19/03/2024 13:22

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para uma das Varas do Trabalho de Brasília, conforme decisão de declínio de competência de ID 189419116.
18/03/2024 15:22

Juntada de Certidão
13/03/2024 13:31

Expedição de Certidão.
13/03/2024 02:50

Publicado Decisão em 13/03/2024.
12/03/2024 13:44

Expedição de Certidão.
12/03/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do processo: 0701142-83.2024.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SHIRLEI DUARTE DA SILVA REQUERIDO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL DECISÃO

Vistos.

Trata-se de ação de conhecimento com vistas à determinação de suspensão de descontos em benefício previdenciário de parcelas relativas a contribuição sindical.

Pois bem.

Em decisão proferida em Conflito de Competência 147.784, o Superior Tribunal de Justiça alterou entendimento relativo à Súmula 222 do mesmo Tribunal, estabelecendo como competência da Justiça do Trabalho discussões relacionadas a contribuição sindical em não se tratando de servidores públicos estatutários.

E tal é o caso dos autos.

Bem por isso, DECLINO da competência em favor de uma das Varas do Trabalho de Brasília.

Encaminhem-se os autos com as anotações necessárias.

BRASÍLIA - DF, 10 de março de 2024.

FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito
11/03/2024 18:43

Expedição de Ofício.
10/03/2024 22:29

Recebidos os autos
10/03/2024 22:29

Decisão Interlocutória de Mérito
09/03/2024 20:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2024

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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