09/04/2024 15:27

Arquivado Definitivamente
09/04/2024 15:22

Expedição de Certidão.
09/04/2024 15:22

Transitado em Julgado em 04/04/2024
04/04/2024 02:17

Decorrido prazo de MAGNA SOARES PASSOS em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 02:17

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO CARDOSO DA ROCHA em 03/04/2024 23:59.
08/03/2024 02:26

Publicado Ementa em 08/03/2024.
08/03/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

INDEFERIMENTO.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

DOCUMENTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A INCAPACIDADE FINANCEIRA ALEGADA.

PARÂMETRO OBJETIVO.

RENDA MENSAL SUPERIOR AO TETO DA DEFENSORIA PÚBLICA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Conforme disposto no artigo 99, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, deve ser comprovada a miserabilidade jurídica, visto ser relativa tal presunção. 2.

A jurisprudência tem se inclinado no sentido de reconhecer a presunção de hipossuficiência mediante aplicação de critério objetivo, qual seja, a Resolução n.º 140, de 24 de junho de 2015, editada pela Defensoria Pública do Distrito Federal, que fixa como parâmetro para caracterizar a parte como hipossuficiente o recebimento de renda bruta correspondente ao valor de até 5 (cinco) salários-mínimos mensais, sem prejuízo, por certo, da análise das condições pessoais. 3.

Os descontos relativos aos empréstimos consignados realizados, conquanto diminuam consideravelmente a renda líquida do requerente, são deduções mensais decorrentes do exercício da autonomia da vontade, não constituindo, por isso, fundamento idôneo para a concessão da gratuidade de justiça.

Precedentes. 4.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
05/03/2024 16:24

Conhecido o recurso de MARCOS ANTONIO CARDOSO DA ROCHA - CPF: *24.***.*12-49 (AGRAVANTE) e não-provido
05/03/2024 15:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/02/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 14:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/01/2024 16:17

Recebidos os autos
08/01/2024 12:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
18/12/2023 19:11

Juntada de Petição de contrarrazões
18/12/2023 02:16

Publicado Despacho em 18/12/2023.
16/12/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
14/12/2023 11:15

Recebidos os autos
14/12/2023 11:15

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 15:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
13/12/2023 14:58

Recebidos os autos
13/12/2023 14:58

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
12/12/2023 22:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/12/2023 22:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
09/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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