01/04/2024 16:53

Transitado em Julgado em 27/03/2024
27/03/2024 04:00

Decorrido prazo de QUALITY ACABAMENTO E PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI - ME em 26/03/2024 23:59.
26/03/2024 09:38

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 02:55

Publicado Sentença em 05/03/2024.
04/03/2024 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0708459-76.2017.8.07.0003 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: HOMETECK MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME EXECUTADO: QUALITY ACABAMENTO E PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI - ME SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença em ação monitória, movido por HOMETECK MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA-ME., em desfavor de QUALITY ACABAMENTO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, que foi suspensa por ausência de bens, pelo período de um ano, na forma da decisão de Id 12139865, proferida em 15/12/2017.

Desde o decurso do prazo da suspensão até a presente data não foram encontrados bens penhoráveis e a parte exequente não demonstrou a modificação da situação econômica do devedor, tendo, inclusive, reconhecido a ocorrência da prescrição.

Decido.

A caracterização da prescrição intercorrente depende da presença de dois requisitos essenciais, quais sejam, o transcurso do prazo prescricional do título executivo e a paralisação do processo executivo por inércia da parte exequente.

Cabe assinalar que a prescrição intercorrente está em consonância com as normas que se destinam à preservação da segurança jurídica e da boa-fé processual, sendo certo que a manutenção indefinida de processo em trâmite ofende os princípios que norteiam e regulam a relação processual.

O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.604.412/SC, na análise do incidente de admissão da competência do referido recurso, fixou a tese de que "exaurido o ato judicial de suspensão do processo executivo, que se dá com o esgotamento do período em que o processo ficou suspenso (por no máximo um ano), o prazo prescricional da pretensão executiva volta a correr por inteiro, automaticamente", isto é, independente de intimação para dar andamento ao processo.

O art. 206-A do Código Civil estabelece que a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo da prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas na referida norma e observado o disposto no art. 921 do CPC.

A disposição também foi objeto da Súmula n 150 do Supremo Tribunal Federal ("Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação").

Decorrido o prazo de suspensão processual previsto no art. 921, § 1º, do CPC/2015, e não tendo o exequente promovido as diligências para obter a satisfação de seu crédito, passou a fluir o prazo de prescrição intercorrente.

Considerando se tratar de cumprimento de sentença proferida em ação monitória, cujo prazo da prescrição intercorrente é de 05 anos, por força do artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil, impõe-se o reconhecimento da prescrição, porquanto transcorrido o referido lapso temporal.

Confira-se, a respeito: "APELAÇÃO CÍVEL.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONVERTIDA EM AÇÃO MONITÓRIA.

DUPLICATAS SEM FORÇA EXECUTIVA.

FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADA.

BENS DA DEVEDORA NÃO ENCONTRADOS.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

FLUÊNCIA DO PRAZO DE 3 (TRÊS) ANOS APÓS O TRANSCURSO DA SUSPENSÃO PROCESSUAL.

INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AO CASO.

APLICABILIDADE DO PRAZO RELATIVO À AÇÃO MONITÓRIA.

RECURSO PROVIDO.

SENTENÇA CASSADA. 1.

Estabelece o art. 206, §3º, inciso VIII, que prescreve em 3 (três) anos "a pretensão para haver o pagamento de título de crédito (...)".

No entanto, convertida a demanda executiva que busca receber o valor inserto na cártula em Ação Monitória, aplica-se o prazo prescricional relativo a essa. 2.

O prazo prescricional para ajuizar Ação Monitória é de 5 (cinco) anos, conforme previsto no artigo 206, parágrafo 5º, inciso I do Código Civil.

Precedentes do c.

Superior Tribunal de Justiça. 3.

Após a fluência do prazo relativo à suspensão do processo (art. 921, inciso III, do CPC), a prescrição intercorrente poderá ser pronunciada tão somente depois de transcorridos os 5 (cinco) anos previstos na legislação e na jurisprudência pátrias. 4.

Considerando-se que a moderna processualística tem dado ênfase ao processo sincrético e que, no caso, trata-se de Cumprimento de Sentença decorrente de ação monitória, cuja prescrição da pretensão é de 5 (cinco) anos (art. 206, § 5º, I, do Código Civil), impõe-se reconhecer que a pretensão estará fulminada pela prescrição intercorrente somente após o transcurso do prazo prescricional previsto no Código Civil para as ações monitórias. 5.

Apelação conhecida e provida.

Sentença cassada. (Acórdão 1421803, 00208358320138070001, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 17/5/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)".

O prazo suspensivo exauriu-se em 15/12/2018 e o prazo prescricional alcançou seu termo final em 15/12/2023.

Logo, a declaração da prescrição é impositiva.

Dispositivo Diante do exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO da pretensão executiva e julgo extinta a execução pela prescrição intercorrente, com amparo no artigo 924, inciso V, do CPC.

Custas finais, havendo, pela executada.

