05/04/2024 13:39

Expedição de Certidão.
04/04/2024 15:20

Expedição de Ofício.
04/04/2024 15:20

Transitado em Julgado em 03/04/2024
04/04/2024 02:16

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO STUCKERT em 03/04/2024 23:59.
08/03/2024 02:26

Publicado Ementa em 08/03/2024.
08/03/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA DE PARTE DOS PROVENTOS DO DEVEDOR.

ARTIGO 833 DO CPC.

IMPENHORABILIDADE MITIGADA.

DIGNIDADE DO DEVEDOR.

MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO.

CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADOS.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Em recentes julgados, o Superior Tribunal de Justiça passou a mitigar a regra da impenhorabilidade de proventos/vencimentos/salários. 2.

Assim, é possível, em determinadas situações, penhorar parte dos vencimentos/proventos/salários, desde que as provas dos autos indiquem que o saldo remanescente é suficiente para garantir a dignidade do devedor e de sua família. 3.

No presente caso, a penhora mensal de 10% da remuneração líquida do devedor, além de trazer efetividade à tutela executiva, observa o princípio da menor onerosidade da execução, já que não impede sua sobrevivência digna e permite a quitação parcelada da dívida. 4.

Agravo de Instrumento não provido.

Maioria.
04/03/2024 14:59

Conhecido o recurso de CARLOS ROBERTO STUCKERT - CPF: *09.***.*28-68 (AGRAVANTE) e não-provido
04/03/2024 11:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/01/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 18:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/12/2023 13:46

Recebidos os autos
17/11/2023 16:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
17/11/2023 12:47

Juntada de Certidão
17/11/2023 02:17

Decorrido prazo de ALISON PEREIRA DE SOUZA em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023 02:16

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO STUCKERT em 16/11/2023 23:59.
24/10/2023 02:16

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO STUCKERT em 23/10/2023 23:59.
23/10/2023 02:17

Publicado Decisão em 23/10/2023.
21/10/2023 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
20/10/2023 11:57

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 16:45

Recebidos os autos
18/10/2023 16:45

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/10/2023 02:15

Publicado Decisão em 13/10/2023.
11/10/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
09/10/2023 20:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
09/10/2023 20:07

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 18:32

Recebidos os autos
06/10/2023 18:32

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CARLOS ROBERTO STUCKERT - CPF: *09.***.*28-68 (AGRAVANTE).
04/10/2023 16:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
04/10/2023 16:33

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
03/10/2023 21:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/10/2023 21:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2023

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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