08/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS CJUJECIVBSB1A6 Cartório Judicial Único - 1º ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília Órgão Julgador: 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0720063-48.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GERALDO FIGUEIREDO GAYA REQUERIDO: ALLPARK EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E SERVICOS S.A., IBATI - TECNOLOGIA E GESTAO DE OCORRENCIAS LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que as partes ficam intimadas do retorno do feito da Turma Recursal.

Prazo 05 dias.

BRASÍLIA, DF, 7 de abril de 2025 07:25:57. (documento datado e assinado digitalmente)
28/03/2025 08:20

Baixa Definitiva
28/03/2025 08:20

Expedição de Certidão.
28/03/2025 05:40

Transitado em Julgado em 28/03/2025
28/03/2025 02:17

Decorrido prazo de GERALDO FIGUEIREDO GAYA em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 02:17

Decorrido prazo de ALLPARK EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E SERVICOS S.A. em 27/03/2025 23:59.
06/03/2025 02:19

Publicado Ementa em 06/03/2025.
01/03/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

ESTACIONAMENTO PRIVATIVO.

QUEDA DE ÁRVORE EM VEÍCULO ESTACIONADO.

DEVER DE INDENIZAR.

DANO MATERIAL COMPROVADO.

ADEQUAÇÃO DO VALOR.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto pela ré ALLPARK EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E SERVICOS S.A., em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$11.080,77, mais os acréscimos legais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber o valor da condenação por danos materiais deve ser reduzido.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A relação jurídica é de consumo, estando as partes inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90). 4.

No caso, embora a árvore que atingiu o veículo do autor/recorrido estivesse em área pública, onde a responsabilidade pela conservação e manutenção é do órgão governamental competente, o certo é que a ré/recorrente prestou serviço deficitário ao deixar de adotar providências para interditar a vaga de estacionamento sujeita ao risco ou advertir o usuário, mesmo ciente da possibilidade de queda da árvore.

No mesmo sentido: Acórdão 1436409, 0722666-81.2020.8.07.0001, Relator(a): FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 06/07/2022, publicado no DJe: 21/07/2022. 5.

Por outro lado, a indenização pelo dano material deve corresponder ao efetivo decréscimo patrimonial experimentado pelo autor, de modo que o valor da condenação deve ser reduzido para R$6.635,00, visto que o valor de R$4.395,77 foi suportado pela seguradora (ID 67889904).

IV.

DISPOSITIVO 6.

Recurso provido para reduzir o valor da condenação para R$6.635,00 (seis mil, seiscentos e trinta e cinco reais), correspondente ao efetivo prejuízo sofrido pelo autor/recorrido, servindo a súmula de julgamento de acórdão (artigo 46, da Lei nº 9.099/1995). 7.

Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, sem condenação em custas e honorários advocatícios, ante a ausência de recorrente vencido. _________ Dispositivos relevantes citados: n/a.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1436409, 0722666-81.2020.8.07.0001, Rel.

FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª TURMA CÍVEL, j. 06/07/2022.
27/02/2025 15:26

Recebidos os autos
24/02/2025 16:31

Conhecido o recurso de ALLPARK EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E SERVICOS S.A. - CNPJ: 60.***.***/1366-53 (RECORRENTE) e provido
24/02/2025 14:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/02/2025 16:11

Juntada de intimação de pauta
05/02/2025 14:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/01/2025 21:57

Recebidos os autos
30/01/2025 18:38

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
20/01/2025 17:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
20/01/2025 17:41

Juntada de Certidão
20/01/2025 17:38

Recebidos os autos
20/01/2025 17:38

Distribuído por sorteio
25/09/2024 00:00

Intimação

þPosto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar as partes Rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 11.080,77 corrigido a partir do desembolso, e acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação, nos termos do art. 2° da Lei nº 14.905/2024.

Resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I do CPC.

Sem custas e honorários, na forma do artigo 55 da Lei nº 9099/95.

Após o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito®

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0704628-53.2023.8.07.0021

Setor Habitacional Itapoa Parque Condomi...

Inguesson de Padua Rodrigues Araujo

Advogado: Katiana Ribeiro de Miranda

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/11/2023 08:54

Exibir Processo

Processo nº 0737279-95.2023.8.07.0003

Warley e Souza da Silva

Decolar

Advogado: Newton Valeriano da Fonseca Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/12/2023 12:25

Exibir Processo

Processo nº 0712435-29.2019.8.07.0001

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Jessica Rufino Rodrigues

Advogado: Horacio Eduardo Gomes Vale

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/03/2024 13:06

Exibir Processo

Processo nº 0712435-29.2019.8.07.0001

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Vitor Coelho Rufino

Advogado: Antonio Vale Leite

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/05/2019 17:11

Exibir Processo

Processo nº 0709016-81.2018.8.07.0018

Distrito Federal

Ana Cristina de Araujo Franca

Advogado: Fabio Fontes Estillac Gomez

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/09/2018 16:43

Exibir Processo