21/05/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 16:39

Arquivado Definitivamente
18/04/2024 16:38

Expedição de Certidão.
18/04/2024 14:57

Transitado em Julgado em 17/04/2024
18/04/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/04/2024 23:59.
18/03/2024 02:15

Publicado Ementa em 18/03/2024.
15/03/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

GAPED.

ATIVIDADE PEDADÓGICA. ÔNUS DA PROVA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A presente hipótese consiste em examinar se os períodos de 25 de junho de 1990 a 28 de fevereiro de 1991 e de 20 de março de 1992 a 13 de janeiro de 1993 devem ser contabilizados para efeito de incorporação da Gratificação de Atividade Pedagógica (GAPED) em favor dos professores da rede pública de ensino. 2.

A regra prevista no art. 18 da Lei Local nº 5.105/2013 preceitua as hipóteses em que é devida a Gratificação de Atividade Pedagógica (GAPED).

Essa gratificação também é devida pelo exercício de atividades pedagógicas em entidades conveniadas ou parceiras da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal (art. 18, inc.

III, da Lei Local nº 5.105/2013). 3.

No caso os elementos de prova produzidos revelam que, apesar de cedido por outro órgão, o Distrito Federal assumiu o ônus relativo ao pagamento da remuneração devida ao recorrido.

Além disso, o Distrito Federal não produziu provas suficientes para demonstrar que as atividades desempenhadas no período questionado não podem ser caracterizadas como “atividades pedagógicas”. 4.

Recurso conhecido e desprovido.
13/03/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 14:43

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
08/03/2024 12:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/02/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 17:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/01/2024 14:13

Recebidos os autos
15/12/2023 14:29

Cancelada a movimentação processual
15/12/2023 14:29

Desentranhado o documento
15/12/2023 14:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
15/12/2023 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/12/2023 23:59.
16/11/2023 17:55

Juntada de Petição de contrarrazões
23/10/2023 02:15

Publicado Decisão em 23/10/2023.
20/10/2023 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
18/10/2023 17:46

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 17:35

Não Concedida a Medida Liminar
16/10/2023 17:57

Recebidos os autos
16/10/2023 17:57

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
16/10/2023 11:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/10/2023 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
21/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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