04/04/2024 16:50

Arquivado Definitivamente
04/04/2024 16:23

Transitado em Julgado em 25/03/2024
25/03/2024 14:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/03/2024 18:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/03/2024 02:42

Publicado Sentença em 15/03/2024.
14/03/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUESCRCEI Juizado Especial Criminal de Ceilândia Número do processo: 0727714-10.2023.8.07.0003 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: E.

S.

D.

J.

SENTENÇA Cuida-se de TC no qual se apura a prática da infração penal prevista no art. 19 da LCP .

O autor do fato firmou acordo de transação penal e juntou aos autos o comprovante de cumprimento da obrigação.

O Ministério Público oficiou pela extinção da punibilidade e promoveu o arquivamento do feito. É o relatório.

Decido.

Considerando os termos do acordo e do comprovante de cumprimento da obrigação juntados aos autos, julgo extinta a punibilidade do(s) autor(es)/a(s) autora(s) do fato, com base nos arts. 76, §4º e 84, parágrafo único da Lei 9.099/95, e determino o arquivamento do feito, nos termos do art. 395, II, do Código de Processo Penal.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.

P.

R.

I.

FRANCO VICENTE PICCOLI Juiz de Direito
12/03/2024 17:28

Recebidos os autos
12/03/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 17:28

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
12/03/2024 16:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
12/03/2024 14:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/03/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
10/03/2024 10:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/02/2024 08:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2024 16:49

Expedição de Certidão.
02/02/2024 19:32

Audiência Transação Penal realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/01/2024 15:30, Juizado Especial Criminal de Ceilândia.
02/02/2024 19:32

Homologada a Transação Penal
25/01/2024 15:14

Recebidos os autos
25/01/2024 15:14

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 22:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
24/01/2024 12:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/01/2024 16:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/01/2024 20:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/10/2023 18:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/10/2023 21:11

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 21:10

Expedição de Certidão.
18/10/2023 21:10

Audiência Transação Penal designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/01/2024 15:30, Juizado Especial Criminal de Ceilândia.
05/10/2023 14:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2023 07:46

Recebidos os autos
03/10/2023 07:46

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 07:46

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 19:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
20/09/2023 21:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2023 18:32

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 18:29

Juntada de Certidão
12/09/2023 19:02

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
12/09/2023 16:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2023 15:48

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
12/09/2023 15:47

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 15:47

Juntada de Certidão
05/09/2023 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

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