23/05/2025 06:37

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 10:11

Transitado em Julgado em 16/05/2025
20/05/2025 01:37

Decorrido prazo de MIRELA MENEZES MARQUES BORGES em 16/05/2025 23:59.
20/05/2025 01:37

Decorrido prazo de DAVI GUILHERME BORGES em 16/05/2025 23:59.
19/05/2025 01:41

Decorrido prazo de MIRELA MENEZES MARQUES BORGES em 16/05/2025 23:59.
19/05/2025 01:41

Decorrido prazo de DAVI GUILHERME BORGES em 16/05/2025 23:59.
01/05/2025 03:31

Decorrido prazo de DEL REY VIAGENS LTDA em 30/04/2025 23:59.
28/04/2025 14:32

Expedição de Certidão.
23/04/2025 18:38

Expedição de Certidão.
08/04/2025 19:17

Recebidos os autos
08/04/2025 19:17

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
08/04/2025 02:41

Publicado Sentença em 08/04/2025.
08/04/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 17:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
03/04/2025 14:55

Recebidos os autos
03/04/2025 14:55

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
01/04/2025 20:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
01/04/2025 20:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/06/2024 14:21

Recebidos os autos
16/06/2024 14:21

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
15/06/2024 15:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
12/06/2024 17:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/04/2024 17:00

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/04/2024 12:59

Recebidos os autos
26/04/2024 12:59

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
18/04/2024 13:51

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
10/04/2024 17:37

Recebidos os autos
10/04/2024 17:37

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
10/04/2024 15:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
10/04/2024 15:24

Expedição de Certidão.
10/04/2024 15:22

Processo Desarquivado
10/04/2024 11:08

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 09:58

Arquivado Definitivamente
04/04/2024 09:57

Transitado em Julgado em 03/04/2024
04/04/2024 04:03

Decorrido prazo de MIRELA MENEZES MARQUES BORGES em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 03:56

Decorrido prazo de DAVI GUILHERME BORGES em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 03:51

Decorrido prazo de 123 MILHAS DEL REY VIAGENS E TURISMO LTDA em 03/04/2024 23:59.
15/03/2024 13:23

Expedição de Certidão.
15/03/2024 02:50

Publicado Sentença em 15/03/2024.
14/03/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0717246-33.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DAVI GUILHERME BORGES, MIRELA MENEZES MARQUES BORGES REQUERIDO: 123 MILHAS DEL REY VIAGENS E TURISMO LTDA SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por DAVI GUILHERME BORGES e MIRELA MENEZES MARQUES BORGES em desfavor de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", partes qualificadas nos autos.

Relatório dispensado, consoante art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

Inicialmente, indefiro o pedido formulado pela requerida de suspensão do processo.

Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (FONAJE, Enunciado 51).

Observa-se que o presente feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, incisos I e II, do CPC.

Fixa-se como premissa a submissão da relação jurídica material subjacente às normas do direito do consumidor, haja vista que a requerida é fornecedora de serviços e produtos, cuja destinatária final é a parte requerente (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor).

Da análise das alegações das partes, em confronto com a prova documental produzida, restou comprovado que os autores adquiriram, em 28 de setembro de 2022, passagens aéreas para Miami, tendo como data de ida prevista para o 08 de novembro de 2023 e volta no dia 20 de novembro de 2023, pelo valor de R$ 3.559,75 (três mil quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta e cinco centavos) e que foram comunicados do não cumprimento do contrato, bem como de que o reembolso ocorreria por meio de voucher.

Por outro lado, a parte requerida junta contestação com alegações genéricas, e nada dizendo em relação aos pedidos dos requerentes.

Com efeito, tendo em vista que a requerida não cumpriu sua contraprestação no contrato de transporte aéreo, consistente na emissão dos bilhetes adquiridos pelos autores, impõe-se o acolhimento do pedido de restituição dos valores desembolsados.

