10/06/2024 07:47

Arquivado Definitivamente
10/06/2024 07:46

Transitado em Julgado em 01/04/2024
10/06/2024 07:42

Juntada de Certidão
10/06/2024 07:42

Juntada de Certidão
06/06/2024 19:45

Juntada de Certidão
06/06/2024 19:45

Juntada de Alvará de levantamento
29/05/2024 04:11

Decorrido prazo de JOCIENE NOBRE DE OLIVEIRA em 28/05/2024 23:59.
27/05/2024 08:21

Juntada de Petição de petição
26/05/2024 03:55

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/05/2024 03:05

Publicado Certidão em 24/05/2024.
24/05/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
22/05/2024 14:31

Juntada de Certidão
21/05/2024 19:48

Juntada de Certidão
21/05/2024 19:48

Juntada de Alvará de levantamento
15/05/2024 14:43

Juntada de Petição de certidão de juntada
23/04/2024 13:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/04/2024 13:12

Juntada de Certidão
10/04/2024 03:12

Decorrido prazo de JOCIENE NOBRE DE OLIVEIRA em 09/04/2024 23:59.
06/04/2024 04:19

Decorrido prazo de JOCIENE NOBRE DE OLIVEIRA em 05/04/2024 23:59.
04/04/2024 17:51

Recebidos os autos
04/04/2024 17:51

Determinado o arquivamento
02/04/2024 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
02/04/2024 14:24

Juntada de Certidão
02/04/2024 13:01

Juntada de Certidão
26/03/2024 04:11

Decorrido prazo de JOCIENE NOBRE DE OLIVEIRA em 25/03/2024 23:59.
25/03/2024 03:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/03/2024 10:53

Recebidos os autos
22/03/2024 10:53

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
19/03/2024 15:19

Juntada de Certidão
19/03/2024 14:36

Juntada de Petição de certidão de juntada
15/03/2024 19:34

Juntada de Certidão
15/03/2024 07:57

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 02:59

Publicado Intimação em 13/03/2024.
13/03/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0724714-87.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOCIENE NOBRE DE OLIVEIRA REQUERIDO: CAIXA BENEF DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95.

Cuida-se de ação indenizatória em que a parte autora alega que seu marido era policial militar e afiliado da parte requerida.

Informa que, após o falecimento do cônjuge no ano de 2007, desfez o vínculo com a ré.

Afirma que, em 03/10/2023, foi debitado em sua conta o valor de R$ 88,00, referente à mensalidade cobrada pela requerida.

Aduz que sofreu danos morais por estar cansada de ligar diariamente a fim de resolver tal problema e de receber desculpas protelatórias, bem como sua conta apresenta-se em situação de cheque especial em razão do referido débito.

Relata que teve que recorrer a amigos e conhecidos para obter celular emprestado e sentiu humilhada por ter que falar com a requerida apenas via WhatsApp.

Citada, a ré defende que administra a carteira de associados da Polícia Militar, tal cobrança discutida não existe mais e o valor descontado será devolvido com juros e correção monetária ante a determinação deste juízo.

Sustenta que inexistem provas de danos morais.

Inexistindo preliminares, passo à análise do mérito.

Verifica-se que a ré, em sua contestação, admite que é indevida a cobrança de R$ 88,00 junto à Caixa Beneficente da PMDF, constante extrato ID 178830053, e, portanto, concorda com a sua restituição à autora.

Nesse particular, portanto, há o reconhecimento jurídico do pedido, o que impõe a condenação da ré à restituição do valor indevidamente cobrado da autora (R$88,00), devidamente atualizado desde o desembolso e com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.

Noutro giro, é certo que o fato narrado na inicial pode ter gerado angústia e decepção à parte autora.

Ocorre que o dano moral consiste no prejuízo infligido aos sentimentos, à reputação, à honra ou à integridade moral do indivíduo.

Assim sendo, o fato narrado não pode ser convertido em indenização por danos morais, sob pena de se promover o enriquecimento sem causa.

O dano moral decorre de uma violação de direitos da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima.

Pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou vicissitude do cotidiano.

Na hipótese, os fatos descritos na inicial não representaram violação a qualquer direito da personalidade da requerente.

Os transtornos por ela narrados não ensejam a reparação a título de indenização por danos morais, mas representam vicissitudes naturais do cotidiano.

Ante o exposto, homologo o reconhecimento pela requerida da procedência do pedido constante da alínea “c” da inicial para condenar a ré a restituir à autora o valor de R$ 88,00, com a correção monetária pelo INPC a partir do desembolso efetivo e os juros legais de 1% ao mês, a partir da citação, com fulcro no art. 487, III, 'a', do CPC.

Por outro lado, julgo improcedente o pedido constante da alínea “d” da inicial, resolvendo o mérito com base no inciso I do art. 487 do CPC.

Custas e honorários isentos (art. 55, Lei 9.099/95).

Ante a referida isenção geral, o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade deverá ser objeto de início de eventual fase recursal, quando então se fizer útil, e sua concessão fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000; Enunciados 115 e 116/FONAJE).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado e não havendo requerimento de execução, arquivem-se os autos sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte. documento assinado eletronicamente
11/03/2024 13:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2024 14:23

Recebidos os autos
06/03/2024 14:23

Julgado procedente em parte do pedido
26/02/2024 09:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
26/02/2024 09:40

Decorrido prazo de JOCIENE NOBRE DE OLIVEIRA - CPF: *92.***.*54-49 (REQUERENTE) em 23/02/2024.
24/02/2024 03:43

Decorrido prazo de JOCIENE NOBRE DE OLIVEIRA em 23/02/2024 23:59.
19/02/2024 08:54

Juntada de Petição de contestação
07/02/2024 16:31

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/02/2024 16:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
07/02/2024 16:31

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 07/02/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/02/2024 13:54

Juntada de Petição de substabelecimento
06/02/2024 02:26

Recebidos os autos
06/02/2024 02:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
22/12/2023 02:20

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/12/2023 14:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/11/2023 15:33

Juntada de Petição de intimação
21/11/2023 15:30

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/02/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/11/2023 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
10/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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