Conforme o art. 1º, I, da Portaria nº 75/2012 do Ministério da Fazenda (que dispõe sobre a inscrição de débitos na Dívida Ativa da União e o ajuizamento de execuções fiscais pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), não serão inscritos em Dívida Ativa da União os débitos de um mesmo devedor com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) e não serão ajuizadas as execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Nesse mesmo trilhar, a Lei nº 13.606/2018 (regulamentada pela Portaria PGFN nº 33/2018) instituiu o ajuizamento seletivo de execuções fiscais no qual a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá condicionar o ajuizamento de execuções fiscais à verificação de indícios de bens, direitos ou atividade econômica dos devedores ou corresponsáveis, desde que úteis à satisfação integral ou parcial dos débitos a serem executados.

Registro ainda que nesta serventia raramente o valor das custas finais ultrapassa R$ 1.000,00 (mil reais), quantia esta inferior às despesas dos atos processuais necessários para a sua cobrança judicial.

Além disso, como já exposto, tal valor não é levado em consideração pela União para sua cobrança, de modo que a persecução deste juízo não traria qualquer resultado útil.

Desse modo, em que pese a disciplina do tema, tendo em vista que o réu é revel ou se encontra em local ignorado, deixo de enviar os autos para a contadoria para cálculo das custas finais e de fazer a intimação para seu pagamento.

Não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais na extinção do feito executivo pela prescrição intercorrente (REsp 1835174/MS, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 11/11/2019).

Após o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, Dê-se baixa e arquivem-se independentemente do pagamento das custas finais.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
29/02/2024 15:10

Recebidos os autos
29/02/2024 15:10

Declarada decadência ou prescrição
26/02/2024 14:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
24/02/2024 03:37

Decorrido prazo de QUALITY ACABAMENTO E PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI - ME em 23/02/2024 23:59.
23/02/2024 18:56

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 02:57

Publicado Certidão em 30/01/2024.
29/01/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0708459-76.2017.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: HOMETECK MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME EXECUTADO: QUALITY ACABAMENTO E PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI - ME CERTIDÃO Certifico que decorreu o prazo mencionado na Decisão ID 12139865.

Nos termos da Portaria 03/2021, deste Juízo, editada em conformidade com a Instrução da Corregedoria nº 11 de 05 de novembro de 2021, bem como do CPC, §1º, inc.

VI, art. 152 e §5º, art. 921, ficam as partes intimadas a se manifestarem nos termos do §5º, do art. 921, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Com ou sem manifestação das partes, fazer os autos conclusos para SENTENÇA.

Ceilândia-DF, Segunda-feira, 22 de Janeiro de 2024 15:44:33.
22/01/2024 15:44

Processo Desarquivado
22/01/2024 15:44

Juntada de Certidão
21/09/2023 13:46

Arquivado Provisoramente
21/09/2023 13:46

Expedição de Certidão.
19/09/2023 02:50

Publicado Decisão em 19/09/2023.
19/09/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0708459-76.2017.8.07.0003 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: HOMETECK MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME EXECUTADO: QUALITY ACABAMENTO E PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE OFÍCIO Mantenham-se os autos suspensos por execução frustrada, nos termos da decisão de ID 12139865.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
15/09/2023 11:35

Recebidos os autos
15/09/2023 11:35

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
14/09/2023 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
06/09/2023 17:22

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 10:35

Publicado Intimação em 21/08/2023.
19/08/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0708459-76.2017.8.07.0003 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: HOMETECK MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME EXECUTADO: QUALITY ACABAMENTO E PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI - ME DESPACHO Fica a exequente intimada a indicar bens à penhora, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão do processo e arquivamento dos autos.

P.

I.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
17/08/2023 14:22

Recebidos os autos
17/08/2023 14:22

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
25/07/2023 00:31

Publicado Decisão em 25/07/2023.
24/07/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
24/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0708459-76.2017.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: HOMETECK MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME EXECUTADO: QUALITY ACABAMENTO E PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SISBAJUD + RENAJUD A ordem de bloqueio eletrônico foi TOTALMENTE INFRUTÍFERA, conforme se verifica no protocolo anexo.

Em consulta ao sistema Renajud, não foram localizados veículos registrados em nome do(a) devedor(a).

Desde já fica indeferida a consulta ao sistema Penhoraonline (que substituiu o eRIDF/SREI), pois a parte não é beneficiária da gratuidade de justiça.

Não será deferido pedido de consulta ao INFOJUD por não se mostrar adequado a localização de bens de pessoas jurídicas, pois, como é cediço, a DIPJ - Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - não inclui relação de bens.

As pessoas jurídicas não prestam informação à Receita Federal acerca dos bens que compõem seu patrimônio.

RENÚNCIA DO MANDATO O advogado da exequente renunciou ao mandato e comprovou a comunicação da renúncia à representante legal, Sr.ª Liara Silva Pires Oliveira.

Assim, descadastre-se o advogado PABLO SILVESTRE ARAUJO, OAB/DF 53.364.

SUSPENSÃO DO PROCESSO Ante a irregularidade de representação da parte, nos termos do art. 76 do CPC, suspendo o processo.

Fixo prazo de 10 dias para a exequente constituir advogado nos autos, sob pena de extinção (CPC, art. 76, § 1º, I).

Expeça-se carta com aviso de recebimento para o endereço da exequente.

