16/09/2025 02:45

Publicado Despacho em 16/09/2025.
16/09/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
11/09/2025 17:41

Recebidos os autos
11/09/2025 17:41

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2025 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
11/09/2025 15:49

Juntada de Certidão
02/09/2025 15:40

Expedição de Certidão.
02/09/2025 02:46

Publicado Decisão em 02/09/2025.
02/09/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0736621-87.2017.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: TORRE INCORPORACOES E EMPREENDIMENTO IMOBILIARIOS LTDA.

REQUERIDO: ERBE INCORPORADORA 150 LTDA, MIRANTE CONSTRUCAO S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer movida por TORRE INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. em desfavor de BROOKFIELD MB BRASÍLIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. e MIRANTE CONSTRUCAO S/A.

A Decisão de Id. n. 244043725, com força de Ofício, determinou ao Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Brasília/DF o cancelamento da hipoteca judiciária averbada à R. 16/5047 do imóvel designado por Lote de terreno ou Projeção “A”, da Quadra HN-4 (HN-Quatro), do Setor Hoteleiro Norte (SH/Norte), matriculado sob o n° 5047, uma vez que não foi proferida tal determinação na presente demanda, conforme cópia da sentença que instrui o presente Ofício.

Em resposta, o 2º Ofício de Registro de Imóveis de Brasília/DF apontou a necessidade de cumprimento de exigências para efetivação do cancelamento determinado, conforme documento de Id. n. 247889652. É o relatório.

Decido.

Conforme consignado na Decisão de Id. n. 244043725, com força de Ofício, as informações contidas no processo indicam que a averbação da hipoteca judiciária registrada à R. 16/5047 do imóvel designado por Lote de terreno ou Projeção “A”, da Quadra HN-4 (HN-Quatro), do Setor Hoteleiro Norte (SH/Norte) se deu por equívoco.

A sentença de Id. n. 19456067, proferida nos autos, extinguiu o processo sem resolução do mérito e não determinou a averbação de hipoteca judiciária junto à matrícula n° 5047 do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Brasília/DF.

Nesse contexto, não há que se falar em cobrança de emolumentos para cancelamento da averbação, que, repise-se, se deu por equívoco, possivelmente do próprio Ofício de Registro de Imóveis, já que não houve determinação no processo nesse sentido.

Portanto, o 2º Ofício de Registro de Imóveis de Brasília/DF deve dar cumprimento à ordem judicial, independentemente do pagamento dos emolumentos informados na Nota de Exigência de Id. n. 247889652.

Desta feita, DOU FORÇA DE OFÍCIO À PRESENTE DECISÃO para determinar que o CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE BRASÍLIA/DF proceda ao cancelamento da hipoteca judiciária averbada à R. 16/5047 do imóvel designado por Lote de terreno ou Projeção “A”, da Quadra HN-4 (HN-Quatro), do Setor Hoteleiro Norte (SH/Norte), matriculado sob o n° 5047 perante o Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Brasília/DF, independentemente do pagamento dos emolumentos mencionados na Nota de Exigência n° 525726, datada de 01/08/2025 (Id. n. 247889652).

Prazo para resposta: 15 dias.

Ficam as partes intimadas.

BRASÍLIA, DF, 28 de agosto de 2025 17:44:59.

CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
28/08/2025 17:54

Recebidos os autos
28/08/2025 17:54

Deferido o pedido de TORRE INCORPORACOES E EMPREENDIMENTO IMOBILIARIOS LTDA. - CNPJ: 00.***.***/0001-21 (REQUERENTE).
28/08/2025 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
28/08/2025 13:12

Juntada de Certidão
01/08/2025 17:31

Expedição de Certidão.
30/07/2025 02:32

Publicado Decisão em 30/07/2025.
30/07/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
25/07/2025 14:51

Recebidos os autos
25/07/2025 14:51

Deferido o pedido de TORRE INCORPORACOES E EMPREENDIMENTO IMOBILIARIOS LTDA. - CNPJ: 00.***.***/0001-21 (REQUERENTE).
19/07/2025 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
19/07/2025 04:30

