27/09/2024 18:16

Baixa Definitiva
27/09/2024 15:26

Transitado em Julgado em 27/09/2024
27/09/2024 15:24

Juntada de decisão de tribunais superiores
28/07/2024 08:19

Juntada de ficha de inspeção judicial
08/04/2024 13:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
08/04/2024 13:20

Juntada de Certidão
04/04/2024 13:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
04/04/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/04/2024 23:59.
16/03/2024 02:18

Decorrido prazo de DANILO DE ARAUJO em 15/03/2024 23:59.
08/03/2024 02:25

Publicado Decisão em 08/03/2024.
08/03/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) PROCESSO: 0704059-61.2023.8.07.0018 RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: DANILO DE ARAUJO DECISÃO I – Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS HÁ MAIS DE 25 ANOS.

BOA-FÉ.

SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA.

DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA.

RECONHECIMENTO.

PRECEDENTE DA SUPREMA CORTE. 1.

O STF “admite, em situações excepcionalíssimas, a decadência administrativa na hipótese de acumulação indevida de cargos, quando verificadas a boa-fé do administrado e a inércia da Administração em anular atos favoráveis aos destinatários, por respeito aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança. 3.

Agravo Interno a que se nega provimento.” (RE Nº. 1380919/RS, AgR, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 05/09/2022, publicado em 16/09/2022). 2.

Verificando-se que o impetrante, idoso de 73 anos, de boa-fé acumula há mais de 25 anos dois cargos públicos, ainda que não acumuláveis, à luz do s princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança, em caso excepcional, é razoável reconhecer a decadência administrativa para impor à parte a escolha por um dos proventos de aposentadoria. 3.

Recurso conhecido e improvido.

O recorrente, após defender a repercussão geral da matéria tratada nos autos, alega que o acórdão impugnado violou os artigos 42, § 3°, e 37, inciso XVI, alínea “a”, ambos da Constituição Federal.

Assevera que que “o acórdão não observou os limites da regra de exceção autorizadora da acumulação remunerada de dois cargos de professor, pois permitiu a acumulação remunerada do cargo de SubOficial da Marinha com o cargo de professor na rede pública do Distrito Federal.” (id 54416357, pág. 7).

Afirma, ademais, que houve equivocada aplicação da teoria do fato consumado, inexistindo fundamento plausível para a acumulação remunerada de cargos no caso concreto.

II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso extraordinário merece ser admitido.

Por primeiro, deve-se ressaltar que o recorrente afirmou e fundamentou a existência de repercussão geral da matéria discutida na causa.

Assim, estando a questão constitucional de que trata o apelo devidamente prequestionada e encerrando discussão de cunho estritamente jurídico, é oportuna a submissão do inconformismo à apreciação da Suprema Corte.

III – Ante o exposto, ADMITO o recurso extraordinário.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A012
06/03/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 08:02

Recebidos os autos
05/03/2024 08:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
05/03/2024 08:02

Recebidos os autos
05/03/2024 08:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
05/03/2024 08:02

Recurso extraordinário admitido
16/02/2024 14:08

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
16/02/2024 14:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
16/02/2024 13:43

Recebidos os autos
16/02/2024 13:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
16/02/2024 13:43

Juntada de Certidão
16/02/2024 02:21

Decorrido prazo de DANILO DE ARAUJO em 15/02/2024 23:59.
23/01/2024 02:19

Publicado Certidão em 22/01/2024.
27/12/2023 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/12/2023
21/12/2023 12:21

Juntada de Certidão
21/12/2023 12:20

Juntada de Certidão
21/12/2023 12:20

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
20/12/2023 17:44

Recebidos os autos
20/12/2023 17:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
20/12/2023 17:44

Juntada de Certidão
13/12/2023 08:31

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 02:19

Publicado Ementa em 25/10/2023.
25/10/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
23/10/2023 15:28

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 18:03

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e não-provido
20/10/2023 17:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/09/2023 14:15

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 14:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/09/2023 22:14

Recebidos os autos
04/09/2023 12:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
31/08/2023 17:40

Juntada de Certidão
31/08/2023 15:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/08/2023 14:26

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 14:24

Juntada de Certidão
30/08/2023 14:17

Recebidos os autos
30/08/2023 14:17

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 19:59

Recebidos os autos
29/08/2023 19:59

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
22/08/2023 13:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
21/08/2023 15:15

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
21/08/2023 14:31

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
17/08/2023 21:34

Recebidos os autos
17/08/2023 21:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/08/2023 21:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#870 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0706332-34.2023.8.07.0011

Nyedija Nhara de Freitas

Fast Net Negocios Digitais LTDA

Advogado: Queslei da Silva e Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/12/2023 12:38

Exibir Processo

Processo nº 0701533-48.2023.8.07.0010

Janaina Elisa Beneli

Dilean dos Santos Moraes

Advogado: Jessika Carvalho Torres Magalhaes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/02/2023 15:57

Exibir Processo

Processo nº 0706770-47.2020.8.07.0017

Luziamara Ferreira da Silva

Sun Color Cine Foto Som e Eventos LTDA

Advogado: Rosana Moreira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/06/2023 16:28

Exibir Processo

Processo nº 0706770-47.2020.8.07.0017

Sun Color Cine Foto Som e Eventos LTDA

Luziamara Ferreira da Silva

Advogado: Rosana Moreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/12/2020 10:22

Exibir Processo

Processo nº 0705557-28.2023.8.07.0008

Condominio Paranoa Parque

Katia Dayane Fernandes Alves

Advogado: Murilo dos Santos Guimaraes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/09/2023 15:28

Exibir Processo