09/07/2025 19:36

Juntada de ficha de inspeção judicial
09/07/2024 11:39

Juntada de ficha de inspeção judicial
03/05/2024 10:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
03/05/2024 10:09

Juntada de Certidão
04/04/2024 09:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
04/04/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/04/2024 23:59.
16/03/2024 02:18

Decorrido prazo de PEDRO MARCAL SOUZA em 15/03/2024 23:59.
08/03/2024 02:26

Publicado Decisão em 08/03/2024.
08/03/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
08/03/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0742327-15.2021.8.07.0000 RECORRENTE: PEDRO MARÇAL SOUZA RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I - Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea “a”, e 102, inciso III, alínea “a”, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA Nº 0013136-95.2000.8.07.0001.

REAJUSTES RELATIVOS AO PLANO COLLOR.

SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL.

PRESCRIÇÃO.

AFASTADA.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

INOCORRÊNCIA.

COMPENSAÇÃO.

PERDAS INFLACIONÁRIAS.

REAJUSTES POSTERIORES.

ABATIMENTO.

POSSIBILIDADE.

LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO.

INEXISTÊNCIA.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

TESE PREJUDICADA. 1.

Cuida-se de Cumprimento de Sentença proferida nos autos da Ação Coletiva nº 0013136-95.2000.8.07.0001, interposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal – SINDIRETA/DF, em que se reconheceu aos substituídos a reposição salarial das perdas oriundas do Plano Collor, nos percentuais de 84,32%, 39,80%, 2,87% e 28,44%, relativos ao IPC de março, abril, maio e junho de 1990. 2.

A matéria relativa à prescrição do cumprimento individual da sentença coletiva encontra-se amplamente discutida e decidida por esta Corte de Justiça em recursos análogos ao dos autos, sendo firmado o entendimento de que “A ação coletiva nº 2000.01.1.104137-3 (0013136-95.2000.8.07.0001) transitou em julgado em 27/11/2008, e o sindicato autor propôs ação de execução de obrigação de fazer em 16.09.2011, que, por seu turno, passou em julgado em 16.12.2019.

Em decorrência da atuação do sindicato, o prazo prescricional foi interrompido para a propositura das ações individuais e reiniciou-se pela metade, conforme estabelece o art. 9º do Decreto nº 20.910/1932, a partir do trânsito em julgado do cumprimento de sentença coletivo, ocorrido em 16.12.2019 (EREsp 1121138/38, Relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 15.05.2019).

Considerando que o presente cumprimento de sentença foi ajuizado em 07.01.2021, verifica-se que a pretensão não foi alcançada pela prescrição. (Acórdão 1408748, 07272272020218070000, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 16/3/2022, publicado no DJE: 5/4/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).” Precedentes do TJDFT. 3.

Assim posto, a matéria não comporta maiores digressões jurídicas, dado que a jurisprudência desta Corte de Justiça é pacífica no sentido de que o feito executivo protocolado pelo Sindicato, legítimo substituto processual, interrompeu o prazo prescricional, e este somente recomeçou, pela metade, a partir do último ato do respectivo processo, que ocorreu 03/02/2019 (art. 9º do Decreto nº 20.910/32 e Súmula 383 do STF). 4.

Considerando que o prazo prescricional para a propositura de ação contra a Fazenda Pública é de cinco anos, conforme o disposto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/3, considerando, ainda, que uma vez interrompida a prescrição voltará a correr pela metade do tempo, a partir do último ato processual da causa interruptiva, conforme o artigo 9º do diploma legal citado, bem como o enunciado da Súmula nº 383 do Supremo Tribunal Federal e, considerando que o decurso do prazo de dois anos e meio se encerrou em 03/08/2021 e o ajuizamento da ação ocorreu em 01/08/2021, não merece prosperar a alegação da prescrição, nos termos do artigo 240, § 1º, do CPC, e artigo 202, inciso I, do Código Civil. 5.

O entendimento firmado pelo STJ, no julgamento do REsp 1.754.067/DF, proveniente da execução da sentença coletiva promovida pelo Sindicato, foi no sentido da possibilidade do cumprimento individual da sentença, afastando qualquer necessidade de prévia liquidação coletiva pelo legitimado extraordinário. 6.

A questão da compensação tem sido enfrentada por esta Corte de Justiça em reiterados julgamentos, e, apesar de entendimentos em sentidos diversos, tem-se admitido, de modo prevalente, a “compensação” pleiteada pelo Distrito Federal. 7.

Os reajustes salariais posteriores promovidos pelas Leis Distritais nº 38/1989 e nº 117/1990, devem ser compensados com os valores a serem recebidos, sob pena de enriquecimento ilícito. 8.

O título judicial coletivo exequendo foi parcialmente reformado pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do REsp nº 849.557/DF (ID nº 99060226 – págs. 90/95 dos autos de origem), oportunidade em que se determinou o afastamento da limitação temporal imposta pelo Tribunal “a quo”. 9.

Em razão do reconhecimento da possibilidade de compensação, com o retorno dos autos ao juízo “a quo” para a apuração do valor exequendo, fica prejudicada a tese de excesso de execução. 10.