Em sua inicial, os autores requerem a restituição do valor de R$ 8.614,60 que consiste no dobro do valor de R$ 4.307,30, valor este atualizado da quantia desembolsada na aquisição das passagens aéreas de R$ 3.559,75 (id. 170713826) Ocorre que a devolução da quantia mencionada deverá ser ressarcida na forma simples, visto que a hipótese dos autos não justifica a incidência do art. 42 do CDC, estando ausente seus elementos.

Assim, caberá à requerida pagar aos autores o valor de R$ 3.559,75 (três mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta e cinco centavos).

Quanto ao pedido de indenização por danos morais e de danos temporais, não se nega os aborrecimentos e chateações enfrentados pelos autores e perda de tempo para tentar resolver a situação junto à requerida.

Ocorre que os transtornos sofridos são decorrentes do próprio inadimplemento contratual e não trouxeram consequências mais gravosas aptas a abalar os direitos imateriais.

Sendo assim, forçoso admitir que os fatos narrados não perpassaram, no caso em análise, a qualidade de meros aborrecimentos, os quais estão sujeitos qualquer indivíduo que conviva em sociedade.

Logo, não merece amparo o pedido de indenização por danos morais.

Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR a requerida a pagar aos autores o valor de R$ 3.559,75 (três mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta e cinco centavos), corrigida monetariamente pelo INPC a partir do desembolso (28/09/2022 – id. 170713826) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (23/10/2023 – id. 176652785).

Sem custas e sem honorários.

Cumpre ao requerente solicitar o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95.

Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação, advirto à requerida que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Em momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, 12 de março de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
12/03/2024 22:25

Recebidos os autos
12/03/2024 22:25

Julgado procedente em parte do pedido
29/01/2024 16:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
29/01/2024 16:01

Expedição de Certidão.
25/01/2024 03:45

Decorrido prazo de DAVI GUILHERME BORGES em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 03:45

Decorrido prazo de MIRELA MENEZES MARQUES BORGES em 24/01/2024 23:59.
23/01/2024 07:24

Decorrido prazo de 123 MILHAS DEL REY VIAGENS E TURISMO LTDA em 22/01/2024 23:59.
18/01/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 16:36

Expedição de Certidão.
11/12/2023 15:16

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/12/2023 15:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
11/12/2023 15:16

Audiência de conciliação designada conduzida por Juiz(a) em/para 11/12/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/12/2023 02:22

Recebidos os autos
10/12/2023 02:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/11/2023 08:53

Publicado Certidão em 16/11/2023.
14/11/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
14/11/2023 02:43

Publicado Certidão em 14/11/2023.
13/11/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
10/11/2023 18:24

Expedição de Certidão.
09/11/2023 19:43

Juntada de Certidão
09/11/2023 19:42

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/12/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/11/2023 19:42

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/01/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/11/2023 03:21

Publicado Decisão em 07/11/2023.
07/11/2023 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
03/11/2023 14:15

Recebidos os autos
03/11/2023 14:15

Outras decisões
30/10/2023 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
30/10/2023 17:23

Expedição de Certidão.
30/10/2023 16:12

Juntada de Petição de contestação
29/10/2023 02:30

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/10/2023 00:01

Expedição de Certidão.
28/10/2023 00:01

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/01/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/10/2023 09:40

Juntada de Certidão
25/10/2023 17:43

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/10/2023 17:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
25/10/2023 17:42

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/10/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/10/2023 12:14

Recebidos os autos
25/10/2023 12:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/10/2023 04:09

Decorrido prazo de DAVI GUILHERME BORGES em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 04:09

Decorrido prazo de DAVI GUILHERME BORGES em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 04:09

Decorrido prazo de MIRELA MENEZES MARQUES BORGES em 23/10/2023 23:59.
17/10/2023 13:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/10/2023 15:33

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 13:25

Expedição de Certidão.
11/10/2023 10:09

Juntada de Certidão
02/10/2023 22:46

Juntada de Certidão
28/09/2023 17:52

Juntada de Certidão
25/09/2023 08:02

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
10/09/2023 22:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/09/2023 17:47

Expedição de Certidão.
01/09/2023 18:30

Recebidos os autos
01/09/2023 18:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/09/2023 15:21

Juntada de Petição de intimação
01/09/2023 15:18

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/10/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/09/2023 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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