25/03/2024 18:21

Arquivado Definitivamente
25/03/2024 18:20

Transitado em Julgado em 22/03/2024
23/03/2024 04:49

Decorrido prazo de WILIAM LOPES VIEIRA em 22/03/2024 23:59.
08/03/2024 02:55

Publicado Sentença em 08/03/2024.
08/03/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 10:41

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/04/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/03/2024 00:00

Intimação

Circunscrição de Águas Claras 0703645-23.2024.8.07.0020 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) WILIAM LOPES VIEIRA SCANIA BANCO S.A.

SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95.

Regularmente intimada a emendar a petição inicial e comprovar domicílio nesta Circunscrição, a parte autora permaneceu inerte, conforme certidão de id. 188981553.

Além disso, verifico que a tentativa de citação do requerido restou frustada nos autos 0700074-44.2024.8.07.0020, consoante id. 182975682 daquele feito, sendo certo que o endereço diligenciado naqueles autos é o mesmo descrito na petição inicial deste feito, o que deixa evidente que o requerido não possui domicílio nesta Circunscrição Judiciária.

Logo, não há vínculo das partes com esta Circunscrição Judiciária de Águas Claras a justificar a tramitação do feito neste juízo.

Ademais, a competência nas relações de consumo, como no caso em apreço, é firmada pelo foro do domicílio do consumidor (artigo 101, I, do CDC).

Assim, deve o autor ajuizar a presente ação no foro de seu domicílio.

Ante o exposto, reconheço a incompetência territorial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso III, da Lei 9099/95.

Cancele-se eventual sessão de conciliação designada no NUVIMEC.

Sem condenação no pagamento de custas processuais e nem honorários advocatícios, por força do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas necessárias.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
06/03/2024 16:18

Recebidos os autos
06/03/2024 16:18

Extinto o processo por incompetência territorial
06/03/2024 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
06/03/2024 14:40

Juntada de Certidão
06/03/2024 04:38

Decorrido prazo de WILIAM LOPES VIEIRA em 05/03/2024 23:59.
27/02/2024 15:26

Publicado Decisão em 27/02/2024.
27/02/2024 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
23/02/2024 15:14

Recebidos os autos
23/02/2024 15:14

Determinada a emenda à inicial
23/02/2024 10:49

Juntada de Certidão
22/02/2024 21:30

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/04/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/02/2024 21:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
25/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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