Processo Desarquivado
18/07/2025 16:48

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
11/03/2025 16:33

Arquivado Definitivamente
11/03/2025 16:29

Decorrido prazo de TORRE INCORPORACOES E EMPREENDIMENTO IMOBILIARIOS LTDA. - CNPJ: 00.***.***/0001-21 (REQUERENTE) em 10/03/2025.
11/03/2025 02:41

Decorrido prazo de TORRE INCORPORACOES E EMPREENDIMENTO IMOBILIARIOS LTDA. em 10/03/2025 23:59.
26/02/2025 20:11

Publicado Certidão em 26/02/2025.
26/02/2025 20:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
21/02/2025 14:02

Expedição de Certidão.
21/02/2025 13:48

Recebidos os autos
21/02/2025 13:48

Remetidos os autos da Contadoria ao 16ª Vara Cível de Brasília.
20/02/2025 13:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
14/02/2025 17:24

Recebidos os autos
18/04/2024 14:41

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Grau
18/04/2024 14:38

Expedição de Certidão.
17/04/2024 02:33

Publicado Despacho em 17/04/2024.
16/04/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
12/04/2024 16:55

Recebidos os autos
12/04/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 17:40

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
08/04/2024 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
04/04/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 02:31

Publicado Despacho em 18/03/2024.
15/03/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
13/03/2024 17:41

Recebidos os autos
13/03/2024 17:41

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 08:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
12/03/2024 21:28

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 18:16

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 02:52

Publicado Despacho em 20/02/2024.
19/02/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
15/02/2024 14:18

Recebidos os autos
15/02/2024 14:18

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
07/02/2024 16:48

Recebidos os autos
22/08/2018 18:39

Remetidos os Autos da(o) 16ª Vara Cível de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)
22/08/2018 18:36

Juntada de Certidão
22/08/2018 18:35

Expedição de Certidão.
22/08/2018 18:35

Juntada de Certidão
22/08/2018 18:09

Juntada de Petição de contrarrazões
20/08/2018 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2018 03:20

Publicado Certidão em 08/08/2018.
07/08/2018 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/08/2018 15:23

Expedição de Certidão.
03/08/2018 15:23

Juntada de Certidão
02/08/2018 21:05

Decorrido prazo de BROOKFIELD MB BRASILIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A em 01/08/2018 23:59:59.
02/08/2018 21:05

Decorrido prazo de MIRANTE CONSTRUCAO S/A em 01/08/2018 23:59:59.
01/08/2018 18:39

Juntada de Petição de apelação
11/07/2018 02:24

Publicado Sentença em 11/07/2018.
10/07/2018 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/07/2018 15:59

Recebidos os autos
05/07/2018 15:59

Extinto o processo por convenção de arbitragem
23/05/2018 13:22

Decorrido prazo de MIRANTE CONSTRUCAO S/A em 22/05/2018 23:59:59.
23/05/2018 12:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
22/05/2018 19:26

Juntada de Petição de petição
20/05/2018 16:37

Juntada de Petição de petição
15/05/2018 04:51

Publicado Certidão em 15/05/2018.
14/05/2018 07:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/05/2018 13:16

Expedição de Certidão.
11/05/2018 13:16

Juntada de Certidão
11/05/2018 07:57

Decorrido prazo de TORRE INCORPORACOES E EMPREENDIMENTO IMOBILIARIOS LTDA. em 10/05/2018 23:59:59.
09/05/2018 17:54

Decorrido prazo de TORRE INCORPORACOES E EMPREENDIMENTO IMOBILIARIOS LTDA. em 08/05/2018 23:59:59.
09/05/2018 17:54

Decorrido prazo de MIRANTE CONSTRUCAO S/A em 08/05/2018 23:59:59.
08/05/2018 16:57

Juntada de Petição de réplica
07/05/2018 02:40

Publicado Despacho em 07/05/2018.
05/05/2018 04:08

Decorrido prazo de BROOKFIELD MB BRASILIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A em 04/05/2018 23:59:59.
04/05/2018 16:35