P.

I.

FELIPE BERKENBROCK GOULART Juiz de Direito Substituto
20/07/2023 15:18

Recebidos os autos
20/07/2023 15:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
20/07/2023 15:18

Indeferido o pedido de HOMETECK MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME - CNPJ: 14.***.***/0003-04 (EXEQUENTE)
17/07/2023 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
15/07/2023 12:23

Juntada de Petição de renúncia de mandato
16/06/2023 15:07

Recebidos os autos
16/06/2023 15:07

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/06/2023 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
02/06/2023 04:03

Processo Desarquivado
01/06/2023 14:20

Juntada de Petição de petição
16/05/2019 17:45

Arquivado Definitivamente
16/05/2019 04:21

Processo Desarquivado
15/05/2019 15:50

Juntada de Petição de substabelecimento
08/11/2018 19:10

Arquivado Definitivamente
08/11/2018 10:27

Decorrido prazo de HOMETECK MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME em 07/11/2018 23:59:59.
08/11/2018 02:32

Publicado Decisão em 08/11/2018.
07/11/2018 07:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/11/2018 16:42

Recebidos os autos
05/11/2018 16:42

Decisão interlocutória - indeferimento
29/10/2018 18:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
27/10/2018 04:05

Processo Desarquivado
26/10/2018 15:57

Juntada de Petição de petição
24/10/2018 17:39

Arquivado Provisoramente
18/10/2018 20:29

Decorrido prazo de HOMETECK MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME em 17/10/2018 23:59:59.
18/10/2018 03:50

Publicado Decisão em 18/10/2018.
17/10/2018 19:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/10/2018 10:11

Recebidos os autos
16/10/2018 10:11

Decisão interlocutória - indeferimento
09/10/2018 21:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
09/10/2018 04:05

Processo Desarquivado
08/10/2018 12:44

Juntada de Petição de petição
25/01/2018 18:49

Arquivado Provisoramente
23/01/2018 02:02

Processo Desarquivado
22/01/2018 02:17

Publicado Decisão em 22/01/2018.
21/12/2017 17:26

Arquivado Provisoramente
19/12/2017 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/12/2017 13:30

Recebidos os autos
15/12/2017 13:30

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento
15/12/2017 12:49

Juntada de Petição de petição
14/12/2017 10:11

Conclusos para decisão para RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
14/12/2017 05:54

Decorrido prazo de HOMETECK MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME em 13/12/2017 23:59:59.
05/12/2017 02:29

Publicado Decisão em 05/12/2017.
04/12/2017 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/11/2017 17:19

Recebidos os autos
30/11/2017 17:19

Decisão interlocutória - recebido
28/11/2017 16:53

Conclusos para despacho para RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
28/11/2017 15:29

Recebidos os autos
28/11/2017 15:29

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/11/2017 15:29

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/11/2017 18:56

Conclusos para decisão para RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
24/11/2017 12:40

Juntada de Petição de petição
21/11/2017 03:23

Publicado Certidão em 20/11/2017.
17/11/2017 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/11/2017 23:31

Juntada de Certidão
14/11/2017 23:27

Classe Processual MONITÓRIA (40) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/11/2017 05:32

Decorrido prazo de QUALITY ACABAMENTO E PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI - ME em 13/11/2017 23:59:59.
14/11/2017 05:31

Decorrido prazo de QUALITY ACABAMENTO E PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI - ME em 13/11/2017 23:59:59.
10/11/2017 20:43

Recebidos os autos
10/11/2017 20:43

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2017 13:05

Conclusos para decisão para RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
06/11/2017 16:56

Juntada de Petição de petição
31/10/2017 14:49

Juntada de ar - aviso de recebimento
19/10/2017 13:47

Juntada de ar - aviso de recebimento
19/10/2017 13:46

Juntada de ar - aviso de recebimento
11/10/2017 12:37

Juntada de ar - aviso de recebimento
04/10/2017 17:33

Juntada de ar - aviso de recebimento
04/10/2017 17:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/09/2017 14:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/09/2017 14:17

Expedição de Mandado.
22/09/2017 14:17

Juntada de mandado
22/09/2017 14:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/09/2017 14:07

Expedição de Mandado.
22/09/2017 14:07

Juntada de mandado
22/09/2017 13:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/09/2017 13:49

Expedição de Mandado.
22/09/2017 13:49

Juntada de mandado
22/09/2017 13:36

Expedição de Mandado.
22/09/2017 13:36

Juntada de mandado
22/09/2017 13:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/09/2017 13:59

Recebidos os autos
20/09/2017 13:59

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2017 13:59

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2017 18:38

Conclusos para decisão para RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
12/09/2017 20:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/09/2017 09:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/09/2017 16:14

Expedição de Mandado.
06/09/2017 16:12

Juntada de Certidão
06/09/2017 16:07

Juntada de ar - aviso de recebimento
15/08/2017 18:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/08/2017 21:47

Recebidos os autos
10/08/2017 21:47

Decisão interlocutória - recebido
09/08/2017 15:09

Conclusos para decisão para RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
08/08/2017 19:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2017

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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