10/04/2024 18:50

Arquivado Definitivamente
10/04/2024 18:49

Expedição de Certidão.
10/04/2024 09:46

Transitado em Julgado em 09/04/2024
10/04/2024 02:16

Decorrido prazo de ERCULES ANTONIO DA SILVA em 09/04/2024 23:59.
20/03/2024 02:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 19/03/2024 23:59.
14/03/2024 02:17

Publicado Ementa em 14/03/2024.
13/03/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CABIMENTO.

TAXATIVIDADE MITIGADA.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

FORO DA SEDE DA EMPRESA RÉ.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

OPÇÃO DE AJUIZAMENTO PELO CONSUMIDOR.

ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. 1.

A discussão sobre a competência para o processamento e julgamento da ação possui aptidão para causar prejuízo manifesto às partes e ao trâmite processual, razão pela qual admite-se a interposição do agravo de instrumento sob a ótica da tese de taxatividade mitigada. 2.

Ainda que a relação entre as partes seja de consumo, não se pode permitir que a prerrogativa de eleição de foro converta-se em escolha injustificada, em flagrante afronta aos critérios constitucionais de competência. 3.

O próprio Superior Tribunal de Justiça já decidiu que é possível a “declinação de ofício pelo magistrado, quando constatadas a inobservância do princípio da facilitação da defesa do consumidor ou a escolha arbitrária da parte ou de seu advogado (AgRg no AREsp n. 667.721/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/6/2015, DJe de 15/6/2015). 4.

A questão não se limita à análise da proteção dos direitos do consumidor, mas a critérios maiores de organização judiciária dos Estados e de definição político-administrativa da República Federativa do Brasil, e seus entes federados, com reflexos na multiplicação de ações e recursos em trâmite no TJDFT, que afetam, inclusive, a celeridade e a efetiva prestação jurisdicional, dentre outros importantes fatores. 5.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
11/03/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 19:01

Conhecido o recurso de ERCULES ANTONIO DA SILVA - CPF: *16.***.*38-72 (AGRAVANTE) e não-provido
22/02/2024 14:15

Conhecido o recurso de ERCULES ANTONIO DA SILVA - CPF: *16.***.*38-72 (AGRAVANTE) e não-provido
20/02/2024 18:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/12/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 13:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/12/2023 15:29

Recebidos os autos
06/12/2023 13:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
06/12/2023 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 05/12/2023 23:59.
25/11/2023 02:18

Decorrido prazo de ERCULES ANTONIO DA SILVA em 24/11/2023 23:59.
17/11/2023 02:16

Publicado Despacho em 17/11/2023.
16/11/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
12/11/2023 12:34

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 18:11

Recebidos os autos
10/11/2023 18:11

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 13:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
10/11/2023 11:20

Juntada de Petição de substabelecimento
09/11/2023 23:09

Recebidos os autos
09/11/2023 23:09

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
09/11/2023 22:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/11/2023 22:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
10/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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