02/04/2024 17:24

Baixa Definitiva
02/04/2024 17:23

Transitado em Julgado em 02/04/2024
02/04/2024 02:18

Decorrido prazo de THIAGO NEPOMUCENO FRANCA em 01/04/2024 23:59.
13/03/2024 02:19

Publicado Ementa em 13/03/2024.
13/03/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA.

TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS.

TERCEIRO DE BOA-FÉ.

DÚVIDA SOBRE A PROPRIEDADE DO VEÍCULO.

BEM UTILIZADO COMO INSTRUMENTO DO CRIME.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

A restituição da coisa apreendida antes do trânsito em julgado da ação criminal é possível quando o requerente é comprovadamente o seu proprietário (art. 120 do CPP), o bem não interessar mais ao processo (art. 118 do CPP), não tiver sido adquirido com recursos da infração penal, nem sido usado como instrumento para a prática do delito (art. 91, II, do CPP). 2.

Somente após a audiência de instrução e julgamento, com análise criteriosa dos supostos fatos criminosos e suas circunstâncias, inclusive quanto à origem do veículo como proveito de crime ou instrumento para a prática delitiva, a autoridade judiciária poderá decidir com total clareza e segurança sobre sua destinação. 3.

Considerando-se que não é inequívoca a conclusão de que o veículo não interessa ao processo e, ainda, subsistindo dúvida quanto sua aquisição e utilização, inviável o acatamento do pedido de restituição, inclusive, como fiel depositário. 4.

Recurso desprovido.
11/03/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 13:16

Conhecido o recurso de THIAGO NEPOMUCENO FRANCA - CPF: *12.***.*82-13 (APELANTE) e não-provido
08/03/2024 12:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/02/2024 16:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/02/2024 16:26

Juntada de intimação de pauta
05/02/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 15:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/01/2024 13:50

Recebidos os autos
17/01/2024 10:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
17/01/2024 00:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/12/2023 13:09

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 13:08

Juntada de Certidão
06/12/2023 12:40

Recebidos os autos
06/12/2023 12:40

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
04/12/2023 15:27

Recebidos os autos
04/12/2023 15:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/12/2023 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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