19/10/2024 09:16

Baixa Definitiva
19/10/2024 08:32

Expedição de Certidão.
19/10/2024 08:31

Transitado em Julgado em 18/10/2024
19/10/2024 02:15

Decorrido prazo de PAULA CRISTIANE AMORIM DE SOUZA em 18/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 14/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 07/10/2024 23:59.
05/10/2024 02:19

Decorrido prazo de CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA - EPP em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024 02:19

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024 02:19

Decorrido prazo de ZEMA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em 04/10/2024 23:59.
27/09/2024 02:17

Publicado Ementa em 27/09/2024.
27/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
27/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 09:34

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

CIVIL E CONSUMIDOR.

PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE.

REJEITADA.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

REITERAÇÃO DESNECESSÁRIA.

SUPERENDIVIDAMENTO.

ART. 104-A E ART. 104-B DO CDC.

REQUISITOS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DESCONTO DENTRO DOS LIMITES LEGAIS.

DESCONTO EM CONTA CORRENTE.

REPACTUAÇÃO DA DÍVIDA.

NÃO PROVIMENTO.

SENTENÇA MANTIDA.

HONORÁRIOS RECURSAIS.

FIXADOS. 1.

Afasta-se a preliminar de violação à dialeticidade recursal quando a ratio decidendi do pronunciamento judicial foi devidamente atacada pelo recurso. 2.

Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, uma vez concedida a gratuidade de justiça, essa prevalecerá em todas as instâncias, independentemente de renovação do pedido. 3.

A Lei n. 14.181/2021, ao inserir o artigo 104-A no Código de Defesa do Consumidor, estabeleceu que o devedor poderá instaurar processo de repactuação de dívidas. 4.

O artigo 104-B, em caráter subsidiário, prevê a instauração de repactuação compulsória por superendividamento, para garantir o mínimo existencial do devedor. 5.

No caso em apreço, preenchidos os requisitos legais de apresentação de plano de pagamento até 05 (cinco) anos e realização de audiência infrutífera. 6.

Quanto aos empréstimos consignados, não se constata violação à dignidade, já que pactuados dentro do limite de 30% (trinta por cento). 7.

Quanto aos descontos em conta corrente, não houve prova da efetiva ofensa ao princípio da dignidade humana ou violação ao mínimo existencial. 8.

Preliminar rejeitada.

Negou-se provimento ao apelo.

Fixou-se honorários recursais.
25/09/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 18:16

Conhecido o recurso de PAULA CRISTIANE AMORIM DE SOUZA - CPF: *78.***.*01-04 (APELANTE) e não-provido
19/09/2024 15:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/08/2024 13:27

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 12:22

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 13:05

Expedição de Certidão.
22/08/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 12:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/08/2024 10:38

Recebidos os autos
18/07/2024 14:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
18/07/2024 11:34

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 02:15

Publicado Despacho em 15/07/2024.
12/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0744500-90.2023.8.07.0016 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: PAULA CRISTIANE AMORIM DE SOUZA APELADO: BRB BANCO DE BRASILIA S.A., ZEMA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, COBUCCIO S/A SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA - EPP, MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A, BANCO DAYCOVAL S/A D E S P A C H O Em homenagem ao princípio do contraditório e da decisão não surpresa, previstos nos artigos 7º e 10 do Código de Processo Civil, intime-se a apelante PAULA CRISTIANE AMORIM DE SOUZA (autora) para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias úteis acerca da preliminar de homologação de acordo suscitada pelo requerido/apelado COBUCCIO S/A – SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS nas contrarrazões ao ID 60725348.

Após, conclusos.

Brasília, 10 de julho de 2024.

Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO Relator
10/07/2024 15:57

Recebidos os autos
10/07/2024 15:57

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 13:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
27/06/2024 21:17

Recebidos os autos
27/06/2024 21:17

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
25/06/2024 12:56

Recebidos os autos
25/06/2024 12:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/06/2024 12:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
25/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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