TJDFT - 0711156-21.2023.8.07.0016
1ª instância - 2º Juizado Especial da Fazenda Publica do Df
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/08/2023 16:46
Arquivado Definitivamente
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22/08/2023 16:44
Transitado em Julgado em 18/08/2023
-
18/08/2023 17:47
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 17/08/2023 23:59.
-
04/08/2023 11:51
Recebidos os autos
-
04/08/2023 11:51
Proferido despacho de mero expediente
-
26/07/2023 00:00
Intimação
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido inaugural, para: (i) condenar o primeiro réu SAMUEL JÚNIOR DIAS FERREIRA na obrigação de proceder com a transferência da titularidade do veículo VW, modelo POLO SEDAN 1.6 COMFOR, placa JHQ9783/DF junto ao DETRAN/DF para o seu nome, ou de terceiros (Maicon Dantas da Silva, CPF *04.***.*92-32), fornecendo todavia a autora todos os documentos adicionais que eventualmente forem necessários para concretização do ato (em especial o CRL preenchido com os dados da compra e venda, assinado pela vendedora e com firma reconhecida por autenticidade ID 150756661), arcando ele com todos os débitos em aberto, custas, taxas, impostos e emolumentos, dentro do prazo de 30 dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada pelo juízo; e (ii) determinar ao DETRAN-DF que promova, no prazo de 15 (quinze) dias, a transferência de pontuação pertinente aos autos de infrações nºs SA03318553 e SA03318554 para a CNH da parte do ré SAMUEL JUNIOR DIAS FERREIRA, inscrito no registro de n° *36.***.*35-97 (ID 157168839 - Pág. 1).
Por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil.
Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
Sentença registrada nesta data.
Publique-se.
Intimem-se.
Brasília-DF, 10 de julho de 2023.
Manuel Eduardo Pedroso Barros Juiz de Direito Substituto -
24/07/2023 18:26
Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
-
24/07/2023 17:52
Juntada de Petição de petição
-
24/07/2023 14:09
Expedição de Outros documentos.
-
10/07/2023 12:55
Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
-
10/07/2023 09:14
Recebidos os autos
-
10/07/2023 09:14
Julgado procedente em parte do pedido
-
30/06/2023 14:07
Conclusos para julgamento para Juiz(a) MANUEL EDUARDO PEDROSO BARROS
-
28/06/2023 10:12
Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
-
28/06/2023 10:02
Recebidos os autos
-
25/05/2023 17:31
Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
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25/05/2023 15:51
Juntada de Petição de impugnação
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25/05/2023 13:23
Juntada de Petição de petição
-
18/05/2023 00:14
Publicado Despacho em 18/05/2023.
-
17/05/2023 00:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
-
15/05/2023 14:47
Expedição de Outros documentos.
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15/05/2023 11:46
Recebidos os autos
-
15/05/2023 11:46
Proferido despacho de mero expediente
-
02/05/2023 15:08
Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
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02/05/2023 11:16
Juntada de Petição de petição
-
28/04/2023 00:59
Decorrido prazo de SAMUEL JUNIOR DIAS FERREIRA em 27/04/2023 23:59.
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14/03/2023 14:47
Juntada de Petição de contestação
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10/03/2023 16:43
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
03/03/2023 20:16
Expedição de Outros documentos.
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03/03/2023 18:23
Recebidos os autos
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03/03/2023 18:23
Outras decisões
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03/03/2023 15:24
Juntada de Petição de certidão de juntada
-
03/03/2023 15:17
Juntada de Petição de certidão de juntada
-
28/02/2023 15:34
Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
-
28/02/2023 15:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/02/2023
Ultima Atualização
22/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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