12/06/2025 02:15

Publicado Despacho em 12/06/2025.
12/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 09:49

Recebidos os autos
10/06/2025 09:49

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 13:26

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
06/06/2025 17:47

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 08:28

Recebidos os autos
14/05/2025 08:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
14/05/2025 08:28

Recebidos os autos
14/05/2025 08:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
14/05/2025 08:28

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 14:24

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
13/05/2025 14:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
13/05/2025 14:20

Recebidos os autos
13/05/2025 14:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
12/05/2025 17:37

Juntada de Petição de petição interlocutória
17/07/2024 10:54

Juntada de ficha de inspeção judicial
16/07/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/07/2024 23:59.
21/06/2024 02:17

Decorrido prazo de LUMINI SOLUCOES EM ILUMINACAO LTDA em 20/06/2024 23:59.
27/05/2024 02:16

Publicado Decisão em 27/05/2024.
25/05/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
23/05/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 07:39

Recebidos os autos
22/05/2024 07:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
22/05/2024 07:39

Recebidos os autos
22/05/2024 07:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
22/05/2024 07:39

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1266)
21/05/2024 17:18

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
21/05/2024 17:18

Recebidos os autos
21/05/2024 14:17

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
21/05/2024 14:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
21/05/2024 14:03

Recebidos os autos
21/05/2024 14:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
21/05/2024 14:03

Juntada de decisão de tribunais superiores
03/05/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/05/2024 23:59.
09/04/2024 14:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
09/04/2024 14:41

Juntada de Certidão
04/04/2024 12:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
04/04/2024 02:16

Decorrido prazo de LUMINI SOLUCOES EM ILUMINACAO LTDA em 03/04/2024 23:59.
08/03/2024 02:26

Publicado Decisão em 08/03/2024.
08/03/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0700266-51.2022.8.07.0018 RECORRENTE: LUMINI SOLUÇÕES EM ILUMINAÇÃO LTDA RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I - Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: TRIBUTÁRIO.

CONSTITUCIONAL.

APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

TEMA 1.093/STF.

LEI COMPLEMENTAR N° 190/2022.

DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL) DO ICMS.

COBRANÇA.

EXERCÍCIO DE 2022.

POSSIBILIDADE.

DATA DE PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR (5/1/2022).

OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA.

DESNECESSIDADE.

AUSÊNCIA DE INSTITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO DE TRIBUTO.

LEI DISTRITAL.

EFICÁCIA APÓS A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR.

VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

CONSTATAÇÃO PARCIAL.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

O Diferencial de Alíquotas (DIFAL) referente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido quando o consumidor final não for contribuinte desse imposto foi estabelecido pela Emenda Constitucional n° 87/2015, visando a dar um maior equilíbrio à arrecadação tributária entre as Unidades da Federação. 2.

Após a EC n° 87/2015, nas operações interestaduais entre vendedor e comprador, contribuinte ou não do ICMS, o Estado de origem dos bens ou serviços passou a ficar com o valor obtido com a alíquota interestadual, ao passo que o Estado de destino dos bens ou serviços passou a ficar com o valor obtido com a diferença entre a sua alíquota interna e a alíquota interestadual, o chamado DIFAL. 3.

Visando a concretizar o novo arranjo constitucional, o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) editou o Convênio ICMS n° 93/2015, dispondo acerca dos “procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada”. 4.

O c.

Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 1.287.019/DF (Tema 1.093 da repercussão geral) e da ADI n° 5.469/DF, instado a se manifestar sobre a necessidade de edição de lei complementar pelo Congresso Nacional para a cobrança da diferença de alíquotas (DIFAL) do ICMS nas operações interestaduais que envolvam consumidores finais não contribuintes do imposto, nos termos da EC n° 87/2015, firmou a tese de que “A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional no 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais” (Tema 1.093/STF).

Houve, porém, a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade pelo Plenário da Suprema Corte. 5.

A fim de corrigir o vício formal reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do mencionado julgamento, o Congresso Nacional editou a Lei Complementar n° 190/2022, que “Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto”. 6.

A LC n° 190/2022 não instituiu ou aumentou o DIFAL, mas tão somente alterou a LC nº 87/96, para regulamentar a cobrança do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.