Agravo de Instrumento conhecido e provido parcialmente.

No recurso especial, o recorrente alega que o acórdão impugnado violou os seguintes dispositivos legais: a) artigo 1.022, inciso II, do CPC, sustentando negativa de prestação jurisdicional; b) artigo 103, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, defendendo a impossibilidade de compensação com reajustes gerais e específicos concedidos às carreiras funcionais, porquanto a decisão proferida no juízo de piso se encontra acobertada pela coisa julgada material, além de não ter sido comprovado qualquer excesso de execução.

Alega que podem ser beneficiados com a projeção da coisa julgada coletiva “in utilibus” para o plano individual, de modo que não se vislumbra, juridicamente, a possibilidade de se discutir a compensação.

Enfatiza que os efeitos jurídicos benéficos alcançam os substituídos processualmente.

Sustenta que não há que ser falar em compensação, dedução ou utilização dos reajustes supervenientes para fins de pagamento dos reajustes de 84,32%, de 39,80%, de 2,87% e de 28,44%; c) artigos 322, § 1º, 505, 507, 508, 509, § 4º, e 535, inciso VI, todos do Código de Processo Civil, afirmando que as decisões judiciais são posteriores aos aumentos, cuja compensação é pretendida, razão pela qual a pretensão impugnativa fundamenta-se em aspectos que eram passíveis de alegação e discussão na fase cognitiva, não cabendo mais discussão na fase de liquidação/cumprimento de sentença, por estar preclusa esta faculdade processual; d) artigos 368 e 369, ambos do Código Civil, asseverando que não se mostra minimamente razoável falar em crédito da parte contrária decorrente da concessão de reajustes gerais ou específicos, além do fato de a data da concessão dos aumentos remuneratórios serem superiores a 5 (cinco) anos, o que demonstra que a pretensão estaria invariavelmente prescrita.

Pondera que a compensação plena ou total exigiria a elaboração de cálculos contábeis confirmatórios, o que sequer foi apresentado; e) artigo 1º da Lei 6.899/81, ao argumento de que sobre os reajustes reconhecidos no título executivo, alusivos à obrigação de fazer, deverão incidir, no mínimo, a correção monetária por índices oficiais.

Em sede de recurso extraordinário, após defender a existência de repercussão geral da matéria discutida nos autos, aponta vilipêndio aos artigos 5º, inciso XXII, e 37, inciso XV, ambos da CF, repisando os argumentos lançados no recurso especial, no sentido de se afastar completamente a limitação temporal e a possibilidade de compensação dos reajustes, remanescendo, ainda, a obrigação do recorrido de reajustar os estipêndios em 84,32%, 39,80%, 2,87% e 28,44%, tudo devidamente atualizado pela correção monetária, sob pena de ofensa ao direito de propriedade.

Pede que as publicações sejam realizadas em nome do advogado MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA, OAB/DF 23.360 (ID 51902914 e ID 51902918).

Em contrarrazões, o Distrito Federal requer a majoração dos honorários advocatícios (ID 56097977 e ID 56110860).

II - Os recursos são tempestivos, preparos regulares, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial merece ser admitido no tocante à indicada afronta aos artigos 103, § 3º, do CDC, 322, § 1º, 505, 507, 508, 509, § 4º, e 535, inciso VI, todos do CPC, e 1º da Lei 6.899/81.

Com efeito, as teses sustentadas pelo recorrente, devidamente prequestionadas, encerram discussão de cunho estritamente jurídico, dispensando o reexame de fatos e provas constantes dos autos, razões pelas quais deve o inconformismo ser submetido à apreciação da Corte Superior.

Igualmente, o apelo extraordinário reúne condições de trânsito no que tange à apontada ofensa aos artigos 5º, inciso XXII, e 37, inciso XV, ambos da Constituição Federal.

O recorrente se desincumbiu do ônus referente à arguição de existência de repercussão geral e a matéria, de cunho jurídico-constitucional, encontra-se devidamente prequestionada, merecendo a apreciação da Corte Suprema.

Quanto ao pedido de majoração dos honorários advocatícios, trata-se de pleito que refoge à competência desta Presidência.

Por fim, determino que as publicações relativas à parte recorrente sejam feitas em nome do advogado MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA, OAB/DF 23.360 (ID 51902914 e ID 51902918).

