16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0721818-89.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GRAN TECNOLOGIA E EDUCACAO S/A REU: ANDRESSA DE OLIVEIRA GOMES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Trata-se Ação com pedido cominatório e tutela de urgência antecipada proposta por GRAN TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO S/A em desfavor de ANDRESSA DE OLIVEIRA GOMES, partes devidamente qualificadas. 2.

O autor alega que é instituição de ensino e disponibiliza em ambiente virtual cursos por meio de aulas escritas, videoaulas e fóruns.

Aduz, ainda, que a ré reproduz e comercializa, sem a sua autorização, materiais por ela produzidos incorrendo na prática de “pirataria” (Art. 5º, VIII da Lei 9.610/98). 3.

Requer o deferimento da tutela provisória de urgência a fim de que a ré suspenda a disponibilização, divulgação e comercialização de seus conteúdos sob pena de multa.

Requer, ainda, que a empresa Facebook Serviços Online do Brasil seja oficiada a fim que tenha ciência dos ilícitos cometidos em sua plataforma e bloqueie e suspenda a conta da ré.

Pede a Caixa Econômica suspenda o funcionamento da conta de titularidade da ré, apresente histórico e bloqueie os valores advindos da prática ilícita, além de que seja dada vista ao Ministério Público a fim de que promova a respectiva ação penal cabível. 4.

Ao final, pede a confirmação da tutela antecipada e a indenização a ser apurada por meio de liquidação por arbitramento. 5.

A decisão de ID 159833810 deferiu em parte a tutela para determinar a suspensão de venda, disponibilização, divulgação e comercialização dos cursos e para determinar à Caixa Econômica Federal que bloqueie o funcionamento da conta bancária de titularidade da ré. 6.

A decisão de ID 240436304 deferiu a citação por edital. 7.

A Curadoria Especial apresentou contestação (ID 246976101).

Sustenta ausência de provas de dano e de disponibilização do materiais da requerente.

Defende a inaplicabilidade do art. 103 da Lei 9.610/1998.

Contesta por negativa geral, pedindo a rejeição dos pedidos iniciais. 8.

O autor apresentou réplica (ID 249790055). 9. É o breve relato. 10.

Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo à sua organização. 11.

A controvérsia dos autos se refere à efetiva comercialização de produtos de propriedade da parte autora e a existência de dano. 12.

Não se encontram presentes as condições do art. 373, §1º, do CPC, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária. 13.

Previamente, defiro às partes a oportunidade de apresentar suas considerações, com base no art. 357, §1º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 (cinco) dias. 14.

No mesmo prazo, ficam as partes intimadas a se manifestar quanto à produção de provas, devendo especificá-las, se o caso, e informar se ratificam aquelas requeridas nas peças exordial e contestatória, sob pena de preclusão. 15.

Ficam, ainda, as partes advertidas que, caso pretendam produzir prova oral, deverão juntar os róis ou ratificar o já apresentado, observando o disposto no art. 357, §6º, do CPC, bem como informar ou intimar a testemunha da audiência, nos termos do art. 455 do CPC. 16.

Caso pretendam produzir prova pericial, deverão juntar quesitos de perícia e, se desejarem, indicarem assistente técnico. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente. 4
15/09/2025 18:00

Juntada de Petição de petição
12/09/2025 18:25

Recebidos os autos
12/09/2025 18:25

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 18:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/09/2025 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
12/09/2025 17:03

Juntada de Petição de réplica
22/08/2025 02:41

Publicado Certidão em 22/08/2025.
22/08/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
20/08/2025 18:13

Expedição de Certidão.
20/08/2025 18:04

Juntada de Petição de contestação
19/08/2025 20:13

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 20:13

Expedição de Certidão.
19/08/2025 03:36

Decorrido prazo de ANDRESSA DE OLIVEIRA GOMES em 18/08/2025 23:59.
27/06/2025 02:43

Publicado Edital em 27/06/2025.
27/06/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 02:38

Publicado Decisão em 26/06/2025.
26/06/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 14:29

Expedição de Edital.
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0721818-89.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GRAN TECNOLOGIA E EDUCACAO S/A REU: ANDRESSA DE OLIVEIRA GOMES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Considerando as diligências realizadas nos endereços encontrados pelas pesquisas feitas nos sistemas disponíveis a este Juízo, e tendo em vista a alegação da parte autora de esgotamento das tentativas de localização da parte ré, defiro o pedido de citação por edital, nos termos do artigo 256, inciso II, e §3º do CPC, com prazo de 20 (vinte) dias. 2.

