04/04/2024 18:58

Baixa Definitiva
04/04/2024 18:58

Expedição de Certidão.
04/04/2024 18:57

Transitado em Julgado em 03/04/2024
04/04/2024 14:44

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 02:16

Decorrido prazo de SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 03/04/2024 23:59.
28/03/2024 17:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/03/2024 02:27

Publicado Ementa em 08/03/2024.
08/03/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

ABORDAGEM.

ACUSAÇÃO.

FURTO.

SUPERMERCADO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA.

DANOS MORAIS DEMONSTRADOS.

NEXO DE CAUSALIDADE EXISTENTE.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

REPARAÇÃO DE DANOS DEVIDA.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

ADEQUAÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Os arts. 14 e 34 do Código de Defesa do Consumidor estabelecem a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados aos consumidores por falha na prestação do serviço, a qual independe de culpa, bastando que se comprove a existência do nexo causal entre a conduta e o dano causado ao consumidor, além de ser solidária em relação a atos praticados por prepostos do fornecedor. 2.

No caso, restou evidenciado que as recorridas foram abordadas de forma constrangedora pelos funcionários da apelante, depois de terem efetuado o pagamento das compras que realizaram no referido estabelecimento, sendo liberadas apenas após apresentarem a nota fiscal. 3.

Nesse contexto, a falha na prestação do serviço tem o condão de caracterizar o nexo de causalidade entre a conduta dos funcionários da apelante e o evento danoso suportado pelas apeladas.

Exsurge, pois, indubitável o dano moral suportado pelas recorridas, a teor do que dispõem os arts. 186 e 927, caput, do Código Civil, e que deve ser reparado como forma de compensação pela lesão causada à sua esfera de direitos da personalidade. 4.

Em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e, considerando a condição econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito do ofendido e a extensão do dano causado, conclui-se que o montante estabelecido na r. sentença (R$ 5.000,00 para cada uma das autoras) afigura-se adequado e suficiente para reparar os danos morais, sem importar em enriquecimento ilícito, de modo que o quantum deve ser mantido. 5.

Não há como apreciar os pedidos deduzidos nas contrarrazões, consistente na majoração do valor arbitrado como compensação pelo dano moral comprovado nos autos, além do aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios.

Isso porque a mencionada peça é instrumento legal processual destinado a contrarrazoar as razões recursais apresentadas pela parte contrária, não sendo a via adequada para a formulação de pedido desta natureza. 6.

Apelação cível conhecida e desprovida.
06/03/2024 15:28

Juntada de Certidão
06/03/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 21:53

Conhecido o recurso de SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 09.***.***/0075-22 (APELANTE) e não-provido
01/03/2024 21:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/01/2024 17:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/01/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 12:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/12/2023 16:46

Recebidos os autos
29/08/2023 13:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
29/08/2023 00:06

Decorrido prazo de SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 28/08/2023 23:59.
21/08/2023 02:15

Publicado Intimação em 21/08/2023.
19/08/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 17:58

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 22:39

Recebidos os autos
16/08/2023 22:39

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 18:25

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
07/08/2023 15:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
07/08/2023 13:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/07/2023 17:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/07/2023 17:25

Expedição de Certidão.
27/07/2023 17:25

Recebidos os autos
27/07/2023 17:25

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
24/07/2023 11:25

Recebidos os autos
24/07/2023 11:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/07/2023 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2023

Ultima Atualização
05/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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