02/04/2024 15:12

Baixa Definitiva
02/04/2024 12:42

Juntada de Certidão
02/04/2024 12:25

Transitado em Julgado em 02/04/2024
02/04/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/04/2024 23:59.
13/03/2024 21:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2024 02:19

Publicado Ementa em 13/03/2024.
13/03/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e emprego de arma fogo.

Estado de necessidade.

Coação Moral irresistível.

Inimputabilidade.

Dependência química.

Cooperação dolosamente distinta.

Emprego de arma de fogo.

Potencialidade lesiva.

Direito de recorrer em liberdade. 1 - Não demonstrado que os réus agiram para afastar perigo atual e iminente de lesão a bem jurídico próprio ou de terceiro, nem que foram coagidos a cometer o crime por terem sido ameaçados de morte, não se reconhece o estado de necessidade ou a coação moral irresistível. 2 - Para que se reconheça a inimputabilidade por dependência química necessários elementos concretos de que o acusado, ao tempo da ação, tinha comprometida sua capacidade de autodeterminação, o que se dá por meio de incidente de insanidade mental, que sequer foi pedido no curso da instrução criminal. 3 - Provado que o agente participou efetivamente do roubo, em clara divisão de tarefas, e com domínio funcional do fato, tanto que retirou a vítima à força do interior do veículo, não se reconhece a cooperação dolosamente distinta. 4 - A apreensão da arma de fogo utilizada no roubo e o exame pericial que atesta sua potencialidade lesiva, somados às declarações da vítima, não deixando dúvidas de que houve o emprego de arma de fogo na ação criminosa, são suficientes para que incida a respectiva causa de aumento. 5 – Inexiste o direito de recorrer em liberdade se não há alteração da situação fática que levou à custódia cautelar e o réu permaneceu preso durante todo o curso da ação penal. 6 - Expedida carta de guia para execução provisória da pena e essa, distribuída à Vara de Execução Penal, já está em trâmite a adequação do estabelecimento prisional ao regime fixado na sentença - que é de competência do juiz das execuções penais. 7 - Apelação não provida.
11/03/2024 16:30

Juntada de Certidão
11/03/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 12:54

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
08/03/2024 12:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/02/2024 11:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2024 16:46

Juntada de intimação de pauta
06/02/2024 18:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 15:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/01/2024 11:23

Recebidos os autos
22/01/2024 14:37

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
22/01/2024 14:18

Recebidos os autos
15/12/2023 13:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
14/12/2023 21:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 13:12

Juntada de Certidão
04/12/2023 10:47

Recebidos os autos
04/12/2023 10:47

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
01/12/2023 13:58

Recebidos os autos
01/12/2023 13:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/12/2023 13:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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