Publique-se o edital, na forma do art. 257, II, do CPC, com a advertência de que será nomeado Curador Especial no caso de revelia. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente. 4
24/06/2025 17:31

Recebidos os autos
24/06/2025 17:31

Deferido o pedido de GRAN TECNOLOGIA E EDUCACAO S/A - CNPJ: 18.***.***/0001-77 (AUTOR).
24/06/2025 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
24/06/2025 12:55

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 02:43

Publicado Certidão em 13/06/2025.
13/06/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 15:49

Juntada de Certidão
10/06/2025 17:52

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 02:35

Publicado Certidão em 04/06/2025.
04/06/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 17:53

Expedição de Certidão.
27/02/2025 18:14

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 14:16

Publicado Intimação em 06/02/2025.
06/02/2025 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 12:20

Expedição de Certidão.
04/02/2025 12:19

Expedição de Certidão.
31/10/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 02:26

Decorrido prazo de GRAN TECNOLOGIA E EDUCACAO S/A em 24/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:22

Publicado Intimação em 03/10/2024.
02/10/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 12:44

Expedição de Certidão.
02/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0721818-89.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GRAN TECNOLOGIA E EDUCACAO S/A REQUERIDO: ANDRESSA DE OLIVEIRA GOMES CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 01/2016, deste Juízo, aguarde-se o cumprimento da carta precatória.

RITA DE CASSIA MARTINS Servidor Geral
24/06/2024 18:11

Juntada de Certidão
24/06/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 12:37

Expedição de Certidão.
29/05/2024 12:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/03/2024 12:24

Expedição de Certidão.
20/03/2024 15:05

Recebidos os autos
20/03/2024 15:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
20/03/2024 13:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
20/03/2024 13:06

Expedição de Certidão.
20/03/2024 13:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/03/2024 02:34

Publicado Decisão em 18/03/2024.
15/03/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0721818-89.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GRAN TECNOLOGIA E EDUCACAO S/A REQUERIDO: ANDRESSA DE OLIVEIRA GOMES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Defiro parcialmente o requerimento formulado na petição de ID n. 189866164. 2.

Determino a suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias. 3.

Ao término do prazo, deverá a parte autora ser intimada para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente. is
13/03/2024 18:51

Recebidos os autos
13/03/2024 18:51

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 18:51

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
13/03/2024 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
13/03/2024 17:12

Juntada de Petição de petição interlocutória
01/03/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 15:06

Expedição de Certidão.
01/03/2024 15:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/11/2023 17:07

Expedição de Certidão.
10/11/2023 16:42

Recebidos os autos
10/11/2023 16:42

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 16:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
10/11/2023 16:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
08/11/2023 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
08/11/2023 15:20

Expedição de Certidão.
08/11/2023 15:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/10/2023 17:33

Expedição de Certidão.
18/10/2023 12:39

Recebidos os autos
18/10/2023 12:39

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 12:39

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
17/10/2023 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
17/10/2023 16:03

Juntada de Petição de petição interlocutória
03/10/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 12:29

Expedição de Certidão.
03/10/2023 04:13

Decorrido prazo de GRAN TECNOLOGIA E EDUCACAO S/A em 02/10/2023 23:59.
15/09/2023 16:39

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 16:39

Juntada de Certidão
15/09/2023 14:52

Juntada de Petição de petição interlocutória
18/08/2023 18:40

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 18:40

Expedição de Certidão.
18/08/2023 17:31

Expedição de Carta.
18/08/2023 14:06

Expedição de Certidão.
18/08/2023 13:59

Juntada de Petição de petição interlocutória
18/07/2023 15:42

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 15:41

Juntada de Certidão
15/07/2023 02:17

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
26/06/2023 13:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/06/2023 10:30

Juntada de Certidão
25/06/2023 08:04

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
07/06/2023 17:49

Juntada de Certidão
07/06/2023 13:41

Juntada de Certidão
02/06/2023 15:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/06/2023 13:46

Juntada de Certidão
29/05/2023 12:07

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 16:30

Expedição de Certidão.
25/05/2023 16:16

Recebidos os autos
25/05/2023 16:16

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 16:16

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
24/05/2023 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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