13/03/2025 17:45

Baixa Definitiva
13/03/2025 17:45

Expedição de Certidão.
13/03/2025 17:45

Transitado em Julgado em 13/03/2025
13/03/2025 02:16

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 12/03/2025 23:59.
11/02/2025 13:32

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 02:17

Publicado Ementa em 10/02/2025.
07/02/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO.

INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

PAGAMENTO DE MULTAS POSTERIORMENTE ANULADAS.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA.

MERO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

Admissibilidade 1.

Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso.

II.

Caso em exame 2.

Recurso inominado interposto pelo autor/recorrente para reformar a sentença que condenou o réu/recorrido a restituir, na forma simples, valores referentes a infrações de trânsito anuladas por decisão judicial, bem como impôs ao recorrente multa por litigância de má-fé.

Outrossim, julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. 3.

Conforme exposto na inicial, o recorrente efetuou o pagamento de R$ 1.940,85 a título de infrações de trânsito que posteriormente foram anuladas por decisão judicial, razão pela qual o recorrente requer a restituição da referida quantia na forma dobrada, assim como indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. 4.

Nas razões recursais, o recorrente sustenta que a situação vivenciada causou-lhe diversos transtornos, razão pela qual faz jus à reparação por danos morais.

Outrossim, pede seja afastada a multa por litigância de má-fé. 5.

Contrarrazões ao ID 66387375. 6.

Da gratuidade de justiça.

Diante dos documentos anexados ao ID 66685255, defiro o benefício ao recorrente.

III.

Questão em discussão 7.

A questão devolvida a esta e.

Turma Recursal consiste em definir se os fatos narrados pelo recorrente ensejariam o arbitramento de indenização por danos morais, assim como verificar se estaria escorreita a penalidade aplicada ao recorrente.

IV.

Razões de decidir 8.

Do dano moral.

O dano extrapatrimonial é aquele que agride ou menospreza, de forma acintosa ou intensa, a dignidade humana, não sendo razoável inserir meros contratempos ou aborrecimentos, sob pena de relativizar o instituto (CF, art. 5º, V e X; Código Civil, arts. 186 e 927). É certo que os danos morais têm sido entendidos como o sentimento que surge quando o dano afeta os direitos da personalidade, assim considerados aqueles relacionados com a esfera íntima da pessoa, cuja violação causa humilhações, vexames, constrangimentos, frustrações, dor e outros sentimentos negativos, o que não ocorreu na hipótese, pois, no caso, a mera cobrança de dívida, ainda que posteriormente anulada, não é capaz violar os direitos da personalidade do recorrente. 9.

Da litigância de má-fé.

O artigo 80 do CPC assim dispõe: “Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório”. 10.

No caso, verifica-se que a conduta do recorrente não extrapolou o mero exercício do direito de provocar a tutela jurisdicional, constitucionalmente assegurado (CF, artigo 5º, inciso XXXV), não tendo, ainda, sido configurada quaisquer das hipóteses do artigo 80 do CPC ou outra espécie de deslealde processual.

Precedente: Acórdão 1915884, 07695103920238070016, Relator: LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 30.8.2024, publicado no DJE: 18.9.2024.

V.

Dispositivo 11.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

Sentença reformada para afastar a condenação por litigância de má-fé.

Mantidas as demais disposições. 12.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei n. 9.099/95.

Dispositivos relevantes citados: Art. 5º, inciso XXXV, da CF.

Art. 80 do CPC.

Jurisprudência relevante citada: Acórdão 1915884, Primeira Turma Recursal.
05/02/2025 22:17

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 22:17

Recebidos os autos
03/02/2025 15:51

Conhecido o recurso de ALLISON MARTY DO CARMO MARANHAO - CPF: *21.***.*81-52 (RECORRENTE) e provido em parte
31/01/2025 16:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/12/2024 18:07

Expedição de Intimação de Pauta.
13/12/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 14:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/12/2024 09:39

Recebidos os autos
02/12/2024 17:03

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
27/11/2024 15:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
27/11/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 02:16

Publicado Decisão em 25/11/2024.
23/11/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
21/11/2024 17:55

Recebidos os autos
21/11/2024 17:55

Decisão Interlocutória de Mérito
20/11/2024 16:01

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
19/11/2024 14:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
19/11/2024 14:20

Juntada de Certidão
19/11/2024 11:10

Recebidos os autos
19/11/2024 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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