Logo, a cobrança do DIFAL do ICMS, após a edição da LC n° 190/2022, não causou nenhuma surpresa ao contribuinte, tampouco criou ou majorou imposto, de modo a atrair a incidência do princípio da anterioridade tributária (de exercício e nonagesimal) previsto no art. 150, inciso III, alíneas “b” e “c”, da Constituição Federal. 7.

Nos termos do art. 155, inciso II, da Constituição Federal, a competência para a instituição do ICMS afigura-se dos Estados e do Distrito Federal, e, não, da União. 8.

O art. 3° da LC n° 190/2022 consiste em mera norma de remissão à disciplina constitucional sobre a limitação do poder de tributar, a qual estabelece claramente que a anterioridade deve ser observada apenas em caso de instituição ou majoração de tributos, o que não se amolda à hipótese dos autos. 9.

No julgamento do RE n° 1.287.019/DF (Tema 1.093 da repercussão geral) e da ADI n° 5.469/DF, a Suprema Corte não invalidou as leis dos Estados-membros e do Distrito Federal que disciplinavam o DIFAL do ICMS, mas apenas suspendeu a eficácia delas, a partir do exercício de 2022, enquanto não fosse editada lei complementar disciplinando as regras gerais acerca da matéria. 10.

Uma vez editada a LC nº 190/2022, cuja publicação ocorreu em 5/1/2022, verifica-se que a Lei Distrital n° 5.546/2015, que disciplina a cobrança do DIFAL do ICMS no âmbito do Distrito Federal, pode produzir plenos efeitos a partir daquela data, consoante inteligência do Tema 1.094 da repercussão geral, julgado pelo c.

STF. 11.

Apenas no interstício de 1°/1/2022 a 4/1/2022 afigura-se impossível a realização de qualquer cobrança do DIFAL do ICMS, diante da ausência de lei complementar regulamentadora nesse período.

A partir do dia 5/1/2022, contudo, a Lei Distrital n° 5.546/2015 voltou a ter eficácia, razão pela qual inexiste óbice à cobrança daquele tributo dessa data para frente. 12.

Constatado que todas as exigências legais foram atendidas para que houvesse a cobrança do DIFAL do ICMS a partir de 5/1/2022, vislumbra-se apenas em parte a alegada violação a direito líquido e certo da impetrante. 13.

Apelação conhecida e parcialmente provida.

No recurso especial, a recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 489, §1º, e 1.022, ambos do CPC, sustentando negativa de prestação jurisdicional; b) artigos 104 do CTN e 3º da Lei Complementar 190/2022, asseverando a necessidade de observância ao princípio da anterioridade anual e nonagesimal para a cobrança do ICMS-DIFAL no ano de 2022.

Aponta, no aspecto, divergência jurisprudencial, colacionando julgados do TJSP, do TJMT e do TJSC, a fim de comprová-la.

Em sede de recurso extraordinário, após defender a existência de repercussão geral da matéria, indica ofensa aos artigos 93, inciso IX, e 150, incisos I e III, alíneas “b” e “c”, ambos da Constituição Federal, repisando os argumentos expostos no especial no tocante à inexigibilidade da cobrança do tributo em relação à publicação da LC 190/2022 e aduzindo ausência de fundamentação das decisões.

II - Os recursos são tempestivos, preparos regulares, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionaos de admissibilidade.

O recurso especial merece ser admitido no tocante à alegada afronta aos artigos 104 do CTN e 3º da Lei Complementar 190/2022, bem como ao indicado dissídio interpretativo.

Com efeito, a tese sustentada pela recorrente, demais de prequestionada, encerra discussão de cunho estritamente jurídico, passando ao largo, pois, do reexame de fatos e provas.

Além disso, o dissenso jurisprudencial foi demonstrado, nos termos da lei de regência, o que reforça a conveniência de submissão do inconformismo à apreciação da Corte Superior.

No sentido das razões recursais, confira-se recente decisão do Superior Tribunal de Justiça: “Na linha da firme jurisprudência desta Corte Superior a compensação ou restituição de tributos indiretos (ICMS ou IPI) exige que o contribuinte de direito comprove que suportou o encargo financeiro ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a pleitear a repetição do indébito, nos termos do art. 166, do CTN” (AgInt no AREsp n. 2.205.613/AL, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 10/5/2023).

