03/04/2024 09:41

Arquivado Definitivamente
02/04/2024 19:50

Expedição de Ofício.
02/04/2024 19:18

Transitado em Julgado em 01/04/2024
01/04/2024 18:15

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 02:16

Publicado Ementa em 13/03/2024.
12/03/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

PROCESSUAL PENAL.

AGRAVO EM EXECUÇÃO.

UNIFICAÇÃO DAS PENAS.

QUANTUM REMANESCENTE SUPERIOR A QUATRO E INFERIOR A OITO ANOS.

REINCIDÊNCIA.

IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O art. 33, §2º, do Código Penal, dispõe que o regime semiaberto é destinado aos sentenciados a penas entre 4 (quatro) e 8 (oito) anos, desde que não reincidentes. 2.1.

O artigo 111 da Lei de Execuções Penais prevê que, quando há mais de uma condenação, a determinação do regime será feita pelo resultado da unificação das penas, ou seja, o regime deve ser analisado conforme o somatório de todas as penas. 2.2.

A reincidência deve ser levada em consideração pelo juízo da execução para a eleição do regime de cumprimento da pena sem que isso configure violação ao princípio do ne bis in idem, por interpretação teleológica do artigo 111 da Lei de Execução Penal e do artigo 33 do Código Penal.

Precedentes. 3.

Considerando que o remanescente de pena a ser cumprido é superior a 04 (quatro) e inferior a 08 (oito) anos de reclusão, além de ser reincidente o recorrente, cabível a eleição do regime fechado para o cumprimento da pena. 4.

Recurso conhecido e não provido.
11/03/2024 14:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/03/2024 14:20

Expedição de Ofício.
09/03/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 14:24

Conhecido o recurso de RAFAEL SANTIAGO MENEZES - CPF: *10.***.*31-30 (AGRAVANTE) e não-provido
07/03/2024 12:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/01/2024 22:12

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 13:48

Expedição de Certidão.
25/01/2024 17:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/01/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 16:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/01/2024 13:57

Recebidos os autos
11/01/2024 13:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
11/01/2024 13:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/01/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 12:43

Expedição de Certidão.
11/01/2024 12:34

Recebidos os autos
11/01/2024 12:34

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
03/01/2024 14:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/01/2024 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/01/2024

Ultima Atualização
03/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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