Decorrido prazo de BROOKFIELD MB BRASILIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A em 03/05/2018 23:59:59.
04/05/2018 07:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/05/2018 16:15

Recebidos os autos
02/05/2018 16:15

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2018 18:29

Juntada de Petição de petição
19/04/2018 15:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
18/04/2018 02:32

Publicado Certidão em 18/04/2018.
17/04/2018 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/04/2018 16:13

Juntada de Petição de petição
13/04/2018 14:42

Expedição de Certidão.
13/04/2018 14:42

Juntada de Certidão
12/04/2018 16:34

Juntada de ar - aviso de recebimento
10/04/2018 20:20

Juntada de Petição de contestação
26/03/2018 14:01

Expedição de Certidão.
26/03/2018 14:01

Juntada de Certidão
26/03/2018 14:00

Expedição de Mandado.
26/03/2018 14:00

Juntada de mandado
26/03/2018 13:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/03/2018 13:56

Expedição de Mandado.
26/03/2018 13:56

Juntada de mandado
17/03/2018 09:02

Decorrido prazo de MIRANTE CONSTRUCAO S/A em 16/03/2018 23:59:59.
12/03/2018 15:58

Juntada de Petição de petição
12/03/2018 04:35

Publicado Decisão em 12/03/2018.
10/03/2018 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/03/2018 13:41

Recebidos os autos
08/03/2018 13:41

Decisão interlocutória - deferimento
08/03/2018 11:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
08/03/2018 11:55

Juntada de Certidão
01/03/2018 18:16

Recebidos os autos
01/03/2018 18:16

Decisão interlocutória - deferimento
01/03/2018 14:58

Decorrido prazo de TORRE INCORPORACOES E EMPREENDIMENTO IMOBILIARIOS LTDA. em 27/02/2018 23:59:59.
01/03/2018 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
26/02/2018 04:06

Publicado Decisão em 26/02/2018.
24/02/2018 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/02/2018 13:55

Expedição de Certidão.
23/02/2018 13:55

Juntada de Certidão
23/02/2018 13:54

Juntada de ar - aviso de recebimento
23/02/2018 13:52

Juntada de ar - aviso de recebimento
22/02/2018 13:50

Recebidos os autos
22/02/2018 13:50

Decisão interlocutória - indeferimento
31/01/2018 10:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
26/01/2018 17:31

Juntada de Petição de petição
22/01/2018 04:10

Publicado Decisão em 22/01/2018.
19/01/2018 19:58

Juntada de Petição de petição
19/01/2018 19:55

Juntada de Petição de petição
10/01/2018 10:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/01/2018 10:13

Expedição de Mandado.
10/01/2018 10:13

Juntada de mandado
20/12/2017 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/12/2017 14:28

Recebidos os autos
18/12/2017 14:28

Decisão interlocutória - deferimento
14/12/2017 17:33

Conclusos para despacho para CLEBER DE ANDRADE PINTO
04/12/2017 02:23

Publicado Decisão em 04/12/2017.
01/12/2017 15:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/12/2017 15:27

Expedição de Mandado.
01/12/2017 15:27

Juntada de mandado
01/12/2017 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/11/2017 14:39

Juntada de Petição de petição
29/11/2017 14:38

Recebidos os autos
29/11/2017 14:38

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/11/2017 02:29

Publicado Decisão em 29/11/2017.
28/11/2017 12:55

Conclusos para decisão para CLEBER DE ANDRADE PINTO
28/11/2017 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/11/2017 13:42

Redistribuído por sorteio em razão de recusa de prevenção/dependência
24/11/2017 16:54

Recebidos os autos
24/11/2017 16:54

Decisão interlocutória - indeferimento
23/11/2017 18:35

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 19ª Vara Cível de Brasília - (em diligência)
23/11/2017 18:35

Juntada de Certidão
23/11/2017 17:24

Remetidos os Autos da(o) 19ª Vara Cível de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)
23/11/2017 17:23

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2017

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Recurso Especial • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Apelação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Procuração/Substabelecimento • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Procuração/Substabelecimento • Arquivo

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