Quanto ao recurso extraordinário, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral no tocante à “incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022” (RE 1426271 - Tema 1.266), mesma matéria debatida nestes autos, de modo que o presente apelo deverá ser sobrestado, aguardando o pronunciamento de mérito do referido paradigma, para posterior aplicação do rito previsto no artigo 1.040 do Código de Processo Civil.

III - Ante o exposto, ADMITO o recurso especial e determino o SOBRESTAMENTO do recurso extraordinário.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A030
06/03/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 08:05

Recebidos os autos
05/03/2024 08:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
05/03/2024 08:05

Recebidos os autos
05/03/2024 08:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
05/03/2024 08:05

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1266)
05/03/2024 08:05

Recurso especial admitido
28/02/2024 14:37

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
28/02/2024 14:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
28/02/2024 14:31

Recebidos os autos
28/02/2024 14:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
27/02/2024 21:08

Juntada de Petição de contrarrazões
09/01/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 15:36

Juntada de Certidão
09/01/2024 15:05

Recebidos os autos
09/01/2024 15:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
08/01/2024 15:45

Transitado em Julgado em 18/12/2023
19/12/2023 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/12/2023 23:59.
24/11/2023 02:17

Publicado Despacho em 24/11/2023.
24/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
22/11/2023 16:24

Expedição de Outros documentos.
18/11/2023 11:57

Recebidos os autos
18/11/2023 11:57

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 13:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
17/11/2023 13:37

Juntada de Informações prestadas
13/11/2023 15:45

Juntada de Ofício
09/11/2023 13:53

Juntada de Petição de recurso extraordinário
09/11/2023 13:51

Juntada de Petição de recurso especial
24/10/2023 02:29

Publicado Ementa em 24/10/2023.
24/10/2023 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
20/10/2023 16:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/10/2023 07:58

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 17:13

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e não-provido
17/10/2023 01:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/10/2023 12:46

Juntada de Certidão
08/09/2023 11:29

Expedição de Certidão.
07/09/2023 18:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/09/2023 17:27

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 17:26

Expedição de Certidão.
06/09/2023 16:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/08/2023 13:01

Publicado Certidão em 28/08/2023.
26/08/2023 00:06

Deliberado em Sessão - Adiado
25/08/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
23/08/2023 20:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/08/2023 17:14

Expedição de Certidão.
23/08/2023 16:21

Deliberado em Sessão - Retirado
28/07/2023 00:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/07/2023 23:59.
21/07/2023 14:48

Expedição de Certidão.
21/07/2023 10:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/07/2023 17:10

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 17:10

Expedição de Certidão.
20/07/2023 16:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/07/2023 21:38

Recebidos os autos
20/06/2023 13:52

Juntada de Ofício
15/06/2023 23:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
15/06/2023 23:48

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
14/06/2023 20:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/06/2023 18:38

Juntada de Ofício
09/06/2023 00:06

Publicado Ementa em 09/06/2023.
08/06/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
06/06/2023 17:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/06/2023 12:52

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 21:38

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e provido em parte
02/06/2023 21:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/05/2023 15:03

Expedição de Certidão.
02/05/2023 11:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/04/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 16:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/04/2023 00:05

Publicado Certidão em 26/04/2023.
25/04/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
24/04/2023 16:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/04/2023 21:06

Deliberado em Sessão - Adiado
20/04/2023 21:00

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 20:56

Juntada de Certidão
10/03/2023 13:13

Expedição de Certidão.
09/03/2023 16:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/03/2023 14:24

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 14:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/01/2023 23:07

Recebidos os autos
20/08/2022 00:08

Decorrido prazo de LUMINI SOLUCOES EM ILUMINACAO LTDA em 19/08/2022 23:59:59.
20/07/2022 00:05

Publicado Decisão em 20/07/2022.
20/07/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
19/07/2022 15:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
19/07/2022 14:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/07/2022 13:30

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 13:30

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 13:30

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 22:20

Recebidos os autos
15/07/2022 22:20

Concedido efeito suspensivo a Recurso
14/07/2022 17:55

Conclusos para decisão - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
13/07/2022 00:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
12/07/2022 20:58

Recebidos os autos
12/07/2022 20:58

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
11/07/2022 16:54

Recebidos os autos
11/07/2022 16:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/07/2022 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2022

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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