23/08/2024 17:38

Arquivado Definitivamente
22/08/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 16:46

Juntada de Certidão
20/08/2024 16:46

Juntada de Certidão
20/08/2024 16:46

Juntada de Alvará de levantamento
20/08/2024 16:46

Juntada de Alvará de levantamento
13/08/2024 07:50

Transitado em Julgado em 07/08/2024
12/08/2024 13:17

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 02:19

Publicado Sentença em 12/08/2024.
12/08/2024 02:19

Publicado Sentença em 12/08/2024.
09/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
09/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
07/08/2024 15:15

Recebidos os autos
07/08/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 15:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/08/2024 08:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
04/08/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
03/08/2024 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/08/2024 23:59.
25/07/2024 03:08

Juntada de Certidão
25/07/2024 03:03

Juntada de Certidão
29/04/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 13:23

Expedição de Certidão.
26/04/2024 16:58

Expedição de Autorização.
08/04/2024 18:26

Expedição de Certidão.
27/03/2024 04:07

Decorrido prazo de JAQUELINE BARREIRA ROCHA em 26/03/2024 23:59.
08/03/2024 02:35

Publicado Decisão em 08/03/2024.
07/03/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0701136-68.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JAQUELINE BARREIRA ROCHA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO A parte exequente apresentou impugnação aos cálculos da Contadoria Judicial, argumentando que, no caso de destaque de honorários advocatícios, não deve haver retenção de imposto de renda conforme teria sido incluído na conta de liquidação e atualização da contadoria de id 180983626.

A rigor, a impugnação não poderia ser conhecida porque não traz a memórida de cálculo da conta demonstrando o valor que o autor considera correta.

De outro lado, a planilha de cálculos da contadoria impugnada, a despeito de anotar que o valor devido ao procurador do autor a título de honorários contratuais é passível de incidência de imposto de renda não descontou qualquer valor do montante de honorários.

De fato, é de se ressaltar que na linha correspondente ao lançamento do cálculo de honorários contratuais é apontado o valor corrigido, discrimina-se o valor dos juros e soma-se o valor atualizado, com juros, em R$ 1.023,78.

E verifica-se que a despeito de indicar que não há incidência de desconto de previdência social, e de que há incidência de imposto de renda, o valor líquido final apontado como crédito de honorários advocatícios é o mesmo montante de R$ 1.023,78.

Desta feita, INDEFIRO a impugnação.

Defiro o pedido de expedição do alvará de levantamento dos honorários advocatícios em nome da sociedade de advogados.

Preclusa,expeça-se os alvarás pertinentes.

EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente.
06/03/2024 04:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/03/2024 23:59.
05/03/2024 14:48

Recebidos os autos
05/03/2024 14:48

Indeferido o pedido de JAQUELINE BARREIRA ROCHA - CPF: *09.***.*80-08 (EXEQUENTE)
16/02/2024 21:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
16/02/2024 21:21

Expedição de Certidão.
16/02/2024 04:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/02/2024 23:59.
11/01/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 17:27

Expedição de Certidão.
11/01/2024 16:40

Juntada de Petição de impugnação
12/12/2023 03:19

Publicado Certidão em 12/12/2023.
12/12/2023 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
07/12/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 16:46

Expedição de Certidão.
07/12/2023 16:19

Recebidos os autos
07/12/2023 16:19

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
28/10/2023 01:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
27/10/2023 03:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/10/2023 23:59.
11/10/2023 13:54

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 22:13

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 22:13

Expedição de Certidão.
10/10/2023 22:11

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
06/10/2023 13:00

Recebidos os autos
07/06/2023 13:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
07/06/2023 13:55

Expedição de Certidão.
03/06/2023 01:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/06/2023 23:59.
24/05/2023 15:49

Juntada de Petição de contrarrazões
23/05/2023 01:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/05/2023 23:59.
10/05/2023 17:44

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 17:44

Expedição de Certidão.
03/05/2023 11:18

Juntada de Petição de recurso inominado
03/05/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
29/04/2023 17:51

Recebidos os autos
29/04/2023 17:51

Expedição de Outros documentos.
29/04/2023 17:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/04/2023 01:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/04/2023 23:59.
12/04/2023 05:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
10/04/2023 10:23

Juntada de Petição de contrarrazões
22/03/2023 19:31

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 19:31

Expedição de Certidão.
22/03/2023 12:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/03/2023 00:21

Publicado Sentença em 22/03/2023.
21/03/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
16/03/2023 19:52

Recebidos os autos
16/03/2023 19:52

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 19:52

Julgado procedente em parte do pedido
16/03/2023 19:52

Declarada decadência ou prescrição
01/03/2023 15:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
28/02/2023 17:27

Juntada de Petição de réplica
16/02/2023 02:40

Publicado Certidão em 16/02/2023.
15/02/2023 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
13/02/2023 20:39

Expedição de Certidão.
03/02/2023 15:06

Juntada de Petição de contestação
24/01/2023 01:51

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023
11/01/2023 20:41

Recebidos os autos
11/01/2023 20:41

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 20:41

Decisão interlocutória - recebido
11/01/2023 12:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
10/01/2023 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2023

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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