugnação
08/08/2024 08:30

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/08/2024 02:34

Publicado Intimação em 02/08/2024.
02/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
31/07/2024 15:41

Recebidos os autos
31/07/2024 15:41

Outras decisões
29/07/2024 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
29/07/2024 12:20

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
22/07/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
21/07/2024 01:20

Decorrido prazo de JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A em 19/07/2024 23:59.
18/07/2024 18:19

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 03:33

Publicado Intimação em 12/07/2024.
12/07/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
10/07/2024 13:18

Juntada de Certidão
04/07/2024 04:31

Decorrido prazo de JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A em 03/07/2024 23:59.
03/07/2024 04:21

Decorrido prazo de RAFAEL SOUZA DA COSTA em 02/07/2024 23:59.
26/06/2024 03:15

Publicado Certidão em 26/06/2024.
26/06/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
24/06/2024 11:22

Juntada de Certidão
14/06/2024 17:22

Recebidos os autos
14/06/2024 17:22

Juntada de Petição de certidão
15/01/2024 13:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
11/01/2024 16:18

Expedição de Certidão.
11/01/2024 14:30

Juntada de Petição de contrarrazões
19/12/2023 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
17/12/2023 08:00

Juntada de Certidão
13/12/2023 17:09

Juntada de Petição de recurso inominado
12/12/2023 04:09

Decorrido prazo de RAFAEL SOUZA DA COSTA em 11/12/2023 23:59.
28/11/2023 02:45

Publicado Sentença em 28/11/2023.
27/11/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
23/11/2023 17:13

Recebidos os autos
23/11/2023 17:13

Julgado procedente em parte do pedido
13/11/2023 07:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
31/10/2023 15:13

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
24/10/2023 19:44

Juntada de Petição de réplica
23/10/2023 02:27

Publicado Despacho em 23/10/2023.
20/10/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
18/10/2023 18:30

Recebidos os autos
18/10/2023 18:30

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 14:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
10/10/2023 13:58

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
10/10/2023 13:57

Juntada de Certidão
28/09/2023 15:47

Juntada de Petição de contestação
19/09/2023 18:13

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 16:00

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/09/2023 16:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
19/09/2023 16:00

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/09/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/09/2023 14:37

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 02:33

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/08/2023 16:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/08/2023 19:28

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/09/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/08/2023 19:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
08/08/2023 19:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

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