III - Ante o exposto, ADMITO os recursos especial e extraordinário.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A020
06/03/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 08:04

Recebidos os autos
05/03/2024 08:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
05/03/2024 08:04

Recebidos os autos
05/03/2024 08:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
05/03/2024 08:04

Recurso extraordinário admitido
05/03/2024 08:04

Recurso especial admitido
23/02/2024 16:19

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
23/02/2024 16:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
23/02/2024 16:19

Recebidos os autos
23/02/2024 16:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
23/02/2024 16:02

Juntada de Petição de contrarrazões
23/02/2024 15:59

Juntada de Petição de contrarrazões
16/02/2024 02:21

Decorrido prazo de PEDRO MARCAL SOUZA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 02:20

Decorrido prazo de PEDRO MARCAL SOUZA em 15/02/2024 23:59.
06/02/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/02/2024 23:59.
29/01/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 15:57

Recebidos os autos
24/01/2024 15:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/01/2024 15:57

Recebidos os autos
24/01/2024 15:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/01/2024 15:57

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 02:21

Publicado Decisão em 22/01/2024.
23/01/2024 02:21

Publicado Decisão em 22/01/2024.
08/01/2024 18:09

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 13:36

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
08/01/2024 13:36

Recebidos os autos
08/01/2024 11:44

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
08/01/2024 11:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
08/01/2024 11:42

Recebidos os autos
08/01/2024 11:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
08/01/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
03/01/2024 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/01/2024
03/01/2024 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/01/2024
29/12/2023 14:20

Expedição de Outros documentos.
29/12/2023 14:20

Expedição de Outros documentos.
28/12/2023 20:29

Recebidos os autos
28/12/2023 20:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
28/12/2023 20:28

Recebidos os autos
28/12/2023 20:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
28/12/2023 20:28

Recurso Especial não admitido
28/12/2023 20:28

Recurso Extraordinário não admitido
28/12/2023 20:28

Recurso especial admitido
06/12/2023 11:41

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
06/12/2023 11:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
06/12/2023 09:45

Recebidos os autos
06/12/2023 09:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
05/12/2023 20:07

Juntada de Petição de contrarrazões
14/11/2023 02:17

Publicado Certidão em 14/11/2023.
14/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
10/11/2023 12:41

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 21:33

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 02:16

Publicado Certidão em 03/11/2023.
01/11/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
30/10/2023 12:19

Juntada de Certidão
30/10/2023 12:18

Juntada de Certidão
27/10/2023 15:38

Recebidos os autos
27/10/2023 15:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
27/10/2023 15:37

Juntada de Certidão
28/09/2023 20:06

Juntada de Petição de recurso extraordinário
28/09/2023 20:06

Juntada de Petição de recurso especial
13/09/2023 22:38

Juntada de Petição de recurso especial
06/09/2023 00:08

Publicado Ementa em 06/09/2023.
06/09/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
04/09/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 18:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/08/2023 17:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/08/2023 00:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/08/2023 23:59.
25/07/2023 15:05

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 15:04

Juntada de Certidão
25/07/2023 14:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/07/2023 18:45

Recebidos os autos
20/09/2022 00:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/09/2022 23:59:59.
30/08/2022 10:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
30/08/2022 10:39

Juntada de Petição de contrarrazões
24/08/2022 10:18

Juntada de Petição de petição
23/08/2022 02:18

Publicado Despacho em 23/08/2022.
22/08/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022
15/08/2022 14:25

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 14:25

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 14:25

Expedição de Outros documentos.
13/08/2022 11:51

Recebidos os autos
13/08/2022 11:51

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2022 19:22

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
12/08/2022 17:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
10/08/2022 19:53

Juntada de Petição de petição
28/07/2022 14:11

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
27/07/2022 15:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/07/2022 00:05

Publicado Ementa em 21/07/2022.
21/07/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
19/07/2022 13:57

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 13:57

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 13:57

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 16:01

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e provido em parte
08/07/2022 14:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/06/2022 10:21

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 10:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/06/2022 18:58

Recebidos os autos
07/02/2022 13:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
05/02/2022 16:03

Juntada de Petição de contrarrazões
04/02/2022 00:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/02/2022 23:59:59.
27/01/2022 00:05

Publicado Decisão em 27/01/2022.
26/01/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022
10/01/2022 18:30

Expedição de Ofício.
10/01/2022 18:22

Expedição de Outros documentos.
10/01/2022 18:22

Expedição de Outros documentos.
10/01/2022 18:22

Expedição de Outros documentos.
10/01/2022 17:07

Concedido efeito suspensivo a Recurso
07/01/2022 13:36

Recebidos os autos
07/01/2022 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
28/12/2021 10:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/12/2021 10:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2021

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0703349-43.2024.8.07.0006

Ananias Ferreira Neto

Samedil Servicos de Atendimento Medico S...

Advogado: Karla Soares Guimaraes Martins

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/03/2024 15:49

Exibir Processo

Processo nº 0763986-61.2023.8.07.0016

Cristiene Aparecida Cordeiro

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Thiago Castro da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/11/2023 16:33

Exibir Processo

Processo nº 0756702-02.2023.8.07.0016

Stamm Mudancas e Transportes LTDA

Ricardo Haacke Suppion

Advogado: Rafaela Silva Araujo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/10/2023 11:39

Exibir Processo

Processo nº 0720407-29.2024.8.07.0016

Marina Mazzuco de Souza

Passaredo Transportes Aereos S.A

Advogado: Marcelo Azevedo Kairalla

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/03/2024 12:41

Exibir Processo

Processo nº 0709283-04.2023.8.07.0010

Banco Itaucard S.A.

Tania Maria Coelho da Silva

Advogado: Daniel Figueiredo Ramos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/09/2023 12:39

Exibir Processo